21/05/2025 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 01:45

Juntada de Certidão
01/05/2025 01:52

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:08

Publicado Notificação em 22/04/2025.
28/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000701-88.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA - EPP REQUERIDO: SEBASTIAO PEDRO FIGUEREDO Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reintegração de posse ajuizada por IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA - EPP em face de SEBASTIAO PEDRO FIGUEREDO.

Alega a requerente que firmou Termo de Renegociação e Confissão de Dívida com o requerido, no entanto estes se encontram inadimplentes, motivo pelo qual pretende a reintegração de posse do imóvel em sede de tutela de urgência.

Resta necessário não só análise do art. 561, do CPC como a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Apesar de constatar a inadimplência contratual, não há que se falar em posse injusta ou esbulho, enquanto o negócio jurídico permanecer válido.

Nesta linha, da análise dos elementos coligidos até o presente momento, não vejo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, visto que para reintegração de posse do imóvel neste caso é necessária a decretação da rescisão contratual, porquanto ausente a caracterização da posse injusta e do esbulho.

Considerando que a rescisão é um dos pedidos de mérito do feito, não há plausibilidade para concessão da reintegração de posse nesse momento processual.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, com o fito de reintegração de posse.

Citem-se os requeridos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 11:38

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 11:37

Juntada de Mandado
16/04/2025 11:35

Expedição de Mandado - Citação.
14/04/2025 18:36

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 00:07

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA - EPP em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
19/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
18/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000701-88.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IMOBILIARIA ANCHIETA LTDA - EPP REQUERIDO: SEBASTIAO PEDRO FIGUEREDO Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 INTIMAÇÃO INTIMO A PARTE PARA comprovação de recolhimento das custas judicais no prazo legal.

ANCHIETA-ES, 11 de março de 2025.

MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA Diretor de Secretaria
11/03/2025 12:13

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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