29/06/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
23/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:50

Decorrido prazo de DANIEL ANGELO DE SOUZA GOIS em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
23/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5017676-33.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL ANGELO DE SOUZA GOIS, LEONARDO SALES DE AZEVEDO REQUERIDO: MRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO - ES10097 DESPACHO Verifico que no cálculo do débito apresentado pelo autor consta a incidência de honorários advocatícios.

Destaco que a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença não se aplica aos Juizados, posto que em Juizados somente são devidos honorários em segundo grau de jurisdição.

Inclusive, o enunciado 97 do FONAJE dá respaldo a essa conclusão, ao externar não ser aplicável a incidência de honorários advocatícios nessa hipótese.

Vejamos o Enunciado: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º[6], do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Intime-se a parte exequente para trazer novo cálculo do débito atualizado sem a incidência de honorários advocatícios, no prazo de 5 dias.

VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
09/06/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DANIEL ANGELO DE SOUZA GOIS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO SALES DE AZEVEDO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 12:53

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5017676-33.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL ANGELO DE SOUZA GOIS, LEONARDO SALES DE AZEVEDO REQUERIDO: MRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO pelo DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada ao DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN, intimação ao(à) Dr(a).

Advogado do(a) REQUERENTE: PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO - ES10097 para ciência do DESPACHO id 53889816 VITÓRIA-ES, 13 de março de 2025.
13/03/2025 09:35

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:51

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2024 15:36

Expedição de carta postal - intimação.
26/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:57

Processo Reativado
29/11/2023 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
13/05/2023 15:03

Juntada de
17/12/2022 17:35

Juntada de
29/11/2022 12:39

Expedição de carta postal - intimação.
29/11/2022 12:39

Expedição de carta postal - intimação.
26/11/2022 11:22

Juntada de
06/09/2022 11:03

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
06/09/2022 11:03

Julgado procedente em parte do pedido de DANIEL ANGELO DE SOUZA GOIS - CPF: *01.***.*05-08 (REQUERENTE) e LEONARDO SALES DE AZEVEDO - CPF: *83.***.*91-00 (REQUERENTE).
05/09/2022 12:39

Juntada de
22/08/2022 12:31

Juntada de
17/08/2022 16:25

Conclusos para julgamento
17/08/2022 16:23

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
17/08/2022 16:22

Expedição de Termo de Audiência.
16/08/2022 16:33

Juntada de
08/07/2022 07:03

Juntada de
05/07/2022 14:15

Juntada de
22/06/2022 07:27

Expedição de carta postal - citação.
22/06/2022 07:27

Expedição de carta postal - intimação.
22/06/2022 07:27

Expedição de carta postal - intimação.
02/06/2022 14:58

Juntada de
01/06/2022 16:58

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:29

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
01/06/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013200-20.2024.8.08.0011

Ivone dos Passos Alves

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Taiane Pontini Grola

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 5000934-31.2024.8.08.0001

Jessica Ribeiro Tristao

Danusa de Vargas Ribeiro

Advogado: Gabriel Gomes Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5000446-74.2024.8.08.0034

Ivan Mateus Pereira

Milva Magevski

Advogado: Cleber Junior Marques dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5000223-92.2019.8.08.0068

Seir Tavares

Pr Cob - Promocoes de Vendas LTDA - ME

Advogado: Leandra Alves de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2019 20:59

Exibir Processo

Processo nº 5000565-22.2024.8.08.0006

Altamir Jacinto Barcelos

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2024 13:43

Exibir Processo