05/06/2025 17:34

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
20/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000323-29.2025.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: DIEMERSON DOS REIS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, MARIANA SCARAMUSSA NIGRI DO CARMO - ES34629, RODRIGO DADALTO - ES10870 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de “ação de busca e apreensão” ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO – SICOOB CONEXÃO em face de DIEMERSON DOS REIS SANTOS, ambos já qualificados nos autos.

Ao ID 64686603, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos o contrato de alienação fiduciária assinado pelo requerido.

Manifestação da parte autora, ao ID 65401449.

Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO Conforme relatado, trata-se de ação de busca e apreensão, na qual a parte autora pretende a consolidação da posse e da propriedade do bem, objeto de busca e apreensão.

A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, nos moldes já especificados, a fim de juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária assinado pela parte requerida.

Em manifestação, a parte autora informou que a contratação do crédito pré-aprovado fora feita via aplicativo móvel.

Contudo, embora tenha anexado o comprovante de contratação (ID 65401450), o mesmo não contém a assinatura do réu, tampouco o documento de ID 61725398.

Dessa forma, verifica-se o descumprimento ao disposto nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante do exposto, é caso de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, caput e parágrafo único c/c art. 330, inciso IV, do CPC.

Consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte requerida não se manifestou nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o condenado para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei nº 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 01
14/05/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 22:06

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:21

Publicado Notificação em 18/03/2025.
25/03/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000323-29.2025.8.08.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: DIEMERSON DOS REIS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, MARIANA SCARAMUSSA NIGRI DO CARMO - ES34629, RODRIGO DADALTO - ES10870 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o autor para apresentar o contrato de alienação fiduciária assinado pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, inciso IV, do CPC.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito 2
14/03/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:42

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:15

Desentranhado o documento
03/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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