15/05/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REU) e LAERCIO ROGGE - CPF: *77.***.*66-03 (AUTOR).
08/05/2025 03:17

Decorrido prazo de LAERCIO ROGGE em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:58

Apensado ao processo 5000047-42.2025.8.08.0056
31/03/2025 16:44

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
31/03/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido de LAERCIO ROGGE - CPF: *77.***.*66-03 (AUTOR).
27/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 15:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
10/03/2025 15:28

Expedição de Termo de Audiência.
10/03/2025 12:42

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de LAERCIO ROGGE em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:52

Juntada de Aviso de Recebimento
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000024-96.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAERCIO ROGGE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS - SP466766 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Analisando os autos processuais eletrônicos, verifico que, na exordial (ID 57137335), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, ao argumento de que a questão discutida na presente demanda envolve relação consumerista.

Nesse cenário, prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina.

Neste caso, presumo que a requerente desconhece, por óbvio, a técnica e as propriedades intrínsecas de funcionamento dos serviços prestados pela requerida.

No mais, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa e, no caso, sub judice, ela é também relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida.

Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do autor, quando for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação agendada de forma automática nestes autos.

O referido ato será realizado por videoconferência, cujo link já se encontra disponibilizado nos autos (ID 61152329), possuindo as partes a faculdade de comparecerem presencialmente.

Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento e para ciência do teor desta decisum.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
04/02/2025 17:23

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:45

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 15:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
08/01/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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