20/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ROSELAINE NUNES VIEIRA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:28

Publicado Sentença em 18/03/2025.
26/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5036719-19.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSELAINE NUNES VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES DOS REIS - ES23659 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de demanda intitulada "ação ordinária com pedido de medida liminar" ajuizada por ROSELAINE NUNES VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes devidamente qualificadas.

Aduz a autora, em síntese, que: 1) participou do concurso de público regido pelo Edital 002/2019, realizado pelo requerido, pretendendo sua nomeação para o cargo de técnico de Enfermagem, sendo nele ofertadas 2 vagas, mais cadastro de reserva; 2) foi aprovada na 188ª posição na concorrência, acrescentando que o certame foi homologado em 07/03/2023, tendo validade de dois anos; 3) em vez de promover a nomeação dos candidatos aprovados, a municipalidade abriu Processo Seletivo Simplificado - edital 002/2021 - para o mesmo cargo pretendido pela requerente, já tendo convocado mais de 200 pessoas; 4) homologado o concurso em 07/03/2023, aprovada em 188ª colocação, acompanhou a ordem de provimento dos aprovados, tendo verificado que foram chamados 146 candidatos, 5) o Edital previu ainda a possibilidade de convocação a critério da Administração, das vagas que vierem a existir dentro do prazo de validade do concurso; 6) as vagas de Técnico de Enfermagem, estão sendo preenchidos por servidores designados a critério de mera conveniência da Administração, ou seja, sem o rigor constitucional exigível para o devido provimento, conforme nova lista de chamada.

Sendo assim, pretende a nomeação e posse no cargo.

A inicial veio acompanhada por documentos.

A análise do pedido liminar foi postergada, no ID nº 35111091.

O Município de Vitória apresentou contestação, no ID nº 43131192, sustentando que: 1) a Autora foi aprovada fora do número de vagas previstos no edital, motivo pelo qual não possui direito subjetivo à nomeação; 2) as contratações temporárias não se prestam ao preenchimento de cargo efetivo, mas ao atendimento de situações de caráter temporário.

Réplica, no ID nº 47173290.

Determinada a intimação das partes para informarem o interesse na produção de outras provas, o município réu peticionou dizendo não possuir interesse (ID 51385329).

Já a parte autora permaneceu silente, conforme informação da Secretaria.

Intimadas para alegações finais, as partes não se manifestaram.

Este o relatório.

Decido.

Sustenta a Autora que tem direito subjetivo de ser nomeada no cargo de técnico de Enfermagem, já que foi aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 002/2019.

Funda sua pretensão no fato de existirem contratações temporárias perpetradas pelo Município de Vitória.

O pedido é improcedente.

De acordo com entendimento pacífico dos tribunais superiores, a aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas previstas no edital, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito.

Entretanto, a expectativa convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, fixando tese em repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL.

CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

ARBÍTRIO.

PRETERIÇÃO.

CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO.

INTERESSE DA SOCIEDADE.

RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 6.

A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas.

Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7.

A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (…) (RE 837311, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) A tese fixada em sede de repercussão geral conduz, portanto, à conclusão de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital passarão a ter direito subjetivo à nomeação, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: 1) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior; 2) preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

No caso sob análise, a Autora se inscreveu no Concurso Público para Provimento de Cargos técnico de Enfermagem, no qual restou aprovada em 188º colocação.

De outro lado o edital previu apenas 02 (duas) vagas e formação de cadastro de reserva.

Afirma a Autora que, apesar de haver candidatos aprovados no certame, o Município de Vitória promoveu convocações em caráter temporário para o mesmo cargo.

Desse modo, entende que as contratações temporárias são irregulares, gerando o direito à sua nomeação.

Como já mencionado a Autora foi classificada em 188º lugar na ordem de classificação da ampla concorrência, ou seja, fora das 02 (duas) vagas previamente anunciadas pela Administração Pública.

O Município de Vitória, por ocasião da contestação, afirmou não há irregularidades com as contratações temporárias, já que não visam o preenchimento de cargos efetivos, mas apenas o atendimento de situações de caráter temporário e excepcional, como afastamentos por licença de saúde.

Considerando o contexto fático e probatório, tenho que as condicionantes fixadas pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837311, não foram preenchidas, impedindo a convolação da expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo.

Para que não haja dúvidas quanto ao que se alega, faço constar que não há nos autos qualquer indício de prova que conduza à conclusão de que as contratações temporárias perpetradas pela Administração Pública durante o prazo de vigência do concurso tenha ocorrido em desconformidade com a legislação de regência.

Ademais, não restou demonstrado a existência de cargo vago para transformar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, como quer fazer crer a Autora.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I e artigo 488, ambos do vigente Código de Processo Civil.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da demanda, como facultado pelo art. 85, § 2º, CPC.

Ato contínuo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, pois a Autora litigou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
14/03/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
13/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido de ROSELAINE NUNES VIEIRA - CPF: *77.***.*35-90 (REQUERENTE).
11/03/2025 17:12

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 10:29

Decorrido prazo de ROSELAINE NUNES VIEIRA em 29/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
24/09/2024 20:40

Juntada de Petição de indicação de prova
24/09/2024 04:41

Decorrido prazo de ROSELAINE NUNES VIEIRA em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:54

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:52

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ROSELAINE NUNES VIEIRA em 27/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/05/2024 23:59.
05/04/2024 08:12

Decorrido prazo de ROSELAINE NUNES VIEIRA em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:37

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 17:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
27/11/2023 17:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/11/2023 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:23

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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