23/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
06/04/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MILHOR em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MILHOR em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001995-55.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROBERTO MILHOR REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA AZEVEDO DELPRETE - ES32126 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO.

ALEGRE-ES, 26 de março de 2025.

Diretor de Secretaria
26/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:58

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 13:20

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001995-55.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROBERTO MILHOR REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA AZEVEDO DELPRETE - ES32126 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Tutela de Urgência e Danos Morais, proposta por José Roberto Milhor em face de EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia.

O autor alega que foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de protesto em seu nome, relativo a uma fatura do mês de janeiro de 2020, no valor de R$ 784,01, a qual sustenta ter sido devidamente quitada.

Afirma que não foi notificado previamente sobre o protesto e que não recebeu a carta de anuência para a baixa da restrição.

Postula a declaração de inexistência do débito, a condenação da requerida em danos morais e a retirada do protesto.

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a legitimidade do protesto e afirmando que, após a quitação da dívida, caberia ao autor requerer administrativamente a carta de anuência. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida reside na responsabilidade pela manutenção do protesto após a quitação da dívida.

Nos termos do artigo 26, §1º, da Lei nº 9.492/1997, "diante da impossibilidade de apresentação do título protestado, é dever do credor fornecer a carta de anuência ao devedor".

No caso em tela, restou demonstrado que o protesto impugnado pela parte autora refere-se à fatura de janeiro de 2020, no valor de R$ 784,01, com vencimento em 10/02/2020.

O pagamento ocorreu somente em 21/01/2021, ou seja, com mais de onze meses de atraso.

O envio do título para protesto ocorreu em 12/05/2020, portanto, antes da quitação.

A manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, não pode ser imputada como ato ilícito ao credor.

A responsabilidade do credor limita-se ao fornecimento da carta de anuência, cabendo ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao cartório.

Embora o autor alegue que não recebeu a carta de anuência, não há nos autos qualquer requerimento administrativo solicitando o documento nem evidência de recusa da ré em fornecê-lo.

Dessa forma, não se verifica conduta abusiva ou ilícita por parte da requerida que justifique a concessão dos pedidos formulados pelo autor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, considerando o presente julgamento, tenho que os embargos de declaração de ID 5086369 perdeu o seu objeto.

Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/03/2025 13:34

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido de JOSE ROBERTO MILHOR - CPF: *84.***.*59-20 (REQUERENTE).
17/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:03

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2024 14:40 Alegre - 1ª Vara.
07/10/2024 15:42

Expedição de Termo de Audiência.
07/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:48

Juntada de Petição de carta de preposição
03/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
13/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:09

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:14

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 14:40 Alegre - 1ª Vara.
23/07/2024 13:48

Audiência Una realizada para 18/07/2024 13:40 Alegre - 1ª Vara.
18/07/2024 20:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/07/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:39

Expedição de carta postal - intimação.
03/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:16

Audiência Una designada para 18/07/2024 13:40 Alegre - 1ª Vara.
06/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:15

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2024 15:20 Alegre - 1ª Vara.
12/01/2024 13:37

Juntada de Aviso de Recebimento
18/12/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:40

Expedição de carta postal - citação.
14/12/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 09:47

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 15:20 Alegre - 1ª Vara.
11/12/2023 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 13:51

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Embargos de Declaração em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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