TJGO - 5158599-93.2025.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

CPF *07.***.*64-01

Advogados

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB: 49210/GO

Polo Passivo

Partes

ENEL DISTRIBUICAO

CNPJ: 01.543.032/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 09:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (24/06/2025 17:22:52))

  • 25/06/2025 09:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (24/06/2025 17:22:

  • 25/06/2025 09:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (24/06/2025 17:22:52))

  • 25/06/2025 09:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (24/06/2025 17:22:

  • 24/06/2025 17:22

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. - )

  • 24/06/2025 17:22

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

  • 24/06/2025 17:22

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. - )

  • 24/06/2025 17:22

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. - )

  • 24/06/2025 17:22

    (Sessão do dia 24/06/2025 13:30)

  • 24/06/2025 15:11

    (Sessão do dia 24/06/2025 13:30)

  • 18/06/2025 11:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/06/2025 11:23:23))

  • 18/06/2025 11:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/06/2025 11:23:23))

  • 18/06/2025 11:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/06/2025 11:23:23))

  • 18/06/2025 11:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/06/2025 11:23:23))

  • 18/06/2025 11:23

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/06/2025 11:23

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/06/2025 11:23

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/06/2025 11:23

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/06/2025 11:23

    SESSÃO HÍBRIDA - ORIENTAÇÕES, LINK E PAUTA

  • 18/06/2025 10:13

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 23/06/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 24/06/2025 13:30)

  • 03/06/2025 14:38

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

  • 30/05/2025 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/05/2025 14:02:15))

  • 30/05/2025 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/05/2025

  • 30/05/2025 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/05/2025 14:02:15))

  • 30/05/2025 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/05/2025

  • 30/05/2025 14:04

    (Sessão do dia 23/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 30/05/2025 14:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 30/05/2025 14:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 30/05/2025 14:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 30/05/2025 14:02

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 30/05/2025 13:10

    P/ O RELATOR

  • 30/05/2025 13:10

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 30/05/2025 07:57

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

  • 30/05/2025 07:57

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 30/05/2025 07:57

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves

  • 29/05/2025 13:08

    P/ DECISÃO

  • 28/05/2025 12:03

    Contrarrazões

  • 26/05/2025 17:31

    Juntada -> Petição

  • 23/05/2025 09:52

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 20/05/2025 14:15

    Para (Polo Passivo) Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (11/04/2025 17:18:20))

  • 08/05/2025 13:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/05/2025 13:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/05/2025 13:01

    Tempestividade e contrarrazões

  • 06/05/2025 19:01

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 05/05/2025 08:17

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 29/04/2025 23:28

    Para (Polo Passivo) Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ674156182BR idPendenciaCorreios3175433idPendenciaCorreios

  • 24/04/2025 09:20

    Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a

  • 11/04/2025 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 11/04/2025 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 11/04/2025 17:18

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 10/04/2025 14:51

    P/ SENTENÇA

  • 10/04/2025 14:50

    Envio de Mídia Gravada em 10/04/2025 - 14:00 - MÍDIA AUDIOVISUAL

  • 10/04/2025 14:48

    Realizada sem Sentença - 10/04/2025 14:00

  • 09/04/2025 09:28

    SUBS E CARTA

  • 01/04/2025 12:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/04/2025 12:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/04/2025 12:55

    LINK

  • 01/04/2025 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 01/04/2025 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 01/04/2025 12:52

    (Agendada para 10/04/2025 14:00)

  • 31/03/2025 14:32

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 25/03/2025 14:54

    P/ SENTENÇA

  • 21/03/2025 12:16

    Juntada de impugnação

  • 14/03/2025 14:36

    Realizada sem Acordo - 14/03/2025 14:30

  • 13/03/2025 17:47

    CONTESTAÇÃO

  • 13/03/2025 12:23

    SUBS E CARTA

  • 11/03/2025 09:53

    HABILITAÇÃO

  • 06/03/2025 11:56

    Por (Polo Passivo) LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (28/02/2025 14:53:00))

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5158599-93.2025.8.09.0051Parte Autora: Fernanda Katia Cardoso AlexandreParte Ré: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDECISÃO 1- Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o Réu adote providências necessárias para garantir o fornecimento contínuo e adequado de energia elétrica à unidade consumidora n° *00.***.*40-81.

    Juntou documentos atinentes. 2- O art. 300 do Código de Processo Civil institui a possibilidade de concessão da medida de urgência, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ressalvado pelo parágrafo 3° que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Senão, veja: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme ocaso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ”No instituto da tutela de urgência, a decisão judicial que a defere equivale dar caráter de execução provisória à sentença ainda inexistente, razão pela qual não pode ter caráter satisfativo a medida ora requerida, sob pena de equivaler a uma condenação sem que a parte requerida tenha suas alegações submetidas ao contraditório e ao devido processo legal.

    Da análise dos documentos carreados aos autos, tenho que não estão presentes a verossimilhança do direito vindicado pelo autor e o perigo de dano iminente, vez que, aparentemente, a parte Autora não demonstrou o "fumus boni iuris" e nem o "periculum in mora".Nesse sentido, a jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ADICIONAL DE TITULARIDADE.

    TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

    DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

    NÃO CONFIGURADO.

    DECISÃO NÃO TERATOLOGIA OU ILEGAL.

    I...III - Logo, considerando que a decisão recorrida não denota ilegalidade, arbitrariedade, ou teratológica, e ainda devidamente justificada e embasada nos requisitos legais, descabe alterá-la.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064825-07.2021.8.09.0000, Rel.

    Des(a).

    LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe  de 04/05/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER UMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

    PEDIDO DE EFEITO ATIVO.

    ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA.

    AUSÊNCIA DA CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO.

    ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTES.

    DECISÃO MANTIDA. 1....

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071648-94.2021.8.09.0000, Rel.

    Des(a).

    WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe  de 29/04/2021).3- Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, não vislumbrando a viabilidade do direito da parte promovente, como estabelece o artigo 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida para parte Autora, visto que os requisitos legais não se fazem presentes e não me convenci da necessidade.4- Em outro ponto, determino que seja designada audiência de tentativa de conciliação e, após, cite-se a parte Requerida (art.18), para comparecimento à audiência inaugural, sendo que nesta oportunidade as partes deverão se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento (quando o prazo de contestação e impugnação desta, se darão até à data da audiência) ou o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (podendo a parte Ré apresentar contestação em 15 dias, ouvindo-se a parte Autora em 5 dias, com nova conclusão para sentença).5- Seguindo determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), deverão às partes se manifestarem quanto a concordância de realização de audiência TELEPRESENCIAL (ZOOM), porém, havendo discórdia de uma das partes, a mesma será de forma presencial e/ou híbrida.6- Intimem-se as partes da audiência designada, cientificando-as da obrigatoriedade do comparecimento pessoal, sob pena dos arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95, revelia e extinção do feito, respectivamente.Cumpra-se.Goiânia, 28 de fevereiro de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

  • 28/02/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/02/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/02/2025 16:24

    LINK VIDEOCONFERÊNCIA - BANCA 2

  • 28/02/2025 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 28/02/2025 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 28/02/2025 16:22

    (Agendada para 14/03/2025 14:30)

  • 28/02/2025 14:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Katia Cardoso Alexandre (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:785) - )

  • 28/02/2025 14:53

    On-line para Adv(s). de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:785) - )

  • 28/02/2025 14:53

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 28/02/2025 11:02

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 28/02/2025 08:54

    Autos Conclusos

  • 28/02/2025 08:54

    Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Vanderlei Caires Pinheiro

  • 28/02/2025 08:53

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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