16/06/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:23

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - CNPJ: 28.***.***/0001-47 (REQUERIDO).
27/05/2025 00:29

Decorrido prazo de DOELINGER & NOGUEIRA LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 26/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000929-88.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOELINGER & NOGUEIRA LTDA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN DECISÃO Vistos em inspeção.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por DOELINGER & NOGUEIRA LTDA em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, todos qualificados nos autos.

Sentença de improcedência ao id 56220248.

Ao id 61882086, parte autora opôs embargos de declaração.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença, consubstanciadas nos seguintes pontos: (i) ausência de apreciação acerca da comunicação prévia da autora com a ré, desde a notificação administrativa do Corpo de Bombeiros datada de 26/12/2019, o que, em sua ótica, afasta a tese de inércia ou atraso imputável exclusivamente à autora; (ii) omissão quanto à análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à vulnerabilidade técnica da parte autora frente à concessionária de serviço público e ao pedido de inversão do ônus da prova; (iii) ausência de fundamentação específica quanto à conduta da CESAN após a quitação integral dos valores devidos, em novembro de 2020, e sua eventual responsabilidade pela demora na execução do serviço de instalação do hidrante, concluído apenas em abril de 2021; (iv) alegada contradição interna quanto à eficácia da data de instalação do hidrante frente ao auto de infração, uma vez que a sentença desconsiderou o fato de a ciência da autuação administrativa ter ocorrido somente em 13/04/2021, conforme documentação anexada aos autos.

Instada, a embargada, apresentou contrarrazões ao id 61882086, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, sob o argumento de que inexiste qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito já enfrentado e decidido. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, ou, ainda, nos casos em que detectado manifesto erro na verificação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, in verbis: Art. 1.022–Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os embargos declaratórios, então, devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional, sendo este um recurso de fundamentação vinculada.

Em que pese as alegações e imputações feitas pela embargante, entende-se que pretende a rediscussão do julgado, com o fim de tentar obter nova decisão mais favorável.

A discordância quanto à interpretação conferida pelo Juízo não constitui fundamento idôneo para a oposição de embargos declaratórios, devendo ser atacada pela via processual adequada, caso assim entenda a parte.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com a finalidade de reapreciação do mérito da controvérsia, salvo para esclarecer eventual vício que comprometa a inteligibilidade ou a completude da decisão, o que não se verifica no presente caso.

A respeito, colhe-se o seguinte precedente.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2.

O recurso de embargos de declaração não é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3.

Vale destacar, também, que o recurso de embargos de declaração não são serve para corrigir suposto erro de julgamento, já que se houve equívoco na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão embargada. 4.[...]. 5.

Recurso desprovido.(TJ-ES - EMBDECCV: 00091131020158080048, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 16/08/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.

MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA INADEQUADA. 1.[...] 2.

Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 3.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a interna ao julgado, isto é, aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão.

Logo, de tal vício o acórdão recorrido não padece porque nele não há proposições inconciliáveis e nem situação de antagonismo entre premissa adotada e conclusão alcançada.

Não há falar, para efeito de embargos de declaração, em contradição entre o que restou decidido no acórdão embargado e a pretensão de que seja reapreciada a prova produzida nos autos. 4. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso em exame, por inconformismo da embargante com o que restou decidido. 5. - Recurso desprovido. (TJ-ES - EMBDECCV: 00016783820078080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. [...]. 2. [...] 3.

O julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes, mormente quando explicita de modo claro e coeso as razões de seu entendimento. 4.

Ainda que o embargante alegue a finalidade prequestionadora de seus declaratórios, na realidade, verifica-se que se insurge contra a valoração probatória e o resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado. 5.

Recurso conhecido e improvido.(TJ-ES - EMBDECCV: 00078708320138080021, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 23/08/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2022) Ressalte-se que a contradição apta a ensejar embargos deve ser interna à decisão, consistente em incoerência lógica entre premissas e conclusão, ou entre fundamentos e dispositivo, o que não se evidencia na sentença embargada.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.

Mantém-se hígida a sentença prolatada sob ID 56220248, devendo-se dar-lhe integral cumprimento.

INTIMEM-SE desta decisão.

Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
22/04/2025 17:41

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:01

Processo Inspecionado
13/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000929-88.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOELINGER & NOGUEIRA LTDA REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piúma, encaminho intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para ciência e manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos ao ID 61882086, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC PIÚMA-ES, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 16:40

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 02:31

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 21/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 08:06

Julgado improcedente o pedido de DOELINGER & NOGUEIRA LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-53 (REQUERENTE).
24/06/2024 13:45

Conclusos para julgamento
09/05/2024 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:40

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:13

Processo Inspecionado
07/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:11

Conclusos para julgamento
20/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 01:39

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:09

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 04/09/2023 23:59.
09/08/2023 17:09

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:17

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 12:17

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 18:30

Proferida Decisão Saneadora
10/04/2023 13:42

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:04

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:59

Decorrido prazo de DOELINGER & NOGUEIRA LTDA em 07/03/2023 23:59.
30/01/2023 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 16:22

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2022 16:52

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
06/10/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 19:33

Decorrido prazo de DOELINGER & NOGUEIRA LTDA em 20/09/2022 23:59.
19/08/2022 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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