TJGO - 5549252-06.2025.8.09.0007

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5549252-06.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Claudina Da Conceicao Pimenta De Oliveira         CPF/CNPJ: 806.779.401-49Endereço: Rua Clotilde Bonifacio de Araujo, , QD 07 LT 10A, SITIOS VALE DAS LARANJEIRAS, ANAPOLIS, GO, CEP 75135780Requerido(a): Alessandro Soares Moreira       CPF/CNPJ: 966.828.681-20Endereço: Rua PB 16, S NO, QD 42 LT 34, PARQUE BRASILIA, ANAPOLIS, GO, CEP 75093795Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Recebo a inicial.Passo a examinar o pedido de tutela antecipada de urgência.O instituto da tutela de urgência, previsto no Art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em juízo não exauriente, constato que o pedido da parte Reclamante para que seja determinado que a Reclamada promova, de imediato, reparos de todos os vícios construtivos do imóvel possui caráter satisfativo, confundindo-se com o mérito.Ademais, no atual momento processual não é possível constatar a responsabilidade da parte Ré em relação aos vícios indicados.Desta forma, é salutar aguardar-se a apresentação de contestação por parte da reclamada, bem como se deve proceder à instrução do feito, permitindo-se aprofundamento da questão fática, antes de proceder a entrega da prestação jurisdicional.Portanto, estando ausente a verossimilhança nas alegações da inicial, urge oportunizar à Reclamada o exercício do contraditório, sem prejuízo de ser reexaminado o pedido de tutela antecipada após a apresentação da defesa pela Ré.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.Cite-se e intime-se a parte Reclamada para o comparecimento à audiência designada, advertindo-a de que a ausência atrairá a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se ainda a parte Reclamante para o ato, advertindo-a de que a ausência causará a extinção do processo, com a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme manda o Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Será disponibilizada sala passiva para as Partes que eventualmente não possuam meios para participação virtual, devendo, para tanto, comparecerem na sede deste 2º Juizado Especial Cível, na data e horário designados. A contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, quando será iniciado o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação. Frustrada a citação no endereço informado na petição inicial, a parte Autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço ou número de WhatsApp da parte Requerida, sendo este último sujeito à comprovação de titularidade, por meio de chave PIX, cartão de visita, histórico de conversa ou equivalente. Havendo requerimento, promovam-se pesquisas de endereço da parte Ré nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, ouvindo-se a seguir a parte Autora em 05 (cinco) dias.Intime(m)-se.

Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito