29/06/2025 00:00

Decorrido prazo de J. ALVES TRANSPORTES LTDA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:00

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 24/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:02

Publicado Carta Postal - Intimação em 13/06/2025.
28/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000277-46.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A AGRAVADO: J.

ALVES TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421-A DESPACHO Os autos vieram conclusos após petição noticiando a celebração de acordo, requerendo, na oportunidade, a suspensão do processo até a respectiva homologação pelo juízo de origem.

Defiro a suspensão do feito por 30 dias e, por conseguinte, a retirada do processo da pauta de julgamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 29 de maio de 2025.

Desembargador(a)
11/06/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Retirado
02/06/2025 21:05

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 21:04

Retirado pedido de inclusão em pauta
29/05/2025 16:21

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
22/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:38

Pedido de inclusão em pauta
07/05/2025 20:48

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
07/05/2025 13:20

Juntada de Petição de contraminuta
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000277-46.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A AGRAVADO: J.

ALVES TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421-A INTIMAÇÃO Intimar o AGRAVADO: J.

ALVES TRANSPORTES LTDA para apresentar contrarrazões ao agravo interno id. 12631357, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 18 de março de 2025.

UIARA BARBOSA BRAGATO Secretário TJ
18/03/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 18:47

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
21/02/2025 10:43

Publicado Carta Postal - Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000277-46.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512-A AGRAVADO: J.

ALVES TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão por meio da qual o magistrado de origem indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores depositados (ID 37949048), determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o cumprimento de sentença iniciado pela parte agravada é prematuro, tendo em vista que ainda pende de julgamento um recurso especial, que discute a aplicação da Taxa Selic a partir da citação.

Pleiteia, ainda, a compensação de valores, argumentando que a agravada é também devedora, em razão de multa por embargos protelatórios.

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Agravo Interno interposto por Vibra Energia S.A.

Contrarrazões ao agravo de instrumento suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por intempestividade.

No mérito, pelo desprovimento.

Manifestação do agravante no ID 12234060. É o relatório.

Decido.

O agravado, em contrarrazões, argumenta que o recurso é intempestivo, uma vez que, embora o primeiro protocolo tenha ocorrido dentro do prazo, foi realizado em juízo diverso.

Já o protocolo neste Tribunal de Justiça ocorreu após o prazo legal.

Por outro lado, o agravante sustenta que o protocolo eletrônico em juízo diverso configura mero erro material.

De fato, a decisão agravada foi publicada em 08/04/2024, iniciando a contagem do prazo em 09/04/2024, com término em 29/04/2024.

No entanto, o recurso só foi interposto neste Tribunal de Justiça em 17/10/2024, ou seja, após o prazo legal..

Ainda que o agravante alegue erro material, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o protocolo realizado em juízo diverso não aproveita à parte recorrente, mesmo que dentro do prazo recursal.

A tempestividade do recurso é aferida a partir da sua interposição no juízo competente.

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial foi publicada no dia 03 de fevereiro de 2021, de modo que o término do prazo recursal incidiu no dia 26/02/2021.

Entretanto, o presente agravo interno somente foi interposto nesta Corte Superior no dia 06/05/2022.

Segundo alega o agravante, houve a interposição tempestiva do recurso em juízo diverso, o que caracterizaria erro escusável. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior formou-se no sentido de que não aproveita à parte recorrente o protocolo de recurso em juízo diverso, ainda que dentro do prazo recursal, pois a tempestividade do apelo é aferida a partir da sua interposição no juízo correto.

No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.070.935/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021; AgInt no REsp n. 1.738.247/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019; AgRg no AREsp n. 738.093/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 10/10/2016. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.802.205/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) ________________________ PROCESSUAL CIVIL.

PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE AGRAVO EM TRIBUNAL DIVERSO.

IRRELEVÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.676.241/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) ________________________ PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.

AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM.

JUÍZO DIVERSO.

INTEMPESTIVIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O Tribunal a quo concluiu pela intempestividade do Agravo, uma vez que foi interposto fora do prazo "sem qualquer informação a respeito de indisponibilidade do protocolo eletrônico nesse interregno.

Não prevalece a alegação de equívoco do protocolo feito no Colégio Recursal da comarca de Limeira, porque não se trata de processo que tramita pelo Juízo Especial Cível.

O erro cometido pelos advogados da agravante é grosseiro, não merecendo convalidação" (fl. 120, e-STJ). 2.

A jurisprudência do STJ tem o entendimento que a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 738.093/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 10/10/2016.) Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo.

Julgo prejudicado o agravo interno.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, cobrem-se as custas, se houver.

Após arquive-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
19/02/2025 14:22

Expedição de carta postal - intimação.
19/02/2025 13:57

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 13:57

Prejudicado o recurso
18/02/2025 15:39

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
14/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:24

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
12/02/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000277-46.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A AGRAVADO: J.

ALVES TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421-A DESPACHO Intime-se a agravante para, querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 4 de fevereiro de 2025.

Desembargador(a)
05/02/2025 16:33

Expedição de intimação - diário.
04/02/2025 17:57

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:36

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
28/01/2025 12:32

Juntada de Petição de contraminuta
27/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:37

Juntada de Petição de contraminuta
25/11/2024 20:04

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
04/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Juntada de Ofício
29/10/2024 18:50

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 18:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/10/2024 11:16

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
29/10/2024 11:16

Recebidos os autos
29/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 11:07

Recebidos os autos
29/10/2024 11:07

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/10/2024 18:10

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 12:53

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 12:53

Determinação de redistribuição por prevenção
17/10/2024 19:02

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
17/10/2024 19:02

Recebidos os autos
17/10/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/10/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 14:59

Recebidos os autos
17/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
28/09/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 17:26

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
30/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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