03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de SEIR TAVARES em 02/07/2025 23:59.
16/05/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
16/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000223-92.2019.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEIR TAVARES REQUERIDO: PR COB - PROMOCOES DE VENDAS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Seir Tavares em face de PR COB – Promoções de Vendas LTDA - ME.

A parte autora, em fase de cumprimento de sentença, requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o sócio/administrador da empresa que integra o polo passivo da presente ação.

De acordo com §2º do art. 134, do Código de Processo Civil, é possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem instauração do incidente, quando requerida em petição inicial, oportunidade em que será citado o sócio.

Sendo assim, em que pese os argumentos constantes da petição de Id. 54361877, o requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser apresentada por meio de Incidente próprio, conforme o artigo 135 do atual Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para, caso queira, instaurar o incidente na forma do artigo 133 e seguintes do atual Código de Processo Civil, inclusive qualificando todos os sócios da pessoa jurídica adequadamente, com todas as informações necessárias, devendo, ainda, comprovar a condição de sócios da empresa executada.

Havendo requerimento em apartado, apensem-se.

Vistos em inspeção.

Defiro o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD.

DECRETO a quebra de sigilo fiscal dos executados, juntando aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda do último ano.

Tendo em vista o caráter sigiloso das informações, consigno que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo as partes e os procuradores devidamente habilitados nos autos, devendo as declarações emitidas serem ser arquivadas em pasta própria na Secretaria deste Juízo, certificando-se nos autos, das quais o(a/s) exequente(s) poderá(ao) ter vista, no balcão, vedada a extração de cópias.

Defiro o pedido de localização de veículo de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD, sendo realizada pesquisa com o CNPJ informado, não tendo retornado resultados.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens das partes executadas passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
14/05/2025 16:38

Expedição de Intimação - Diário.
27/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000223-92.2019.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEIR TAVARES REQUERIDO: PR COB - PROMOCOES DE VENDAS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Seir Tavares em face de PR COB – Promoções de Vendas LTDA - ME.

A parte autora, em fase de cumprimento de sentença, requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o sócio/administrador da empresa que integra o polo passivo da presente ação.

De acordo com §2º do art. 134, do Código de Processo Civil, é possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem instauração do incidente, quando requerida em petição inicial, oportunidade em que será citado o sócio.

Sendo assim, em que pese os argumentos constantes da petição de Id. 54361877, o requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser apresentada por meio de Incidente próprio, conforme o artigo 135 do atual Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para, caso queira, instaurar o incidente na forma do artigo 133 e seguintes do atual Código de Processo Civil, inclusive qualificando todos os sócios da pessoa jurídica adequadamente, com todas as informações necessárias, devendo, ainda, comprovar a condição de sócios da empresa executada.

Havendo requerimento em apartado, apensem-se.

Vistos em inspeção.

Defiro o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD.

DECRETO a quebra de sigilo fiscal dos executados, juntando aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda do último ano.

Tendo em vista o caráter sigiloso das informações, consigno que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo as partes e os procuradores devidamente habilitados nos autos, devendo as declarações emitidas serem ser arquivadas em pasta própria na Secretaria deste Juízo, certificando-se nos autos, das quais o(a/s) exequente(s) poderá(ao) ter vista, no balcão, vedada a extração de cópias.

Defiro o pedido de localização de veículo de propriedade do requerido, via sistema RENAJUD, sendo realizada pesquisa com o CNPJ informado, não tendo retornado resultados.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias, indique bens das partes executadas passíveis de serem penhorados, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
11/03/2025 12:13

Expedição de Intimação - Diário.
23/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2025 16:19

Processo Inspecionado
14/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/10/2024 22:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 04:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:56

Processo Reativado
26/06/2024 10:12

Processo Inspecionado
22/02/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:38

Transitado em Julgado em 01/09/2023 para PR COB - PROMOCOES DE VENDAS LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-44 (REQUERIDO) e SEIR TAVARES - CPF: *15.***.*66-80 (REQUERENTE).
02/09/2023 01:12

Decorrido prazo de LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA GILVANE BARBOSA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 31/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 10/08/2023.
10/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 12:38

Expedição de intimação - diário.
08/08/2023 12:38

Expedição de intimação - diário.
10/05/2023 08:30

Julgado procedente em parte do pedido de SEIR TAVARES - CPF: *15.***.*66-80 (REQUERENTE).
10/05/2023 08:30

Processo Inspecionado
25/01/2023 16:58

Conclusos para julgamento
10/08/2022 13:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:55

Audiência Una realizada para 04/08/2022 13:40 Água Doce do Norte - Vara Única.
05/08/2022 11:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/08/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:36

Juntada de Petição de réplica
03/08/2022 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 13:42

Juntada de Certidão
11/07/2022 00:05

Publicado Intimação - Diário em 11/07/2022.
09/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 11:20

Expedição de intimação - diário.
07/07/2022 11:18

Expedição de carta postal - citação.
07/07/2022 11:08

Audiência Una designada para 04/08/2022 13:40 Água Doce do Norte - Vara Única.
22/05/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 13:13

Processo Inspecionado
03/05/2022 13:03

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 06:59

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2022.
18/03/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 09:18

Expedição de intimação - diário.
09/01/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 08:51

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:05

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:58

Audiência Una cancelada para 25/11/2021 13:20 Água Doce do Norte - Vara Única.
24/11/2021 15:58

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:06

Decorrido prazo de SEIR TAVARES em 16/11/2021 23:59.
28/10/2021 02:01

Publicado Intimação - Diário em 28/10/2021.
28/10/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 16:08

Expedição de intimação - diário.
26/10/2021 16:08

Expedição de carta postal - citação.
26/10/2021 16:08

Expedição de carta postal - citação.
26/10/2021 13:51

Audiência Una designada para 25/11/2021 13:20 Água Doce do Norte - Vara Única.
26/10/2021 13:21

Expedição de Certidão.
26/10/2021 13:19

Desentranhado o documento
26/10/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 16:11

Processo Inspecionado
25/02/2020 11:38

Processo Inspecionado
14/11/2019 11:25

Conclusos para despacho
14/11/2019 11:25

Expedição de Certidão.
06/11/2019 20:58

Distribuído por sorteio
06/11/2019 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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