18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5013977-39.2023.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JAIR FONSECA GONCALVES RECORRIDO: 2M COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 2ª Turma Recursal - Gabinete 2, fica o advogado CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512-A,supramencionado, intimado para ciência do R.

Despacho id 14188940.

VITÓRIA-ES, 17 de junho de 2025.

NARZIA MARIA COUTO Secretário
03/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:12

Decorrido prazo de 2M COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
23/04/2025 18:00

Decorrido prazo de 2M COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:58

Juntada de Aviso de Recebimento
23/04/2025 13:49

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2025 13:05

Publicado Intimação eletrônica em 14/03/2025.
14/03/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5013977-39.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIR FONSECA GONCALVES REQUERIDO: 2M COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Embora regularmente citada, o réu não apresentou defesa e sequer compareceram à audiência inaugural, motivo pelo qual decreto a revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Em suma, narrou o autor que adquiriu produtos para vitalidade sexual e jovialidade; todavia, conforme se observa do aditamento à inicial, as mercadorias nunca foram enviadas.

A aquisição do produto restou comprovada.

Contudo, não há comprovação nos autos da ré ter providenciado a entrega do objeto, tampouco que o produto foi devidamente encaminhado ao comprador.

Ora, é garantido ao autor receber exatamente aquilo que adquiriu, uma vez que, “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha (...) exigir a restituição da quantia antecipada” (art. 35, II, CDC).

No caso dos autos, o autor pretende a restituição das quantias debitadas no cartão de crédito, assim como a suspensão das demais parcelas vincendas, vinculadas àqueles produtos adquiridos.

Nessa linha de raciocínio, penso que merece acolhimento o pedido de restituição da quantia debitada no cartão de crédito, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), de forma simples.

De igual maneira, em virtude da não entrega do produto, somada à má prestação de informações no decorrer da compra, inclusive efetuada por telefone, também merece acolhimento o pleito de rescisão do negócio, sem quaisquer ônus ao consumidor, com a consequente suspensão das cobranças dos valores das compras no cartão de crédito.

Por outro lado, o pleito de repetição em dobro não merece acolhimento.

Isso porque, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, o consumidor só terá direito à repetição dobrada quando for cobrado indevidamente e pagar a quantia.

In casu, não há se falar em cobrança indevida.

Os valores eram devidos por força do próprio contrato, em relação ao qual o autor confessou ter firmado.

Assim, não havia ilegalidade nas cobranças.

Na verdade, o que ocorreu foi um vício na prestação de informação e ausência de entrega do produto, cujas circunstâncias culminaram na rescisão contratual.

Tais situações, porém, não se confundem com o conceito de quantia indevida, que decorreria da ilegalidade de uma eventual verba, por vezes vinculada à inexistência do contrato, não sendo esse o caso dos autos.

Deste modo, em relação ao pleito de restituição, merece acolhimento apenas a pretensão de repetição simples, não havendo alicerce jurídico para acolher o pedido de repetição dobrada.

Quando aos danos morais, penso que a mera narrativa dos fatos não tem aptidão para ensejar a reparação pretendida, até porque o autor não produziu maiores provas acerca do abalo sofrido, tratando-se de transtorno que, na ausência de situação excepcional, configura mero descumprimento contratual, incapaz de gerar dano extrapatrimonial.

DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de DECLARAR a rescisão contratual e a inexistência dos débitos dele decorrentes, determinando que a ré SUSPENDA, em definitivo, todas as cobranças vinculadas ao cartão de crédito do autor, vinculadas à nomenclatura PAYPI VICTOR AUGUST, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a ré a pagar ao autor o montante de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), com correção monetária calculada do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação; ao mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e repetição em dobro.

Confirmo a liminar ao seu tempo deferida.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Isentos de custas - art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se imediatamente o feito.

P.R.I.

Desnecessária a intimação dos requeridos, posto que revel(is).

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
12/03/2025 17:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.
12/03/2025 16:54

Expedição de Intimação eletrônica.
28/11/2024 18:59

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
28/11/2024 18:59

Julgado procedente em parte do pedido de JAIR FONSECA GONCALVES - CPF: *93.***.*00-06 (REQUERENTE).
18/11/2024 12:17

Conclusos para julgamento
14/08/2024 16:07

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2024 14:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
14/08/2024 14:38

Expedição de Termo de Audiência.
10/07/2024 16:23

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2024 13:54

Expedição de carta postal - citação.
29/05/2024 13:41

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2024 12:52

Expedição de carta postal - citação.
13/05/2024 12:51

Desentranhado o documento
13/05/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:18

Audiência Conciliação redesignada para 14/08/2024 14:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
25/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:08

Juntada de Aviso de Recebimento
19/03/2024 12:31

Expedição de carta postal - citação.
19/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:43

Audiência Conciliação redesignada para 16/05/2024 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
15/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento
21/02/2024 05:58

Decorrido prazo de CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:19

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2024 12:14

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:48

Expedição de carta postal - intimação.
30/01/2024 17:22

Processo Inspecionado
30/01/2024 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 17:56

Audiência Conciliação redesignada para 27/03/2024 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
18/01/2024 17:54

Audiência Conciliação redesignada para 19/03/2024 15:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
18/01/2024 17:51

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:32

Audiência Conciliação redesignada para 27/03/2024 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
17/01/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:39

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:25

Expedição de Mandado - intimação.
14/12/2023 12:15

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:34

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2023 12:34

Expedição de Mandado - intimação.
21/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:56

Audiência Conciliação redesignada para 07/02/2024 12:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
09/11/2023 14:07

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
09/11/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão - Juntada Aviso de Recebimento • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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