TJES - 5000541-71.2023.8.08.0024
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 00:21
Decorrido prazo de MULTI DESIGN COMUNICACAO VISUAL & CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 00:14
Decorrido prazo de MULTI DESIGN COMUNICACAO VISUAL & CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 09/05/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de NAIANA SANTOS SILVA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de MAILSON SANTOS SILVA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de MAILTON SANTOS SILVA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de JEFERSON SANTOS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de ANAJARA SANTOS SILVA em 30/04/2025 23:59.
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11/04/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 00:04
Decorrido prazo de JEFERSON SANTOS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:04
Decorrido prazo de ANAJARA SANTOS SILVA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:04
Decorrido prazo de NAIANA SANTOS SILVA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:04
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:04
Decorrido prazo de MAILSON SANTOS SILVA em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:04
Decorrido prazo de MAILTON SANTOS SILVA em 08/04/2025 23:59.
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07/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 19:20
Juntada de Petição de apresentação de quesitos
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21/03/2025 00:02
Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
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21/03/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 5000541-71.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, JEFERSON SANTOS DA SILVA, NAIANA SANTOS SILVA, ANAJARA SANTOS SILVA, MAILTON SANTOS SILVA, MAILSON SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MULTI DESIGN COMUNICACAO VISUAL & CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Advogados do(a) REQUERIDO: ALOYR RODRIGUES NETO - ES18514, ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586, RENAN REBULI PIRES NEGREIROS - ES30577 DESPACHO Vistos em inspeção.
Considerando que o perito nomeado no despacho proferido no ID 52552021 aceitou o encargo. 1) Determino que cumpra os demais itens a partir do 6º da decisão proferida no ID 48236144, os quais ora são transcritos, "in verbis": "6.
Aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 7.
Em seguida, considerando o aceite do munus, oficie-se à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, através de processo próprio no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição os documentos elencados nos incisos do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021. 8.
Após, aguarde-se em cartório comunicação da Secretaria Judiciária acerca da realização do empenho para fins de pagamento da perícia (Art. 9º do Ato Normativo Conjunto 008/2021). 9.
Com a comunicação, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos demais atos necessários à realização da perícia." 2) Intime-se o perito acerca dos pontos controvertidos que devem ser observados na perícia, os quais, se encontram na decisão proferida no ID 48236144.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.
Rafael Murad Brumana Juiz de Direito -
14/03/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 14:24
Expedição de Intimação eletrônica.
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14/03/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:20
Processo Inspecionado
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14/03/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 16:05
Conclusos para despacho
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20/12/2024 11:26
Decorrido prazo de FRANCISCO MARIO DE AZEVEDO BARROS em 19/12/2024 23:59.
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05/12/2024 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 12:55
Desentranhado o documento
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13/11/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 13:09
Conclusos para despacho
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02/09/2024 04:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2024 18:22
Juntada de Certidão
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09/08/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 17:58
Juntada de Certidão
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07/08/2024 21:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/05/2024 23:16
Conclusos para despacho
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06/03/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 02:10
Decorrido prazo de MAILTON SANTOS SILVA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:09
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:09
Decorrido prazo de MAILSON SANTOS SILVA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:09
Decorrido prazo de FF DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:08
Decorrido prazo de ANAJARA SANTOS SILVA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:08
Decorrido prazo de NAIANA SANTOS SILVA em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:07
Decorrido prazo de JEFERSON SANTOS DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
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16/10/2023 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2023 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2023 01:49
Decorrido prazo de FF DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
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10/07/2023 21:17
Conclusos para despacho
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07/07/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2023 15:18
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 13:52
Juntada de Petição de contestação
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26/04/2023 17:27
Juntada de Mandado
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15/03/2023 14:09
Expedição de Mandado - citação.
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15/03/2023 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2023 13:46
Expedição de intimação eletrônica.
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08/03/2023 13:43
Juntada de Mandado
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08/03/2023 13:25
Expedição de Certidão.
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06/03/2023 17:34
Juntada de Petição de contestação
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23/01/2023 17:19
Expedição de Mandado.
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23/01/2023 17:19
Expedição de citação eletrônica.
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20/01/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2023 13:20
Conclusos para despacho
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17/01/2023 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2023 16:40
Expedição de intimação eletrônica.
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16/01/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2023 17:56
Conclusos para despacho
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12/01/2023 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/01/2023 17:18
Expedição de Certidão.
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11/01/2023 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2023 18:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2023
Ultima Atualização
11/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão - Juntada diversas • Arquivo
Certidão - Juntada diversas • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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