27/03/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000412-20.2006.8.08.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CONSTRUTORA MUCURICI LTDA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, estando ambas as partes qualificadas na exordial.

A inicial veio acompanhada dos documentos necessários à instrução da lide.

A parte exequente informa que foi reconhecida administrativamente a prescrição intercorrente da CDA(s) objeto do presente litígio, razão pela qual requer a extinção da execução.

Vieram os autos conclusos. É o que me cumpre relatar.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que sobreveio manifestação formulada pela parte exequente, informando que a CDA(s) objeto da presente execução não se encontra(m) mais ativa(s), haja vista haver sido extinta ante a prescrição intercorrente, reconhecida administrativamente.

Nesse sentido, afirma o processualista Fredie Didier Jr., no seu Curso de Direito Processual Civil, v. 1., 17ª ed., Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, p. 360, que: “há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em 'perda do objeto' da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu.” Além disso, o art. 493, do CPC, também é claro em afirmar que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.” Desse modo, observo que a extinção da execução é medida que se impõe, haja vista a perda de seu objeto.

Posto isso, sem maiores delongas, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL da parte exequente e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM O RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, V c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Torno sem efeito a decisão de fls. 183/184 e, por consequência, declaro o estado a quo de eficácia da adjudicação compulsória realizada nos processos n° 034.05.000376-2 e 034.05.000371-3, em favor do Banestes S.A.

Cientifique-se o Banestes S.A através dos causídicos registrados nos autos (id. 42023574).

Sem custas, por força do que dispõe o art. 39, da Lei n.º 6.830/80.

Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios.

Ficam desde já, levantadas eventuais penhoras e, liberados respectivos depositários.

Desnecessário reexame necessário, em razão do valor da causa (arts. 496, I, e § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se.

MUCURICI-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito Nome: CONSTRUTORA MUCURICI LTDA Endereço: BAHIA, 250, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000
13/03/2025 08:35

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 08:32

Transitado em Julgado em 30/08/2024 para MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0231-92 (EXEQUENTE) e CONSTRUTORA MUCURICI LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (EXECUTADO).
31/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MUCURICI LTDA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 10/07/2024.
10/07/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 17:33

Expedição de intimação - diário.
08/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 18:03

Conclusos para julgamento
08/11/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 10:43

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 10:42

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 22:52

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2006

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035248-56.2024.8.08.0048

Fabio Ferreira Barcelos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/11/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 5027526-78.2022.8.08.0035

Soma-Estancia Empreendimentos Imobiliari...

Lucas Galdino

Advogado: Sara Mendonca Santos Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0013009-31.2018.8.08.0024

Danieli Luiz de Araujo Campos

Pasa Plano de Assistencia a Saude do Apo...

Advogado: Wallisson Figueiredo Matos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011815-33.2022.8.08.0035

Sergio da Motta Rosa

Rozalem Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Rafael Pecly Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 5042740-41.2024.8.08.0035

Adilson Barbosa do Carmo

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Aline Cristina Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2024 19:50

Exibir Processo