18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5000636-72.2023.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 Nome: ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA Endereço: Rua Luiz Cavalari, 108, MONTE SINAI, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 Endereço: CANÁRIO, 245A, RUA CARLOS CASTRO, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com amparo no art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. É cediço que o controle da competência territorial, no âmbito da Lei nº 9.099/95, consubstancia matéria de ordem pública, passível de análise ex officio (art. 51, III, da LJE e Enunciado n° 89 do FONAJE).

Cuidando-se de ação que visa a reparação de danos, franqueia-se a alternativa ao autor entre o foro de seu próprio domicílio, ou do local do ato ou fato (art. 4º, III, da LJE).

Impende, nesse cenário, para que se afira adequadamente a competência deste foro e juízo, a comprovação indene de dúvidas do domicílio da parte autora.

No presente caso, foi apurada a possível prática de fraude processual, resultando na expedição de mandado de averiguação para apurar se a Autora era domiciliada no Município de Marilândia-ES ao tempo do ajuizamento da ação.

Ocorre que, como esperado, houve a certificação negativa exarada no expediente - ID 71296898.

A incompetência ratione loci, nos JECs, distingue-se da sistemática ordinária do processo de conhecimento por configurar exceção peremptória, apta a encerrar a relação processual, sem exame do mérito, a teor do art. 51, III, da Lei n° 9.099/95.

Diante do exposto, tendo em vista que a demanda deveria ter sido ajuizada em comarca diversa, declaro a incompetência deste Juízo, em razão do lugar, e consequentemente julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 51, III, da Lei n°9.099/95.

Torno sem eficácia a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Ao final, arquive-se.

P.R.I.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual.

A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
17/07/2025 15:17

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 15:09

Extinto o processo por incompetência territorial
13/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
19/06/2025 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 02:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:52

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:15

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000636-72.2023.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marilândia - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 62658134.

MARILÂNDIA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

LEO PIMENTEL ORLANDI Diretor de Secretaria
10/02/2025 15:25

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:44

Processo Inspecionado
06/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:10

Processo Reativado
06/08/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:27

Transitado em Julgado em 05/08/2024 para ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA - CPF: *98.***.*23-00 (REQUERENTE) e LOJAS SIMONETTI LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-28 (REQUERIDO).
03/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:03

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 19/07/2024.
19/07/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:55

Expedição de intimação - diário.
16/07/2024 16:58

Julgado improcedente o pedido de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA - CPF: *98.***.*23-00 (REQUERENTE).
07/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:35

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 12:20

Conclusos para julgamento
18/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:45

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
18/01/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 17:47

Expedição de intimação - diário.
16/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 02:41

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:29

Audiência Una realizada para 04/12/2023 16:30 Marilândia - Vara Única.
05/12/2023 11:29

Expedição de Termo de Audiência.
30/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:39

Juntada de Certidão
27/11/2023 07:43

Juntada de Petição de habilitações
14/11/2023 01:25

Publicado Intimação - Diário em 14/11/2023.
14/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:22

Expedição de intimação - diário.
10/11/2023 16:11

Expedição de carta postal - intimação.
06/11/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 01:48

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2023.
31/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:12

Expedição de intimação - diário.
27/10/2023 15:34

Expedição de carta postal - citação.
27/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:37

Audiência Una designada para 04/12/2023 16:30 Marilândia - Vara Única.
25/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000537-05.2025.8.08.0011

Rodrigues Leal Reparacao de Veiculos Ltd...

Rodrigo Fonseca Costa

Advogado: Rafaela Maino Doncatto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5004747-70.2019.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Admilson Martins Belchior

Advogado: Admilson Martins Belchior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/12/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5003404-64.2023.8.08.0035

Joades Freire Ferreira

Secretario Estadual de Saude do Estado D...

Advogado: Rafael Barbosa Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 5001122-40.2023.8.08.0007

Dayane de Paulo Ribeiro

Bhp Billiton Brasil LTDA.

Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5000293-41.2023.8.08.0013

Joao Lucio Macao

Erasmo Carlos Oliveira Burguez

Advogado: Rafael Cardoso Martins Fiorini Minto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/03/2023 16:10

Exibir Processo