09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5000635-87.2023.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA Nome: ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA Endereço: Rua Luiz Cavalari, 108, MONTE SINAI, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, SALA 101, ED MAXXI I, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, com amparo no art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. É cediço que o controle da competência territorial, no âmbito da Lei nº 9.099/95, consubstancia matéria de ordem pública, passível de análise ex officio (art. 51, III, da LJE e Enunciado n° 89 do FONAJE).

Cuidando-se de ação que visa a reparação de danos, franqueia-se a alternativa ao autor entre o foro de seu próprio domicílio, ou do local do ato ou fato (art. 4º, III, da LJE).

Impende, nesse cenário, para que se afira adequadamente a competência deste foro e juízo, a comprovação indene de dúvidas do domicílio da parte autora.

No presente caso, foi apurada a possível prática de fraude processual, resultando na expedição de mandado de averiguação para apurar se a Autora era domiciliada no Município de Marilândia-ES ao tempo do ajuizamento da ação.

Ocorre que, como esperado, houve a certificação negativa exarada no expediente - ID 71297037.

A incompetência ratione loci, nos JECs, distingue-se da sistemática ordinária do processo de conhecimento por configurar exceção peremptória, apta a encerrar a relação processual, sem exame do mérito, a teor do art. 51, III, da Lei n° 9.099/95.

Diante do exposto, tendo em vista que a demanda deveria ter sido ajuizada em comarca diversa, declaro a incompetência deste Juízo, em razão do lugar, e consequentemente julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 51, III, da Lei n°9.099/95.

Torno sem eficácia a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Ao final, arquive-se.

P.R.I.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual.

A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
08/07/2025 17:07

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 16:24

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2025 18:01

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 02:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:24

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:15

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000635-87.2023.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALICE DO SOCORRO LOBATO DE SOUZA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marilândia - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 62668826.

MARILÂNDIA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

LEO PIMENTEL ORLANDI Diretor de Secretaria
10/02/2025 15:28

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:44

Processo Inspecionado
06/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:14

Publicado Intimação - Diário em 24/01/2025.
24/01/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 09:52

Expedição de #Não preenchido#.
02/12/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:00

Processo Inspecionado
11/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:10

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:28

Conclusos para julgamento
05/12/2023 11:27

Audiência Una realizada para 04/12/2023 16:00 Marilândia - Vara Única.
05/12/2023 11:27

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
04/12/2023 06:50

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
27/11/2023 07:41

Juntada de Petição de habilitações
21/11/2023 02:06

Publicado Intimação - Diário em 21/11/2023.
21/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:37

Expedição de intimação - diário.
17/11/2023 16:33

Expedição de carta postal - intimação.
13/11/2023 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 02:50

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2023.
07/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:21

Expedição de intimação - diário.
01/11/2023 11:46

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:29

Audiência Una designada para 04/12/2023 16:00 Marilândia - Vara Única.
25/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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