02/04/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:19

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para ANDRE LUIZ GANANCIO DE MELO - CPF: *91.***.*98-03 (CUSTOS LEGIS), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-
14/03/2025 13:05

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036989-43.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por André Luiz Ganancio de Melo, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 63.162,01 (sessenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e um centavo).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 44.372,10 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e dez centavos) em favor da parte autora (id 47165058), com o que concordou o Ministério Público (ID 55942598).

Os ex-sócios da falida e a parte autora não se manifestaram (id's 51706315 e 53573496). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 44.372,10 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e dez centavos) em favor de André Luiz Ganancio de Melo, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 12:24

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:55

Julgado procedente em parte do pedido de ANDRE LUIZ GANANCIO DE MELO - CPF: *91.***.*98-03 (CUSTOS LEGIS).
06/12/2024 07:32

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GANANCIO DE MELO em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 02:05

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 24/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/07/2024 18:54

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/11/2023 07:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2023 21:03

Conclusos para despacho
09/11/2023 21:03

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
09/11/2023 20:58

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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