13/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:54

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para JOSE NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *12.***.*27-00 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:14

Publicado Sentença em 10/02/2025.
19/02/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
10/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031203-18.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por José Nascimento de Souza, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 2.058,67 (dois mil, cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 1.774,77 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) em favor da parte autora (id 52249602), com o que concordou o Ministério Público (id 55060646).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53320576), a passo que a parte autora não se manifestou (id 52843621). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 1.774,77 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) em favor de José Nascimento de Souza, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/02/2025 17:50

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:25

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *12.***.*27-00 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
21/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:14

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 04:36

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:39

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2023 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:16

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
03/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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