TJES - 5009906-34.2023.8.08.0030

1ª instância - 2ª Vara Civel - Linhares

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAGAO

CPF *29.***.*97-58

Advogados

ANDERSON DA SILVA MARQUES

OAB: 30684/ES

CPF *17.***.*65-37

Polo Passivo

Partes

DYMIN BOSSANELLO

CPF *43.***.*72-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5009906-34.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAGAO EXECUTADO: DYMIN BOSSANELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684 SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAGÃO em face de DYMIN BOSSANELLO, ambos já qualificados nos autos.

    As partes transacionaram e peticionaram em conjunto, requerendo a homologação do acordo extrajudicial firmado, com o objetivo de por fim à lide .

    O pacto, devidamente assinado digitalmente pelas partes e seus procuradores, estabelece as condições para a quitação do débito . É o breve relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação das partes.

    Verifico que o acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, sendo as partes capazes e o objeto lícito, não havendo óbice à sua homologação.

    As firmas apostas no instrumento de acordo foram devidamente reconhecidas por meio de assinaturas digitais, conferindo autenticidade ao ato.

    A composição amigável é medida que se impõe e deve ser estimulada, pondo fim ao litígio de forma célere e eficaz.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 69573372) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

    As obrigações pactuadas no referido acordo, ora homologado, consistem em: Pagamento: O Executado, Dymin Bossanello, realizou o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcela única ao Exequente, Luiz Fernando Pereira de Aragão.

    Quitação: Com o referido pagamento, as partes concederam-se mutuamente plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, declarando nada mais terem a reclamar em relação ao objeto da presente ação.

    Liberação de Restrições: O Exequente se comprometeu a requerer, em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento, a liberação das restrições incidentes sobre os veículos de placas MQB5631 e NZZ1A17, assim como quaisquer outras constrições judiciais.

    Considerando o cumprimento integral do acordo, conforme informado na petição de homologação, e a natureza consensual da extinção, ficam as partes isentas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

    Determino à Secretaria do Juízo (Serventia) que adote as seguintes diligências: Levantamento de Restrições: Proceda-se, com urgência, à baixa e ao levantamento de todas e quaisquer restrições judiciais vinculadas a este processo e incidentes sobre os bens do executado, especialmente via sistemas RENAJUD e SISBAJUD.

    Baixa Definitiva: Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    LINHARES-ES, 28 de junho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 09/07/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 09:00

    Expedição de Intimação Diário.

  • 08/07/2025 21:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2025 21:59

    Homologada a Transação

  • 28/05/2025 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de homologação de transação

  • 17/03/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5009906-34.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAGAO EXECUTADO: DYMIN BOSSANELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência e manifestação acerca das pesquisas e/ou restrições realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    LINHARES-ES, 13 de março de 2025.

    EDSON JOSE MONTEIRO KLETLINGUER Diretor de Secretaria

  • 13/03/2025 11:32

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 05/11/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 21:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 02:13

    Decorrido prazo de DYMIN BOSSANELLO em 05/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:59

    Expedição de Mandado - citação.

  • 05/10/2023 16:52

    Processo Inspecionado

  • 05/10/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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