19/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:53

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5003299-86.2024.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: LIVIA SALES RAMOS, ELSON SAMPAIO COUTINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA, SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO, SEMUS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA ES DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, objetivando tratamento voluntário para dependência química, cujo valor atribuído à causa não supera sessenta salários mínimos.

Por conta disso, o Estado do Espírito Santo ventilou incompetência do Juízo, em sede de preliminar de contestação (ID 46915462), defendendo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09.

A meu ver, assiste razão ao Estado requerido, pois a limitação de processamento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe às ações de internação compulsória, o que não cuida o presente caso.

No presente caso, trata-se de demanda por tratamento de saúde, qual seja, tratamento voluntário contra dependência química.

Com isso, nos termos da Lei 12.153/09, a competência para processar e para julgar a presente demanda é atraída, de forma absoluta, pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para funcionar neste feito.

Intimem-se.

Após, DETERMINO a imediata remessa dos autos para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Fazendários de Vitória/ES.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.

Vitória, 12 de março de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
12/03/2025 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:37

Processo Inspecionado
12/03/2025 16:37

Declarada incompetência
01/12/2024 21:31

Conclusos para decisão
11/09/2024 02:55

Decorrido prazo de LIVIA SALES RAMOS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:55

Decorrido prazo de ELSON SAMPAIO COUTINHO em 10/09/2024 23:59.
17/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ELSON SAMPAIO COUTINHO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LIVIA SALES RAMOS em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:53

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
03/08/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 19:26

Conclusos para decisão
17/07/2024 19:25

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:34

Juntada de Informações
16/07/2024 15:27

Expedição de Mandado.
16/07/2024 15:27

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 19:31

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:12

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:45

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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