04/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:31

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5041417-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE GARCIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para RÉPLICA.

VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025.
01/07/2025 08:31

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5041417-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE GARCIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO ajuizada por JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA em face do INSS, ambos qualificados na inicial.

A parte autora requer que a tutela de urgência seja apreciada em sentença, contudo, entendo por bem apreciar liminarmente a tutela pretendida, vez que consta no cadastro do PJe tutela de urgência a ser apreciada e, se for o caso, a depender do conjunto probatório, poderá ser reapreciada em sentença. 1.

Da Tutela de Urgência.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que a concessão de tal, não está reservada ao livre arbítrio judicial, estando o magistrado obrigado a preferir decisão fundamentada, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

Assim, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA.

ART. 59, DA LEI Nº 8.213/1991.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 O artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, garante ao segurado da previdência o auxílio doença, desde que esteja incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual. 2 – O laudo médico realizado por perito do INSS goza de presunção de legitimidade e veracidade e, torna-se ônus do requerente trazer em juízo provas que demonstre o contrário. 3 Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados.

ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento. (TJES, Classe: Apelação, *41.***.*00-63, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2015, Data da Publicação no Diário: 25/08/2015).

Insta salientar que, em se tratando de acidente de trabalho, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: o nexo causal entre a patologia e o trabalho, bem como a incapacidade laborativa.

Dessa forma, a ocorrência do infortúnio não basta para a concessão do benefício pleiteado pelo autor.

No presente caso, não há nos autos prova inequívoca acerca da existência do nexo causal entre a patologia e o labor, haja vista o não reconhecimento, por parte do INSS, da relação entre o trabalho e a doença alegada, posto que o benefício deferido foi o auxílio-doença previdenciário pelo período de 14/08/1998 a 28/09/1998.

Além disso, não foi emitida a CAT pelo empregador e por nenhum dos outros legitimados.

Nos autos, vislumbro que a única comunicação de decisão juntada (ID 52807982) atesta o recebimento de auxílio doença previdenciário, o que fortalece a possível ausência de nexo causal no presente caso.

Ressalta-se, ainda, ser este juízo absolutamente incompetente para deferir benefícios que não tenham natureza acidentária, consoante art. 109, I, da CF.

Assim sendo, os documentos juntados servem como início de prova material, que deverá ser complementada por prova pericial no momento processual oportuno.

Falta a "prova inequívoca", indispensável para a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, em conformidade com o art. 300, § 3º do CPC.

Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 2.

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, em seu art. 334, está prevista a audiência de conciliação ou de mediação, entretanto, a lide versa sobre direitos indisponíveis, tendo no polo passivo autarquia federal, que somente possui permissão para a autocomposição se houver norma expressa.

Além do que, há necessidade da realização de perícia médica judicial, sem a qual não é possível a conciliação entre as partes.

Desta maneira, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. 3.

Na forma do art. 129, II da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em comum, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa. 4.

Reconheço a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5.

Intime-se o autor da presente decisão, bem como para juntar aos autos comprovante de residência. 6.

Após a juntada determinada acima, cite-se, nos termos do § 3º, art. 242 c/c art. 183 e art. 335 do CPC. 7.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 15 de janeiro de 2025.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
12/03/2025 16:13

Expedição de Intimação - Diário.
15/01/2025 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*40-22 (REQUERENTE)
15/01/2025 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*40-22 (REQUERENTE).
13/01/2025 16:13

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020317-87.2024.8.08.0035

Sonia Mara Avancini Santos

Maria Miranda de Souza Pocas

Advogado: Ricardo Tschaen

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5035494-61.2023.8.08.0024

Fabio Chiquetto

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Phelipe Magnago Carneiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0025732-97.2009.8.08.0024

Aae Associacao da Assistencia ao Ensino

Aline Chavaes Ferreira

Advogado: Patricia Nunes Romano Tristao Pepino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024602-59.2024.8.08.0024

Juciara Brito Camargo

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Juciara Brito Camargo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2024 22:27

Exibir Processo

Processo nº 5003466-44.2025.8.08.0000

Gisele Figueiredo da Silva

4 Vara Criminal de Vitoria

Advogado: Eloah Teixeira Carneiro Lins

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/03/2025 15:46

Exibir Processo