01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0015478-61.2012.8.08.0056 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JUBER HELENA BALDOTTO DELBONI Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER JOSE COVRE - ES6550 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), ficando a(s) parte(s) REQUERIDA(S), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm na opção Serviços > Custas Processuais > Consultar, Atualizar e Imprimir Guia, informando o número do processo, conforme ao ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2025.

Nas inconsistências ou sugestões de melhoria relacionadas a este NOVO PROCEDIMENTO, o usuário externo ou a Secretaria da Unidade Judiciária deverá entrar em contato com a Contadoria Judicial.

Caso a contadoria não consiga resolver, deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle de Fundos da Corregedoria Geral da Justiça através do e-mail [email protected].

Santa Maria de Jetibá/ES, 31 de julho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
31/07/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:46

Recebidos os autos
31/07/2025 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
31/07/2025 14:46

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Santa Maria de Jetibá
30/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 20:21

Expedição de Intimação - Diário.
26/07/2025 20:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:37

Juntada de Petição de liberação de alvará
08/05/2025 20:11

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:59

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0231-92 (EXEQUENTE).
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de JUBER HELENA BALDOTTO DELBONI em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:05

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0015478-61.2012.8.08.0056 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JUBER HELENA BALDOTTO DELBONI Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER JOSE COVRE - ES6550 SENTENÇA Vistos etc.

A UNIÃO, propôs a presente ação em desfavor de JUBER HELENA BALDOTTO DELBONI, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, o recebimento do débito fiscal.

A inicial ID 17591135 (fl.01) foi instruída com os documentos ID 17591135 (fls. 03/11).

Despacho que determinou a citação da parte requerida ID 17591135 (fl.15).

Processo foi suspenso, tendo em vista o parcelamento da dívida ID 17591137 (fl.05).

ID 46694818 exequente requereu a extinção do processo pelo adimplemento da obrigação. É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o executado quitou integralmente o débito, conforme ID 46694818.

Nesse sentido, estabelece o artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil, que: “extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”.

Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a notícia de que a parte executada satisfez à obrigação pecuniária, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Condeno a parte executada na obrigação de pagamento de custas processuais.

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, certificado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, ficando a parte executada advertida de que terá o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas processuais, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
10/02/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
09/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2024 20:46

Juntada de Petição de liberação de alvará
09/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/09/2024 23:59.
17/07/2024 12:04

Conclusos para julgamento
15/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:10

Juntada de Petição de liberação de alvará
29/05/2023 06:48

Decorrido prazo de JUBER HELENA BALDOTTO DELBONI em 09/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:44

Decorrido prazo de JUBER HELENA BALDOTTO DELBONI em 09/05/2023 23:59.
28/05/2023 19:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2023 23:59.
28/03/2023 18:46

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 18:46

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 18:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
22/11/2022 10:55

Conclusos para decisão
14/10/2022 04:52

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:50

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:53

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:46

Decorrido prazo de JUBER HELENA BALDOTTO DELBONI em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 13:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:26

Decorrido prazo de JUBER HELENA BALDOTTO DELBONI em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 14:36

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 17:37

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2012

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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