11/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:18

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5000735-58.2020.8.08.0030 REQUERENTE: C & H EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271 REQUERIDO: MIRIAM GOMES RIBEIRO *28.***.*36-03 DECISÃO 1.

Em petição de ID 65129349, e exequente postula pela expedição de ofício à Fundação Renova, a fim de realizar a reserva do valor de R$ 8.387,91 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), de eventuais valores provenientes do PID - Programa Indenizatório Definitivo.

Todavia, verifico que a presente execução tramita face de MIRIAM GOMES RIBEIRO, pessoa jurídica, cadastrada no CNPJ n° 27.***.***/0001-93.

A exequente pretende a reserva de valores junto à Fundação Renova, de eventuais valores a serem pagos a MIRIAM GOMES RIBEIRO, pessoa física, cadastrada no CPF *28.***.*36-03.

Nesse sentido, INDEFIRO a expedição de ofício à Fundação Renova, notadamente porque, embora MIRIAM GOMES RIBEIRO, pessoa física, cadastrada no CPF *28.***.*36-03, seja a sócia administradora da executada, não é possível, via de regra, a realização de atos de constrição patrimonial de pessoa, seja ela física ou jurídica, que não integrou a relação processual. É o que entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DE TERCEIRO.

ALEGAÇÃO DE ATOS FRAUDATÓRIOS.

CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA.

SUCESSÃO E CONFUSÃO EMPRESARIAL.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O conjunto probatório aponta para relevantes indícios da utilização de nova pessoa jurídica constituída no intuito de desenvolver a mesma atividade, utilizando-se da mesma estrutura empresarial, embora sob nova denominação e cadastro perante a Junta Comercial, o que, em tese, aponta para uma suposta confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as sociedades, requisitos estes autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Entretanto, a via adequada para a inclusão de terceiras pessoas (físicas ou jurídicas) no polo passivo do cumprimento de sentença, sob a alegação de sucessão empresarial e confusão patrimonial, é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133, do Código de Processo Civil.

Precedentes. (TJES - AI 0011008-39.2019.8.08.0024 - 1ª Câmara Cível - Rel.

Des.

Annibal de Rezende Lima - julgamento em 17/03/2020 - publicação em 01/09/2020) - grifei 2.

Fica intimada a exequente, por intermédio de sua advogada, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo determinará a extinção do feito. 3.

Após tudo procedido, faça-se conclusão. 4.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: C & H EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP Endereço: Avenida República, - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-508 Nome: MIRIAM GOMES RIBEIRO *28.***.*36-03 Endereço: Avenida Barão Rio Branco, 596, - até 732 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-198 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031918542971200000003714777 AÇÃO DE COBRANÇA - Miriam Petição inicial (PDF) 20031918543005500000003714781 Procuração Documento de representação 20031918543036700000003716218 Contrato Social da Empresa Documento de Identificação 20031918543053400000003716220 Contrato Social da Empresa Cont.

Documento de Identificação 20031918543087100000003716221 Documentos Documento de comprovação 20031918543107200000003716222 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 20061810515570000000004039807 Intimação - Diário Intimação - Diário 20061810540642000000004039808 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 20061810540664700000004039809 Certidão Certidão 20070317021962800000004110894 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20070717181639800000004129207 AR ID 4183960 Aviso de Recebimento (AR) 20070717181661400000004129213 Intimação - Diário Intimação - Diário 20071412022471600000004161095 Mandado - Citação Mandado - Citação 20071412022491300000004161096 Petição (outras) Petição (outras) 20071416590354800000004164834 Retificação de endereço Petição - emenda à inicial (PDF) 20071416590379700000004164842 Número da casa Documento de comprovação 20071416590396600000004164847 Número da casa ao lado Documento de comprovação 20071416590412300000004164849 Local Documento de comprovação 20071416590427300000004164851 Local Cont Documento de comprovação 20071416590442700000004164854 Certidão - Juntada de Devolução de Mandado de Citação Certidão - Juntada 20072413263773900000004221047 [Central de Mandados] - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 20072413263806000000004221051 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 20072715484894800000004231696 mandado 2917372 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 20072715484915500000004231698 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 20082518190637900000004406728 Petição (outras) Petição (outras) 20082813503455300000004429990 Petição de Juntada - Coutimaq Petição - emenda à inicial (PDF) 20082813503483200000004429995 Certidão da Junta Comercial - Contrato Social Documento de comprovação 20082813503497300000004429999 Petição (outras) Petição (outras) 20121614422599100000005280357 Comunicação da renúncia Documento de comprovação 20121614422614700000005280361 Petição (outras) Petição (outras) 21010714533361500000005347317 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição (outras) em PDF 21010714533389400000005347512 Substabelecimento sem reservas Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21010714533405200000005347513 Sentença Sentença 21022713394046500000005686068 Intimação - Diário Intimação - Diário 21052818050541100000006900776 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 21052818050568700000006900777 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21060815452712400000007022114 ID 7147071 Aviso de Recebimento (AR) 21060815452734500000007022117 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 21092115515660900000008950281 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21100408372932700000009201736 MANDADO 3503918 Mandado - Intimação 21100408372972700000009201738 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22041908282149700000013062868 Petição - Cumprimento de Sentença Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 22041908282193100000013062870 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 22051217120533100000013689914 Mandado Mandado 22051217200739600000013690626 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22061414122681200000014593370 MANDADO 3845353 Mandado - Intimação 22061414122714100000014593376 Decurso de prazo Decurso de prazo 22092309085861800000017279299 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 22092916011577800000017467916 50007355820208080030 0922 Cálculos 22092916011701300000017468262 Decisão Decisão 22101413023523100000017812023 5000735-58.2020 Certidão - BACENJUD 22101413023557300000017812567 RENAJUD NEGATIVO PESSOA FÍSICA Certidão - RENAJUD 22101413023582800000017812573 RENAJUD NEGATIVO PESSOA JURIDICA Certidão - RENAJUD 22101413023609000000017812574 SISBAJUD TOTAL 2 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 22101413023631200000017877487 Certidão Certidão 22101812013783800000017955547 Despacho Despacho 22102115565764200000018075478 SISBAJUD PARCIAL Certidão - BACENJUD 22102115565816900000018075489 Intimação - Diário Intimação - Diário 22102509420804000000018147287 Mandado Mandado 22102509420837500000018147288 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22112809373780200000019015319 MANDADO 4145826 Mandado 22112809373806400000019015326 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112809412531300000019015347 Petição (outras) Petição (outras) 22120115205602600000019125018 Decisão Decisão 23022313062770500000021066657 INFOJUD 2022 Certidão - INFOJUD 23022313062787500000021066660 INFOJUD 2021 Certidão - INFOJUD 23022313062801100000021066661 INFOJUD 2020 Certidão - INFOJUD 23022313062810200000021066662 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23030213071618900000021350941 Intimação - Diário Intimação - Diário 23030213093351600000021351311 Petição (outras) Petição (outras) 23030616443759200000021496810 Intimação - Diário Intimação - Diário 23031516240403500000021886569 Decisão Decisão 23050316392183500000022272951 Intimação - Diário Intimação - Diário 23050412253965700000023712216 Petição (outras) Petição (outras) 23050511114917900000023765727 Certidão Certidão 23050516362887300000023796192 Despacho Despacho 23050816265885800000023868814 Intimação - Diário Intimação - Diário 23050916425368100000023928751 Petição (outras) Petição (outras) 23051513542917500000024145948 Despacho Despacho 23051615492818800000024221891 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 23082516064855500000028691198 5000735-58.2020.8.08.0030 calculo Cálculos 23082516064876100000028691199 Despacho Despacho 23082517392843200000028717233 Certidão Certidão 23100416141409700000030520991 Despacho Despacho 23100416524393200000030526913 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 23101616373826400000030706422 50007355820208080030 1023 Cálculos 23101616373852300000030706426 Decisão Decisão 24032212224179800000036507855 TEIMOSINHA Certidão - BACENJUD 24032212224221700000036510090 TEIMOSINHA 1 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24032212224244600000036717094 TEIMOSINHA 2 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224268200000036871023 TEIMOSINHA 3 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224297400000037015488 TEIMOSINHA 4 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224326100000037166076 TEIMOSINHA 5 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224343900000037341871 TEIMOSINHA 6 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224364200000037504607 TEIMOSINHA 7 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24032212224390200000037756448 TEIMOSINHA 8 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224417400000038056417 TEIMOSINHA 9 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224455300000038218261 TEIMOSINHA 10 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224477700000038218262 TEIMOSINHA 11 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24032212224499000000038366054 Sniper Certidão 24032212224520600000038367386 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040417125973800000038980057 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24040417130000000000038980058 Petição (outras) Petição (outras) 24040909370696700000039085185 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051308283875000000040950904 ID 40860549 Aviso de Recebimento (AR) 24051308283892400000040952056 Decurso de prazo Decurso de prazo 24090921372371600000047848694 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090921383409800000047848695 Petição (outras) Petição (outras) 24092218282286000000048618952 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112915023652800000052630988 alvara banestes 10.1 Outros documentos 24112915023677900000052630993 alvara banestes 10.2 Outros documentos 24112915023694400000052630995 Intimação - Diário Intimação - Diário 24112915090232900000052632811 Petição (outras) Petição (outras) 24120316090577300000052824722 Decisão Decisão 25011514390520300000054250707 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012415273664000000054948548 Pedido de Providências Pedido de Providências 25012908462917000000055161251 Decisão Decisão 25031010420517000000057085817 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031113112372500000057472820 Petição (outras) Petição (outras) 25031713592579400000057820487 Petição (outras) Petição (outras) 25032516410307700000058382223
05/06/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
18/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000735-58.2020.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: C & H EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP REQUERIDO: MIRIAM GOMES RIBEIRO *28.***.*36-03 Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº [64251254].

LINHARES-ES, 11 de março de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
11/03/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:46

Juntada de Petição de pedido de providências
28/01/2025 16:08

Publicado Intimação - Diário em 28/01/2025.
28/01/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:27

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:39

Processo Inspecionado
04/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:13

Publicado Intimação - Diário em 03/12/2024.
03/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:09

Expedição de intimação - diário.
29/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 21:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 09/04/2024.
06/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 17:13

Expedição de intimação - diário.
04/04/2024 17:13

Expedição de carta postal - intimação.
22/03/2024 12:22

Processo Inspecionado
22/03/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 08:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 16:53

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:37

Recebidos os autos
16/10/2023 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
16/10/2023 16:37

Realizado Cálculo de Liquidação
04/10/2023 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2023 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
04/10/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:14

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:22

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:07

Recebidos os autos
25/08/2023 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
25/08/2023 16:06

Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2023 10:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
28/05/2023 11:56

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2023.
28/05/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
28/05/2023 09:55

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2023.
28/05/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
25/05/2023 10:17

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2023.
25/05/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
16/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:30

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2023.
13/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:43

Expedição de intimação - diário.
08/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 12:25

Expedição de intimação - diário.
03/05/2023 16:39

Processo Inspecionado
03/05/2023 16:39

Decisão proferida
15/03/2023 16:25

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:24

Expedição de intimação - diário.
06/03/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 13:09

Expedição de intimação - diário.
02/03/2023 13:07

Juntada de Alvará
23/02/2023 13:06

Decisão proferida
13/02/2023 15:13

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 11:13

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2022.
30/11/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 09:41

Expedição de intimação - diário.
28/11/2022 09:37

Juntada de Mandado
27/10/2022 01:25

Publicado Intimação - Diário em 27/10/2022.
27/10/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 09:44

Expedição de intimação - diário.
25/10/2022 09:42

Expedição de Mandado.
21/10/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:02

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:01

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:02

Decisão proferida
06/10/2022 13:09

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:01

Recebidos os autos
29/09/2022 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
29/09/2022 16:01

Realizado Cálculo de Liquidação
23/09/2022 09:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2022 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/09/2022 09:09

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:12

Juntada de Mandado
12/05/2022 17:20

Expedição de Mandado.
12/05/2022 17:12

Transitado em Julgado em 12/05/2022 para C & H EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e MIRIAM GOMES RIBEIRO *28.***.*36-03 - CNPJ: 27.***.***/0001-93 (REQUERIDO).
19/04/2022 08:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 15:51

Expedição de Mandado - intimação.
08/06/2021 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2021 18:05

Expedição de carta postal - intimação.
28/05/2021 18:05

Expedição de intimação - diário.
28/05/2021 18:05

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2021 13:39

Julgado procedente o pedido de C & H EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
07/01/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 13:59

Conclusos para julgamento
28/08/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 16:59

Audiência Una realizada para 25/08/2020 13:15 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
25/08/2020 18:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/08/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 13:26

Juntada de Certidão
14/07/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 12:02

Expedição de Mandado - citação.
14/07/2020 12:02

Expedição de intimação - diário.
14/07/2020 12:02

Expedição de Mandado - citação.
07/07/2020 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2020 17:02

Expedição de Certidão.
22/06/2020 00:10

Publicado Intimação - Diário em 22/06/2020.
19/06/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 10:54

Expedição de carta postal - citação.
18/06/2020 10:54

Expedição de intimação - diário.
18/06/2020 10:54

Expedição de carta postal - citação.
18/06/2020 10:51

Expedição de Certidão.
19/03/2020 18:55

Audiência Una designada para 25/08/2020 13:15 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
19/03/2020 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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