12/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 23:21

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ROGERIO RAMOS DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:05

Publicado Decisão em 31/03/2025.
07/04/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5010711-73.2021.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa requerida por Serviço Social da Indústria - SESI-DR/ES em face de Rogério Ramos de Almeida, que foi citado e não efetuou o pagamento espontâneo do débito e nem opôs embargos, motivo pelo qual foi deferida a indisponibilização de ativos financeiros, que atingiu valores de R$ 17.541,57 (Banco do Brasil S.A.) e R$ 4.920,10 (Picpay).

O executado insurgiu-se contra a constrição, alegando a impenhorabilidade: (i) por ser valor abaixo de quarenta (40) salários mínimos; (ii) por se tratar de verba oriunda de participação de lucros; (iii) por ser a conta bancária mantida no Banco do Brasil S.A., conta salário (ID 64119847).

Ouvido, o exequente sustentou a falta de prova da alegada impenhorabilidade e requereu o recebimento do valor indisponibilizado (ID 65397235). É o breve relato para a presente decisão.

De início assinalo que já foi feito o desbloqueio do valor de R$ 4.920,10 (Picpay), conforme provimento judicial proferido no ID 64547912.

Resta decidir quanto à impenhorabilidade do valor indisponibilizado de R$ 17.541,57 (Banco do Brasil S.A.).

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 11.12.2023, DJe de 15.12.2023), ressaltando-se que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022).

No presente caso, os valores bloqueados são menores do que quarenta (40) salários mínimos e não há prova de que o executado tenha agido com abuso, má-fé ou fraude.

Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do(s) valor(es) atingido(s) pela ordem de indisponibilização de ativos financeiros, por incidência das regras do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, emito ordem para o seu desbloqueio, conforme espelho em anexo.

Intime-se a parte exequente para, em quinze (15) dias, apresentar patrimônio penhorável, sem o que a execução será suspensa na forma da lei.

Vitória-ES, 27 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
27/03/2025 17:24

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
18/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5010711-73.2021.8.08.0024 DESPACHO 1.

Conforme espelho(s) em anexo, a ordem eletrônica de indisponibilização (Sisbajud) atingiu valor(es) da parte executada (R$ 17.541,57), que arguiu a sua impenhorabilidade (ID 64119847).

Assinalo que em relação ao(s) valor(es) atingido(s) além do valor da execução emiti comando para o seu desbloqueio, conforme espelho(s) em anexo. 2.

Em respeito ao contraditório (CPC, art. 10), ouça-se a parte exequente sobre a alegação de impenhorabilidade, pelo prazo de quarenta e oito (48) horas e após volvam-me os autos à conclusão também imediatamente.

Vitória-ES, 7 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
13/03/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:20

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
25/02/2025 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2025 14:38

Juntada de Acórdão
07/02/2025 19:23

Juntada de Petição de habilitações
08/10/2024 17:34

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:48

Juntada de Petição de habilitações
29/05/2024 15:46

Juntada de Petição de habilitações
22/03/2024 01:43

Decorrido prazo de ROGERIO RAMOS DE ALMEIDA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 23:16

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 23:08

Expedição de Mandado - citação.
04/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 22:25

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:17

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:15

Expedição de Mandado - citação.
26/11/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 15:15

Conclusos para despacho
10/11/2021 15:15

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:20

Decorrido prazo de LUCIANA SPELTA BARCELOS em 17/08/2021 23:59.
21/07/2021 17:39

Juntada de Petição de juntada de guia
24/06/2021 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2021 14:40

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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