08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5004910-65.2023.8.08.0006 EXEQUENTE: MIGUEL CORONA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL BONIFACIO FREITAS - ES36335, MAIARA CALIMAN CAMPOS - ES21383, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 EXECUTADO: MAIKO JOSE FONTANA *12.***.*08-99 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para tomar ciência da expedição da Certidão de Crédito/Débito, conforme ID nº 72399138, podendo ser impressa no próprio sistema.

ARACRUZ. 07/07/2025
07/07/2025 15:08

Expedição de Mandado - Intimação.
07/07/2025 15:01

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:35

Recebidos os autos
02/06/2025 19:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
02/06/2025 19:35

Conta Atualizada
22/05/2025 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
20/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:33

Processo Reativado
27/03/2025 16:16

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
25/03/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:41

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5004910-65.2023.8.08.0006 EXEQUENTE: MIGUEL CORONA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL BONIFACIO FREITAS - ES36335, MAIARA CALIMAN CAMPOS - ES21383, PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO - ES41760 EXECUTADO: MAIKO JOSE FONTANA *12.***.*08-99 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos em razão do requerimento feito pela parte exequente, ID 55546964, através do qual pugnou pelo prosseguimento da execução, para fins de que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada.

Nota-se que aludido requerimento fora protocolado após a prolação da sentença de extinção, com base no art. 53, §4º, do CPC.

Conforme consabido, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 53, §4º, do CPC, não faz coisa julgada material, facultando-se ao credor a retomada da execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, devendo nesse caso indicar bens passíveis de constrição judicial.

Assim, considerando que a parte autora deixou de indicar bens passíveis de constrição judicial em nome da parte devedora, não vislumbro razões para a retomada da execução, até mesmo porque, antes de ser proferida sentença fora expedido mandado de penhora e avaliação, que resultou infrutífero, em razão do oficial de justiça não ter encontrado bens passíveis de constrição, ID 48366176.

Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte exequente de ID 55546964.

No mais, reputo como válida a intimação endereçada a parte executada, ID 56629535, com base no regramento previsto no art. 19, §2º da lei 9.099/95 e art. 274, §único do CPC, vez que direcionada ao endereço constante dos autos, não havendo no feito qualquer informação acerca da mudança de endereço a elidir a validade da intimação exarada.

Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 28 de fevereiro de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
10/03/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 13:11

Transitado em Julgado em 10/02/2025 para MAIKO JOSE FONTANA *12.***.*08-99 - CNPJ: 47.***.***/0001-47 (EXECUTADO) e MIGUEL CORONA GUIMARAES - CPF: *35.***.*74-01 (EXEQUENTE).
28/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:19

Decorrido prazo de MIGUEL CORONA GUIMARAES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 00:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:49

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
25/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:55

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:50

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 02:37

Decorrido prazo de MAIKO JOSE FONTANA *12.***.*08-99 em 21/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
16/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:07

Decorrido prazo de MAIKO JOSE FONTANA *12.***.*08-99 em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:40

Expedição de Mandado - intimação.
09/05/2024 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 18:07

Processo Inspecionado
08/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2024 16:14

Transitado em Julgado em 21/03/2024 para MAIKO JOSE FONTANA *12.***.*08-99 - CNPJ: 47.***.***/0001-47 (REQUERIDO) e MIGUEL CORONA GUIMARAES - CPF: *35.***.*74-01 (REQUERENTE).
22/03/2024 02:13

Decorrido prazo de MIGUEL CORONA GUIMARAES em 21/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:07

Julgado procedente em parte do pedido de MIGUEL CORONA GUIMARAES - CPF: *35.***.*74-01 (REQUERENTE).
13/12/2023 13:19

Conclusos para julgamento
12/12/2023 18:21

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2023 14:15 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
12/12/2023 18:21

Expedição de Termo de Audiência.
16/11/2023 11:23

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:14

Expedição de Mandado - citação.
29/09/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:02

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:23

Audiência Conciliação designada para 11/12/2023 14:15 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
27/09/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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