26/05/2025 16:31

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES MORAES em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:29

Publicado Intimação eletrônica em 10/02/2025.
12/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000719-24.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES INTERESSADO: ADRIANO ALVES MORAES, FRANCISCO MORAES Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM - MS15387 D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos da “ação de interdição” nº 5013929-43.2024.8.08.0012, em que é Suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha, e, Suscitado, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica.

Consoante determina o art. 955, caput, do CPC, o Relator do conflito negativo de competência “designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes”.

Acerca da questão controvertida, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que “para fins de definição da competência em ação de interdição/curatela, deve ser levado em consideração, com primazia, os melhores interesses do incapaz envolvido, bem como o endereço no qual ele está residindo” (CC: 5010758-85.2022.8.08.0000; Rel: Des.

Raimundo Siqueira Ribeiro; Segunda Câmara Cível; julgado em 07/06/2023).

No caso, a ação de interdição originária foi distribuída perante o Juízo de Cariacica, todavia, sem qualquer justificativa com base nas regras de competência, eis que o Requerente possui domicílio em Guarujá/SP, enquanto que o interditando encontra-se em casa de repouso situada em Vila Velha/ES, sendo oportuno, inclusive sob o aspecto da conveniência instrutória, a remessa do feito ao juízo de domicílio do interditando.

Não bastasse isso, tratando-se de competência de natureza absoluta, a declaração de incompetência prescinde de arguição das partes ou prévio contraditório, na esteira da jurisprudência firmada pelo c.

STJ (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019).

Diante do exposto, nos termos do art. 955, caput, do CPC, designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes no processo nº 5013929-43.2024.8.08.0012.

Comunique-se.

Dispensada a requisição de informações ao Juízo Suscitado.

Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça (CPC, art. 956).

Vitória-ES, data da assinatura do ato.

HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora
03/02/2025 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 08:50

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
22/01/2025 08:50

Recebidos os autos
22/01/2025 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/01/2025 08:49

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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