08/05/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:44

Recebidos os autos
07/05/2025 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
06/05/2025 11:59

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:13

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para HSU COMERCIAL LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-93 (AGRAVADO) e PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA - CPF: *95.***.*99-91 (AGRAVANTE).
14/04/2025 13:12

Desentranhado o documento
14/04/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de HSU COMERCIAL LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:01

Publicado Acórdão em 13/03/2025.
19/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019375-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA AGRAVADO: HSU COMERCIAL LTDA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

EXCESSO NO VALOR ARBITRADO.

REDUÇÃO PARA PATAMAR PROPORCIONAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da perícia, a estimativa de trabalho apresentada pelo perito e o contexto econômico do agravante. 2.

A análise da prestação de contas de um síndico em processo falimentar, ainda que envolva dedicação significativa, não justifica o valor arbitrado, sendo possível ajustar a quantia para um patamar proporcional à complexidade e ao tempo de trabalho. 3.

Recurso conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Vitória/ES que, nos autos da “ação de prestação de contas” ajuizada por MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA., homologou o valor dos honorários periciais em 49 salários-mínimos, equivalentes a R$ 69.188,00 (sessenta e nove mil cento e oitenta e oito reais).

Em suas razões (id. 9469493), sustenta que o valor arbitrado é desproporcional e excessivo em face da natureza da perícia – prestação de contas de síndico de massa falida –, e que a decisão recorrida carece de fundamentação específica e ignora os argumentos apresentados na impugnação.

Aponta, ainda, impossibilidade financeira para arcar com o valor fixado, dada a indisponibilidade de seus bens, o que poderia inviabilizar a produção da prova pericial, essencial ao deslinde da ação..

Requer, em trato liminar, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso.

Proferi decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo (id. 11488406).

A agravada se manifestou no id. 11890117. É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Ressalto ser incabível o uso da sustentação oral.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5019375-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA AGRAVADO: HSU COMERCIAL LTDA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de Vitória/ES que, nos autos da “ação de prestação de contas” ajuizada por MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA., homologou o valor dos honorários periciais em 49 salários-mínimos, equivalentes a R$ 69.188,00 (sessenta e nove mil cento e oitenta e oito reais).

Em suas razões (id. 9469493), sustenta que o valor arbitrado é desproporcional e excessivo em face da natureza da perícia – prestação de contas de síndico de massa falida –, e que a decisão recorrida carece de fundamentação específica e ignora os argumentos apresentados na impugnação.

Aponta, ainda, impossibilidade financeira para arcar com o valor fixado, dada a indisponibilidade de seus bens, o que poderia inviabilizar a produção da prova pericial, essencial ao deslinde da ação..

Requer, em trato liminar, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso.

Proferi decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo (id. 11488406), e já adianto não vislumbrar motivos para modificar o entendimento adotado.

Na ação de origem, fora apresentada proposta de honorários periciais no importe de 49 salários-mínimos, equivalentes a R$ 69.188,00 (sessenta e nove mil cento e oitenta e oito reais), sendo, em seguida, apresentada impugnação por ambas as partes.

Intimado, o Perito concordou em reduzir em 10% (dez por cento) o valor anteriormente proposto.

Quadra observar que a perícia contábil em questão consiste na análise da prestação de contas de um síndico de massa falida, e a estimativa apresentada pelo perito de 195 horas de trabalho, corresponde a mais de um mês útil de dedicação exclusiva.

Na planilha apresentada às fls. 658/659, foram consideradas 28 (vinte e oito) horas para elaboração de planilhas, e 32 (trinta e duas) horas para a redação do laudo.

Por outro lado, o agravante apresentou parâmetros objetivos que podem evidenciar uma possível desproporcionalidade do valor fixado.

A título comparativo, destacou que a média salarial de um perito contábil no Brasil gira em torno de R$ 7.129,00 (sete mil cento e vinte e nove reais).

Ademais, foram apresentados pelas partes somente 15 (quinze) quesitos a serem respondidos.

Tais circunstâncias, por certo, devem ser ponderadas no julgamento do presente agravo.

Nesta seara, sopesando tais questões, penso que o valor fixado como honorários periciais mostra-se excessivo, sobretudo diante da natureza da perícia, que envolve a análise da prestação de contas de síndico em processo de falência.

Embora a complexidade e a dedicação do trabalho do perito sejam relevantes, o montante arbitrado excede os padrões razoáveis.

Ademais, a manutenção do valor fixado pode inviabilizar a produção da prova pericial, essencial para o deslinde do feito, em razão da impossibilidade financeira do agravante de arcar com tal quantia.

A indisponibilidade dos bens do agravante, decorrente de medida cautelar no processo falimentar, reforça o risco de lesão grave e de difícil reparação, circunstância que não pode ser desconsiderada.

Outro aspecto que merece destaque é a ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida, que não enfrentou de forma específica as impugnações apresentadas pelo agravante.

Nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

A ausência de resposta específica às razões apresentadas pela parte viola o dever de fundamentação e compromete a validade da decisão recorrida.

Dessa forma, é imperioso ajustar os honorários periciais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela proporcional à natureza e à complexidade do trabalho pericial, bem como condizente com os princípios da razoabilidade e da eficiência processual.

Destarte, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo magistrado primevo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 24/02/2025 VOTO: Acompanho o voto de relatoria, ressaltando a excepcionalidade do caso para conhecimento do recurso, em razão da exorbitância dos honorários periciais fixados.

VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões
10/03/2025 14:22

Expedição de acórdão.
10/03/2025 14:22

Expedição de carta postal - intimação.
10/03/2025 12:45

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA - CPF: *95.***.*99-91 (AGRAVANTE) e provido
07/03/2025 17:20

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2025 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2025 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2025 12:57

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 12:57

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2025 14:50

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
24/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:25

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 14:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2024 09:14

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
16/12/2024 09:14

Recebidos os autos
16/12/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2024 09:13

Recebidos os autos
16/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/12/2024 14:07

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 17:30

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:30

Determinação de redistribuição por prevenção
11/12/2024 16:54

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
11/12/2024 16:54

Recebidos os autos
11/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
11/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:59

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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