10/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:54

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5017307-41.2023.8.08.0012 DESPEJO (92) AUTOR: MARIA DA PENHA CURCIO SCHAEFER REU: DROGARIA ULTRA OFERTA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALANA MONTEIRO FIORESI - ES29509 Advogados do(a) REU: GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA - ES12544, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776 DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c infração contratual e cobrança de aluguéis e acessórios da locação ajuizada por Maria da Penha Curcio Schaefer em face de Drogaria Ultra Oferta Ltda, na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a desocupação do imóvel locado em razão da inadimplência da requerida, bem como o pagamento dos débitos locatícios pendentes.

A requerida, por sua vez, procedeu ao depósito judicial dos valores controversos a título de consignação em pagamento, conforme documentos juntados aos autos.

Em manifestação recente, a parte requerida requereu a não liberação dos valores consignados à parte autora até a resolução da controvérsia. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A consignação em pagamento é instituto previsto nos artigos 334 e seguintes do Código Civil, e seu deferimento cautelar, ainda que em sede de ação de despejo e cobrança, exige a verificação da boa-fé do consignante e da plausibilidade do direito alegado.

No caso em análise, verifica-se que a requerida realizou depósitos judiciais, presumindo-se a intenção de adimplir suas obrigações.

No entanto, a questão ainda se encontra pendente de solução definitiva, pois há divergências entre as partes quanto à suficiência dos valores consignados para a integralidade do débito locatício.

Dessa forma, considerando o princípio da segurança jurídica e a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis a qualquer das partes, entendo prudente manter cautelarmente os valores depositados em juízo, sem sua liberação imediata, até que haja decisão definitiva acerca da suficiência da consignação para a quitação dos débitos locatícios.

DECISÃO Ante o exposto, mantenho cautelarmente os valores depositados judicialmente, vedando sua liberação até ulterior deliberação deste juízo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os depósitos judiciais realizados e se há necessidade de produção de novas provas nos autos, especialmente quanto à suficiência dos valores consignados para quitação dos débitos locatícios.

Após as manifestações, retornem conclusos os autos..

Providencie-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARIACICA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz(a) de Direito
25/02/2025 17:30

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 20:21

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:58

Processo Inspecionado
29/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:31

Juntada de Aviso de Recebimento
02/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 17:36

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:01

Expedição de Ofício.
06/03/2024 16:46

Audiência Conciliação não-realizada para 06/03/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
06/03/2024 16:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/03/2024 16:46

Processo Inspecionado
06/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:42

Juntada de Petição de agravo de instrumento
16/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:58

Audiência Conciliação designada para 06/03/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
07/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:54

Juntada de Mandado
05/02/2024 13:46

Expedição de Mandado.
05/02/2024 12:35

Desentranhado o documento
05/02/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:08

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:39

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:41

Juntada de Mandado
13/12/2023 16:35

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:16

Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 15:57

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:03

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:59

Juntada de Petição de aditamento à inicial
06/11/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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