13/03/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:59

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para ACLE ZOUAIN FILHO - CPF: *17.***.*56-53 (REQUERIDO), CLEBSON VIANA PEREIRA - CPF: *45.***.*28-47 (REQUERENTE), CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-10 (ADMINISTRADOR JUDICIAL),
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de J ZOUAIN E CIA LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de CLEBSON VIANA PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:27

Publicado Sentença em 10/02/2025.
22/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
11/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034399-59.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Clebson Viana Pereira, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em que pretende ver reconhecido e devidamente inscrito no quadro-geral de credores o crédito que possui com "J.

Zouain & Cia Ltda - Supermercado Santo Antônio" Essa é síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O interesse para agir em juízo consiste na necessidade jurídica de obter uma providência do Estado para a satisfação de uma pretensão, ou seja, interesse em que o Estado-juiz se pronuncie a este respeito.

Só detém interesse para agir o sujeito que alega (pretensão afirmada) possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito, para a formação de um processo, contencioso ou voluntário.

Este interesse configura-se pela necessidade de obtenção da tutela do Estado (providência quanto ao bem jurídico pretendido).

Trata-se de interesse em movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão (resistida, insatisfeita ou não-contenciosa).

Liebman define o interesse de agir como a "...relação de utilidade corrente entre a lesão de um direito, que é afirmada, e a providência de tutela jurisdicional que vem demandada".

Nesse passo, saliento que o eminente professor Humbert Theodoro Jr., em obra intitulada Processo de Conhecimento, Forense, 1981, p. 74, reverbera, a respeito do interesse processual que o autor deve ter para lograr êxito na obtenção de prestação jurisdicional de mérito, que: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). (...) Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Aut. cit., Processo de Conhecimento, Forense, 1981, tomo I, p. 74).

Essa mesma lição é também repetida por E.D.

Moniz de Aragão, que a respeito do interesse processual, como uma das condições da ação, acentuou que o interesse é a “necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais, pois a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda". (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., p. 432).

Para o emérito Professor José Frederico Marques, haverá interesse de agir "sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo.

Interesse de agir significa a existência de pretensão objetivamente razoável" (Manual de Direito Processo Civil", Saraiva, 1º volume, 2a. ed., p. 158).

E cabe ao juiz, nos dizeres de Vicente Greco Filho, “velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito.

Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.

Esse dever deve atuar desde o primeiro ato do juiz no processo, que é o de despachar a inicial.

Se esta não estiver em termos, deve, desde logo, ser indeferida.” (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, Saraiva, 9a. ed., 1995, p. 102).

Também a via eleita deve ser adequada para obter o bem da vida almejado; deve haver adequação, correlação, entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional solicitado.

Na espécie, pretende a parte autora a habilitação do seu crédito no quadro-geral de credores da sociedade empresária "J.

Zouain & Cia Ltda - Supermercado Santo Antônio".

Ocorre, entretanto, que o crédito requerido encontra-se devidamente inscrito na listagem no exato valor pretendido.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C.
04/02/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/12/2024 18:34

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido de providências
14/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 01:18

Decorrido prazo de GLAUCIA NASCIMENTO SILVA FABRI em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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