03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0003965-70.2019.8.08.0050 INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA TOPAZIO INTERESSADO: ADRIANA DE SOUZA BATISTA DECISÃO Trata-se de ação em curso neste Juízo em que, no curso do processo, foi formulado pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal como parte no polo passivo da demanda.

A Caixa Econômica Federal, como ente integrante da Administração Pública Federal indireta, goza de prerrogativa de foro estabelecida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que seja parte a União, suas autarquias ou empresas públicas, salvo as exceções expressamente previstas.

Nesse contexto, a inclusão da Caixa Econômica Federal como parte no feito desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que este Juízo Estadual não detém jurisdição sobre ações em que figure como parte empresa pública federal.

Diante do exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal competente, observada a territorialidade.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, com urgência.

Diligencie-se.

VIANA-ES, 10 de dezembro de 2024.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
11/06/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA TOPAZIO em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0003965-70.2019.8.08.0050 INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA TOPAZIO INTERESSADO: ADRIANA DE SOUZA BATISTA DECISÃO Trata-se de ação em curso neste Juízo em que, no curso do processo, foi formulado pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal como parte no polo passivo da demanda.

A Caixa Econômica Federal, como ente integrante da Administração Pública Federal indireta, goza de prerrogativa de foro estabelecida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que seja parte a União, suas autarquias ou empresas públicas, salvo as exceções expressamente previstas.

Nesse contexto, a inclusão da Caixa Econômica Federal como parte no feito desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que este Juízo Estadual não detém jurisdição sobre ações em que figure como parte empresa pública federal.

Diante do exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal competente, observada a territorialidade.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, com urgência.

Diligencie-se.

VIANA-ES, 10 de dezembro de 2024.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
11/03/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
11/12/2024 16:48

Declarada incompetência
26/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA TOPAZIO em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:58

Expedição de Mandado - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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