16/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected] DECISÃO Recebo a presente demanda na fase de cumprimento de sentença, considerando preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil.Intimação da parte executada:Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do valor devido, acrescido de eventuais custas processuais.

Fica advertida que, em caso de inadimplemento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, §1º, do CPC.

Efetuado o pagamento parcial, as penalidades incidirão sobre o saldo remanescente.Impugnação do Cumprimento de Sentença:Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, observando os requisitos do artigo 525 do CPC.

Havendo alegação de excesso de execução, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação.Manifestação do exequente:Da impugnação, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os argumentos apresentados.

Efetuado o pagamento, intime-se o credor para informar, no mesmo prazo, sobre a satisfação do crédito, para fins de extinção do processo.Medidas de execução forçada:i) Penhora de Ativos Financeiros (BACENJUD):Na ausência de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, incluindo a multa e os honorários, para que se proceda à tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, na modalidade “teimosinha”.Em caso de bloqueio, deverá ser transferida a quantia para conta judicial com correção monetária.

Intime-se o executado para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre a penhora, incumbindo-lhe demonstrar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição.ii) Penhora de Veículos (RENAJUD):Infrutífera a penhora de ativos financeiros, proceda-se à consulta e restrição no sistema RENAJUD para bloqueio da transferência e circulação de veículos em nome do executado, exceto se houver outras restrições ou alienação fiduciária.

Caso existam veículos com alienação fiduciária, a constrição deverá recair sobre os direitos do contrato, conforme Súmula 64 do TJGO.Consolidada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar, demonstrando eventual impenhorabilidade.iii) Mandado de Penhora e Avaliação:O bloqueio realizado pelo sistema RENAJUD servirá como termo de penhora.

Expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, para avaliação, depósito e intimação da parte executada.

Não havendo êxito na pesquisa RENAJUD, intime-se o exequente para requerer providências adicionais em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.iv) Pesquisa de Bens via INFOJUD:Esgotadas as tentativas anteriores, defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada via INFOJUD, limitando-se aos bens declarados nos dois últimos exercícios fiscais.

Deverá a Escrivania juntar apenas a página que indique os bens, evitando a inclusão integral da declaração de renda, resguardando o sigilo fiscal.v) Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASAJUD):Não havendo êxito nas penhoras anteriores, defiro a inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a medida até a quitação do débito.

Após a quitação, cabe ao exequente providenciar a exclusão da anotação.Providências à Escrivania:Havendo pagamento integral e persistindo bloqueios de veículos, fica autorizada a retirada das restrições.Atualize-se a classe processual para a fase de cumprimento de sentença, invertendo-se os polos, se necessário.Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, cópia desta decisão servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive para busca e apreensão.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023
15/07/2025 17:15

Intimação Lida
15/07/2025 13:00

Intimação Efetivada
15/07/2025 13:00

Intimação Efetivada
15/07/2025 12:50

Intimação Expedida
15/07/2025 12:50

Intimação Expedida
15/07/2025 12:50

Intimação Expedida
15/07/2025 12:50

Decisão -> deferimento
11/07/2025 13:58

Autos Conclusos
09/06/2025 03:14

Intimação Lida
03/06/2025 11:42

Juntada -> Petição
28/05/2025 22:41

Intimação Efetivada
28/05/2025 22:41

Intimação Efetivada
28/05/2025 18:38

Intimação Expedida
28/05/2025 18:38

Intimação Expedida
28/05/2025 18:38

Intimação Expedida
28/05/2025 18:38

Ato ordinatório
08/04/2025 13:14

Intimação Lida
01/04/2025 18:27

Transitado em Julgado
01/04/2025 18:23

Intimação Expedida
01/04/2025 18:22

Certidão Expedida
17/03/2025 03:09

Intimação Lida
11/03/2025 14:20

Juntada -> Petição
07/03/2025 17:37

Intimação Efetivada
07/03/2025 17:37

Intimação Expedida
07/03/2025 17:37

Intimação Efetivada
07/03/2025 17:37

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 15:50

Autos Conclusos
05/02/2025 15:52

Troca de Responsável
05/02/2025 15:52

Troca de Responsável
28/01/2025 13:19

Juntada -> Petição
24/01/2025 19:33

Intimação Efetivada
24/01/2025 19:33

Despacho -> Mero Expediente
23/01/2025 12:59

Evolução da Classe Processual
23/01/2025 12:59

Autos Conclusos
08/01/2025 09:45

Intimação Lida
08/01/2025 09:44

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
19/12/2024 17:52

Intimação Efetivada
19/12/2024 17:52

Intimação Expedida
19/12/2024 17:52

Intimação Efetivada
19/12/2024 17:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
09/10/2024 18:27

Troca de Responsável
27/09/2024 11:44

Autos Conclusos
30/08/2024 20:32

Juntada -> Petição
15/08/2024 13:45

Juntada -> Petição
07/08/2024 17:34

Intimação Lida
07/08/2024 17:34

Juntada -> Petição
07/08/2024 10:50

Intimação Efetivada
07/08/2024 10:50

Intimação Expedida
07/08/2024 10:50

Intimação Efetivada
07/08/2024 10:50

Ato ordinatório
16/05/2024 15:45

Juntada -> Petição
02/05/2024 16:12

Intimação Lida
02/05/2024 14:45

Juntada -> Petição
02/05/2024 14:43

Juntada -> Petição -> Contestação
02/05/2024 14:29

Intimação Efetivada
02/05/2024 14:29

Intimação Expedida
02/05/2024 14:29

Intimação Efetivada
02/05/2024 14:29

Certidão Expedida
10/04/2024 16:25

Juntada -> Petição
27/03/2024 14:33

Juntada -> Petição
22/02/2024 21:10

Juntada -> Petição -> Réplica
22/02/2024 10:45

Intimação Lida
22/02/2024 08:04

Juntada -> Petição
16/02/2024 17:45

Certidão Expedida
16/02/2024 17:37

Intimação Expedida
16/02/2024 17:23

Intimação Efetivada
16/02/2024 17:23

Ato ordinatório
20/01/2024 18:14

Juntada -> Petição
12/01/2024 12:17

Juntada -> Petição
29/11/2023 19:05

Intimação Efetivada
29/11/2023 19:05

Intimação Efetivada
29/11/2023 19:05

Intimação Efetivada
29/11/2023 19:05

Intimação Efetivada
29/11/2023 19:05

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 17:06

Autos Conclusos
14/07/2023 14:22

Juntada -> Petição
07/07/2023 15:55

Intimação Efetivada
07/07/2023 15:55

Intimação Efetivada
07/07/2023 15:55

Intimação Efetivada
07/07/2023 15:55

Intimação Efetivada
05/07/2023 16:59

Audiência de Conciliação
12/06/2023 09:55

Citação Não Efetivada
01/06/2023 18:30

Citação Expedida
30/05/2023 10:22

Intimação Efetivada
30/05/2023 10:22

Intimação Efetivada
30/05/2023 10:22

Intimação Efetivada
30/05/2023 10:22

Intimação Efetivada
30/05/2023 10:22

Ato ordinatório
29/05/2023 17:02

Juntada -> Petição
26/05/2023 11:32

Intimação Efetivada
26/05/2023 11:32

Intimação Efetivada
26/05/2023 11:32

Intimação Efetivada
26/05/2023 11:32

Intimação Efetivada
26/05/2023 11:32

Audiência de Conciliação
15/05/2023 15:21

Juntada -> Petição
12/05/2023 11:09

Intimação Efetivada
12/05/2023 11:09

Intimação Efetivada
12/05/2023 11:09

Intimação Efetivada
12/05/2023 11:09

Intimação Efetivada
12/05/2023 11:09

Decisão -> Outras Decisões
13/02/2023 13:19

Autos Conclusos
19/10/2022 15:55

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
12/07/2022 15:59

Juntada -> Petição
01/07/2022 13:28

Juntada -> Petição
28/06/2022 20:46

Intimação Efetivada
28/06/2022 20:46

Intimação Efetivada
28/06/2022 20:46

Ato ordinatório
26/06/2022 15:47

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
23/05/2022 11:01

Juntada -> Petição -> Impugnação
23/03/2022 15:52

Juntada -> Petição
21/03/2022 03:02

Intimação Lida
21/03/2022 03:02

Intimação Lida
15/03/2022 16:52

Juntada de Documento
14/03/2022 20:19

Juntada -> Petição -> Resposta
11/03/2022 19:04

Intimação Expedida
11/03/2022 19:04

Certidão Expedida
11/03/2022 13:40

Juntada de Documento
11/03/2022 13:34

Juntada de Documento
11/03/2022 13:05

Juntada de Documento
16/10/2021 18:58

Intimação Efetivada
16/10/2021 18:58

Intimação Efetivada
16/10/2021 18:58

Intimação Efetivada
16/10/2021 18:58

Decisão -> deferimento
27/09/2021 13:46

Autos Conclusos
15/09/2021 17:20

Juntada -> Petição
11/09/2021 10:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
26/08/2021 16:54

Intimação Efetivada
26/08/2021 16:54

Intimação Efetivada
26/08/2021 16:54

Intimação Efetivada
26/08/2021 16:54

Decisão -> Outras Decisões
16/08/2021 13:19

Certidão Expedida
05/03/2021 12:44

Certidão Expedida
04/03/2021 13:46

Juntada -> Petição
09/02/2021 14:57

Autos Conclusos
09/02/2021 14:57

Certidão Expedida
20/05/2020 14:12

Intimação Efetivada
20/05/2020 14:12

Certidão Expedida
14/02/2020 12:24

Juntada de Documento
04/02/2020 12:12

Certidão Expedida
22/11/2019 10:46

Processo Distribuído
22/11/2019 10:46

Juntada de Documento
22/11/2019 10:46

Juntada de Documento
03/11/2016 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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