15/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:05

Decorrido prazo de RAIANE GOBI SALOMAO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:26

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
12/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5020619-53.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE GOBI SALOMAO REQUERIDO: CHOPERIA BIGSTEP LTDA Advogado do(a) AUTOR: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO STANGE - ES15000 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se dos embargos de declaração ID 64926694.

VILA VELHA-ES, 25 de abril de 2025.

ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA Diretor de Secretaria
25/04/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:19

Decorrido prazo de CHOPERIA BIGSTEP LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:19

Decorrido prazo de RAIANE GOBI SALOMAO em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:11

Publicado Sentença - Carta em 12/03/2025.
14/03/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5020619-53.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE GOBI SALOMAO REQUERIDO: CHOPERIA BIGSTEP LTDA Advogado do(a) AUTOR: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO STANGE - ES15000 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que sofreu perturbação do sossego, em razão de barulhos excessivos provenientes do estabelecimento da parte ré.

Narra que os ruídos ultrapassavam limites aceitáveis, dificultando seu descanso e a qualidade de vida.

A parte ré, em sua contestação, arguiu as seguintes preliminares: Conexão com outra ação movida pelo companheiro da autora.

Incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica para aferição do nível de ruído.

Ausência de prova da suposta perturbação e do dano moral.

Não havendo acordo em audiência de conciliação, passo ao julgamento.

I.

Preliminares Conexão com outra ação A requerida sustenta que há ação idêntica, movida pelo companheiro da autora.

No entanto, não há prejuízo à análise individualizada, pois os efeitos da perturbação são pessoais.

Assim, rejeito a preliminar de conexão.

Incompetência do Juizado por necessidade de perícia A requerida argumenta que a apuração do nível de ruído exige perícia técnica, incompatível com o rito do Juizado Especial.

No entanto, a prova documental e testemunhal são suficientes para a análise do caso, conforme entendimento consolidado dos Tribunais sobre perturbação do sossego.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência.

Ausência de prova A parte ré alega que não há comprovação do ruído excessivo.

No entanto, a autora apresentou registros de reclamações na Prefeitura, boletim de ocorrência, vídeos e testemunhos, evidenciando que a perturbação extrapolava o tolerável.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de prova.

II.

Mérito A controvérsia reside em determinar se houve perturbação do sossego suficiente para ensejar indenização por danos morais.

Perturbação do Sossego A legislação vigente protege o direito ao sossego e bem-estar, especialmente em áreas residenciais.

O Código Civil (art. 1.277) dispõe que o proprietário ou possuidor não pode usar sua propriedade de forma a prejudicar a segurança, sossego e saúde dos vizinhos.

Os documentos anexados pela autora demonstram que houve autuação da Prefeitura contra a ré, confirmando níveis inadequados de ruído.

Além disso, há boletins de ocorrência e reclamações de vizinhos, corroborando a alegação da parte autora.

Assim, reconheço que houve perturbação do sossego.

Dano Moral A jurisprudência pacífica entende que a perturbação contínua do sossego extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando a qualidade de vida e gerando dano moral.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a violação ao sossego gera indenização quando há comprovação de reiterado descumprimento das normas de convivência.

Diante disso, entendo que a autora sofreu dano moral indenizável, sendo cabível a condenação da ré.

III.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o pagamento e acrescidos de juros SELIC desde a citação, nos termos dos arts. 406, §1º, e 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Determinar que a ré se abstenha de emitir ruídos acima do permitido, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. c) Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUIZ DE DIREITO Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRECO Juiz de Direito Nome: RAIANE GOBI SALOMAO Endereço: Rua Inácio Higino, 227, - até 300 - lado par apto 201, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-430 # Nome: CHOPERIA BIGSTEP LTDA Endereço: Rua Licínio dos Santos Conte, 51, - lado par LOJA 25 -, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-330
10/03/2025 12:28

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 00:44

Julgado procedente em parte do pedido de RAIANE GOBI SALOMAO - CPF: *24.***.*62-76 (AUTOR).
02/10/2024 10:15

Conclusos para julgamento
18/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 18:46

Conclusos para despacho
17/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:20

Determinação de redistribuição por prevenção
22/11/2023 17:36

Conclusos para julgamento
22/11/2023 17:35

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:20

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2023 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
23/10/2023 14:43

Expedição de Termo de Audiência.
20/10/2023 12:49

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 15:53

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2023 15:55

Expedição de carta postal - citação.
27/07/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:28

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 19:19

Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
21/07/2023 19:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003342-71.2024.8.08.0008

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Isac Batista da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5000577-07.2022.8.08.0006

Cleber Lopes Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Petrus Engenharia e Pericias LTDA

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/02/2022 01:20

Exibir Processo

Processo nº 5042269-58.2024.8.08.0024

F.l. Embalagens LTDA

Fazolo Supermercado LTDA

Advogado: Arthur Augusto de Mendonca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/10/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 5000275-48.2022.8.08.0015

Therezinha de Jesus Lisboa de Gonzale

Maria da Penha dos Santos Lisboa

Advogado: Agata Borges Perini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0031762-02.2019.8.08.0024

Angelo Roncalli do Espirito Santo Costa

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Lucineia Vinco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2019 00:00

Exibir Processo