16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0011244-84.2021.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: MARIA DARIVANIA PEREIRA DE LIMA, A.

L.

B.

INTERESSADO: ROBERTO BARROSO DA ROCHA DECISÃO 1.

Os requisitos exigidos para o plano de partilha encontram-se no art. 653 do CPC, in verbis: Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. 2.

Não obstante à manifestação favorável do Ministério Público em ID.72276428, ao analisar o documento de ID. 65817731, verifica-se que o plano de partilha nele contido não pode ser admitido como válido, pois não foram apresentadas as folhas de pagamento individualizadas exigidas pelo inciso II do dispositivo supracitado. 3.

Assim, intime-se o(a) inventariante para ciência e regularização do plano, observando a necessidade de apresentação das folhas de pagamento individualizadas para cada herdeiro e o(a) meeiro(a), se houver.

Após, conclusos para homologação.

Serra, data da assinatura em sistema.

Juiz de Direito
15/07/2025 20:27

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 01:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:49

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 0011244-84.2021.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: MARIA DARIVANIA PEREIRA DE LIMA, A.

L.

B.

Advogados do(a) INTERESSADO: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM - ES30733, HENRIQUE DE ARAUJO SILVA - ES32293, RICARDO HENRIQUE GRILLO ROCHA - ES21309 INTERESSADO: ROBERTO BARROSO DA ROCHA DESPACHO INTIME-SE a inventariante para juntar avaliação atualizada do imóvel descrito no plano de partilha (ID 47353060).

Em seguida, deverá apresentar NOVO plano, adequando-o ao valor do imóvel informado.

Após manifestação, ABRA-SE vista ao MP.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 21 de novembro de 2024.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
07/03/2025 14:35

Expedição de #Não preenchido#.
21/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:19

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/07/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006841-67.2020.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Gildo Patrocinio

Advogado: Kely Vieira Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002191-20.2018.8.08.0024

Servico Social da Industria

Alan Lopes de Faria

Advogado: Luciana Spelta Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003932-30.2025.8.08.0035

Companhia Energetica de Minas Gerais

Sandra Maria Gon Conradi

Advogado: Charles Fernando Vieira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 5028709-49.2024.8.08.0024

Valdir Lourette Leitao Junior

Comandante Geral da Policia Militar do E...

Advogado: Poliane Leal Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/07/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5002084-69.2024.8.08.0026

Marco Minotto

Giuseppe Minotto

Advogado: Melquisedeque Gomes Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2024 10:17

Exibir Processo