TJGO - 5480044-67.2025.8.09.0157

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Vianópolis  Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Autos n.º: 5480044-67.2025.8.09.0157 Promovente: 3 F Formaturas Ltda Promovida: Juliana Aparecida Caixeta DECISÃO Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida.

Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, desde já, fica autorizada a penhora de valores, inclusive na modalidade teimosinha.

Em sendo localizados valores, determino, desde já, a transferência do valor para depósito judicial, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, pois a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal.

Ressalva-se que o recibo de protocolamento de valores servirá como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC).

Frustrada a tentativa, o(a) oficial(a) de justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada.

Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora, o(a) oficial(a) de justiça certificará circunstanciadamente o ocorrido.

Não sendo encontrados pelo(a) oficial(a) de justiça bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em nome da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo penhora, intimem-se as partes a respeito da penhora e agende-se sessão de conciliação, independente de conclusão, adotando-se as providências necessárias à sua realização, sendo que os embargos poderão ser opostos até a data da audiência.

Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 dias, após a citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente.

No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

Expeça-se Mandado de Citação, sendo autorizada a citação via WhatsApp desde que informado o contato do executado nos autos.

Cumpra-se.

Vianópolis, data e hora da assinatura digital.   Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.º 226/2025)