19/06/2025 20:21

Juntada de Petição de pedido de providências
09/06/2025 13:22

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para AUGUSTINHO PEDRO THOMES - CPF: *61.***.*31-20 (INTERESSADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO).
26/03/2025 20:55

Juntada de Petição de renúncia de prazo
14/03/2025 11:48

Publicado Edital - Intimação em 13/03/2025.
14/03/2025 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004782-70.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AUGUSTINHO PEDRO THOMES INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: JANIELY LONGUE BROEDEL - ES32345 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de procedimento especial da fazenda pública em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente busca o recebimento de valores referentes condenação por danos morais, além de multa diária, tendo em vista descumprimento da obrigação de fazer imposta (fornecimento de prótese).

Quanto a multa astreinte, não vejo como acolher o pedido da parte exequente como manejado, pois constato que a obrigação foi cumprida, ainda que com considerável atraso.

Entendo que a multa diária, no caso de demandas de saúde, deve ser utilizada como meio de execução da obrigação imposta, pelo que, em caso de descumprimento, o magistrado deve realizar o bloqueio e sequestro do valor necessário ao cumprimento da obrigação, a partir de orçamentos apresentados, pelo interessado, em relação ao tratamento, insumo ou medicamento, ofertado em estabelecimento particular.

Ademais, a multa diária fixada, nestes casos, não pode ter a finalidade indenizatória, pois não foi estipulada para esse fim.

No tocante a condenação por danos morais, houve concordância do Estado quanto ao valor pleiteado, pelo que, deve ser acolhido.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada, para afastar a multa astreinte pleiteada e reconhecer como devido a título de indenização por danos morais o valor de R$ 10.064,10 (dez mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento, atentando-se para recolhimento de custas processuais caso existam.

Em seguida, havendo comprovação do pagamento via sistema Banestes, expeça-se o respectivo ALVARÁ na forma requerida pela parte exequente.

Após e com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I-se.

SERVE a presente para fins de intimação.

Diligencie-se.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura digital.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
11/03/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:01

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 12:59

Processo Inspecionado
08/03/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 10:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 20:49

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
04/02/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
27/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
01/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:27

Transitado em Julgado em 08/10/2024 para AUGUSTINHO PEDRO THOMES - CPF: *61.***.*31-20 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
07/10/2024 21:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 13:57

Julgado procedente o pedido de AUGUSTINHO PEDRO THOMES - CPF: *61.***.*31-20 (REQUERENTE).
24/07/2024 13:23

Conclusos para julgamento
24/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:43

Juntada de Ofício
16/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:55

Juntada de Informações
26/09/2023 17:51

Juntada de Informações
26/09/2023 16:04

Juntada de Informações
26/09/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:55

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
03/07/2023 15:26

Juntada de Informações
22/06/2023 17:30

Juntada de Ofício
18/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
08/06/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/06/2023 23:59.
03/06/2023 12:03

Juntada de Informações
17/05/2023 12:13

Expedição de citação eletrônica.
17/05/2023 12:13

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 11:56

Processo Inspecionado
17/05/2023 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 15:54

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:41

Desentranhado o documento
16/05/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/05/2023 14:55

Juntada de Petição de renúncia de prazo
15/05/2023 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2023 16:57

Declarada incompetência
12/05/2023 16:57

Processo Inspecionado
11/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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