21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000774-35.2014.8.08.0036 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPIRITO SANTO-CRA EXECUTADO: MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Muqui - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica para CONTRARRAZÕES.

MUQUI-ES, 18 de julho de 2025.
18/07/2025 16:41

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPIRITO SANTO-CRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 13/03/2025.
19/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000774-35.2014.8.08.0036 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPIRITO SANTO-CRA EXECUTADO: MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - ES16953 Advogado do(a) EXECUTADO: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPIRITO SANTO-CRA em face de MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP.

Compulsando os autos, verifico que, em que pesem as pesquisas realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis em nome da empresa executada.

Desse modo, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, notadamente o § 1º do art. 1º, abaixo transcrito, nada mais resta senão determinar a extinção do processo.

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 14:11

Expedição de Intimação eletrônica.
06/12/2024 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
13/07/2024 01:23

Decorrido prazo de MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:49

Processo Inspecionado
23/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO em 09/10/2023 23:59.
11/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:03

Juntada de Petição de habilitações
13/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:45

Expedição de Ofício.
02/03/2023 15:14

Decorrido prazo de ROBERTO GRILLO FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023 15:14

Decorrido prazo de JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR em 23/02/2023 23:59.
28/02/2023 19:09

Decorrido prazo de MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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