10/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de WILTON ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de RODOTRANS TRANSPORTES LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ALINE PRATA CEOLIN em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ZENALDO CEOLIN em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0003133-34.2018.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, FRANCISCO CARLOS CEOLIN FILHO, ZENALDO CEOLIN, ALINE PRATA CEOLIN, RODOTRANS TRANSPORTES LTDA, WILTON ARAUJO Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS - SP246397, EDUARDO ONO TERASHIMA - SP257225, RAFAEL MEGRICH - SP425453, SANDRO RONALDO RIZZATO - ES10250 Advogado do(a) REQUERIDO: PETRIUS ABUD BELMOK - ES10514 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em face da sentença de ID 41785278.

A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada restou obscura ao inverter o ônus da prova em seu desfavor, baseando-se apenas na natureza consumerista da demanda e na suposta solidariedade entre a concessionária Linhamotos e a embargante.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada.

No entanto, no caso concreto, a fundamentação adotada por este juízo foi clara ao estabelecer que a inversão do ônus da prova decorre do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de ação civil pública consumerista, bem como da responsabilidade solidária entre fornecedor e concessionária.

Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada para equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente quando há hipossuficiência técnica da parte autora.

No caso dos autos, a inversão do ônus da prova foi determinada em benefício do Ministério Público, que atua na defesa do interesse coletivo de consumidores prejudicados.

Dessa forma, a decisão embargada se fundamentou em precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo que a responsabilidade pela comprovação da adequação dos serviços prestados recaia sobre as rés, incluindo a embargante.

Além disso, a solidariedade entre a embargante e a concessionária Linhamotos decorre da própria natureza da relação entre fornecedor e concessionário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade solidária implica que ambas as empresas devem responder pelos danos eventualmente causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa individualizada.

A decisão embargada apenas reafirmou esse princípio, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada.

A irresignação da embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, o que não configura obscuridade.

Ademais, a matéria foi suficientemente enfrentada nestes autos.

Isto posto, REJEITO os embargos.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Tudo de acordo com a fundamentação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 17:42

Expedição de Intimação Diário.
28/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 19:33

Processo Inspecionado
07/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 07:19

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 09:15

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
26/07/2023 02:50

Decorrido prazo de SANDRO RONALDO RIZZATO em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:03

Decorrido prazo de PETRIUS ABUD BELMOK em 19/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO ONO TERASHIMA em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:20

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2023.
07/07/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:18

Expedição de intimação - diário.
05/07/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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