TJGO - 5137624-84.2025.8.09.0072

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

Polo Passivo

Partes

REI DO MILHO ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 05.574.242/0001-02

Advogados

IGOR BILLALBA CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137624.84.2025.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A.

    RECORRIDO   : REI DO MILHO ALIMENTOS LTDA.     DECISÃO     Banco Volkswagem S.A., regularmente representado, na mov. n. 50, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime na mov. n. 43, proferido em sede de agravo de instrumento, em que a 2ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des.

    Maurício Porfírio Rosa, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   “DIREITO EMPRESARIAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ESSENCIALIDADE DE BENS.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a essencialidade de bens dados em garantia fiduciária em processo de recuperação judicial, determinando a restituição dos bens à recuperanda.

    O agravante, credor fiduciário, busca a cassação da decisão, argumentando que, com a homologação do plano de recuperação judicial, não mais subsiste a essencialidade dos bens.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se a essencialidade de bens em recuperação judicial persiste após a homologação do plano de recuperação, especialmente no caso de bens dados em garantia fiduciária, e se o juízo da recuperação judicial detém competência para decidir sobre a questão.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O juízo da recuperação judicial possui competência para controlar os atos de constrição patrimonial da recuperanda, visando à preservação da empresa e da viabilidade do plano de recuperação. 4.

    A essencialidade de bens não é estática e deve ser analisada caso a caso, levando-se em consideração a necessidade dos bens para a manutenção das atividades da empresa e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

    A simples homologação do plano não afasta a possibilidade de reconhecimento da essencialidade. 5.

    Inexiste prova de que a decisão recorrida seja ilegal ou abusiva.

    Há manifestação do administrador-judicial pela essencialidade dos bens.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Recurso conhecido e desprovido. "1.

    O juízo da recuperação judicial detém competência para decidir sobre a essencialidade de bens, mesmo após a homologação do plano de recuperação judicial. 2.

    A análise da essencialidade de bens deve levar em conta a necessidade de preservação da empresa e o cumprimento do plano de recuperação judicial. 3.

    A decisão recorrida não demonstra ilegalidade ou abuso de poder." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-A.

    Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5452326-65.2024.8.09.0146; TJGO, Agravo de Instrumento 5511554-90.2021.8.09.0011; AgInt no AREsp 1.542.089/SP, STJ.”   Nas razões, o recorrente alega violação aos artigos 6º, §4º e 49, §3º da Lei 11.101/05.   Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior.   Preparo visto na mov. 50.   Contrarrazões foram apresentadas pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (mov. 57).   É o relatório.

    Decido.   De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo.   Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse aferir a abrangência dos créditos decorrentes de operações de cessão fiduciária à recuperação judicial (extraconcursalidade dos contratos garantidos por alienação fiduciária) e essencialidade dos bens (cf., STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.269.984/MS1, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 1/3/2024).

    E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial.   Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf.

    STJ ,AgInt no REsp n. 2.041.303/SP1, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)   Ante o exposto, deixo de admitir o recurso.   Publique-se.

    Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA            1º Vice-Presidente     18/5   1- “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005.

    BEM DE CAPITAL.

    BEM CORPÓREO.

    PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA.

    UTILIZAÇÃO.

    EXPROPRIAÇÃO.

    BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    O "bem de capital" a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 2.

    A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a essencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve a sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3.

    Agravo interno não provido.”   1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA.

    DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

    SÚMULA N. 284 DO STF.

    IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA.

    BEM DE FAMÍLIA.

    REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR.

    LOCAÇÃO.

    RENDA REVERTIDA PARA A FAMÍLIA.

    IMPENHORABILIDADE.

    SÚMULA N. 83 DO STJ.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 5.

    A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.303/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

  • 16/07/2025 16:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Do Milho Alimentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (16/07/2025 14:45:53))

  • 16/07/2025 16:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (16/07/2025 14:45:53))

  • 16/07/2025 16:11

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rei Do Milho Alimentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 16/07/2025 14:45:53)

  • 16/07/2025 16:11

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 16/07/2025 14:45:53)

  • 16/07/2025 14:45

    Súmula 7/STJ

  • 16/07/2025 08:45

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/07/2025 08:45

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 08/07/2025 15:57

    Contrarrazões ao Recurso Especial

  • 13/06/2025 13:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Do Milho Alimentos Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (13/06/2025 12:43:55))

  • 13/06/2025 12:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rei Do Milho Alimentos Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 13/06/2025 12:43

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 13/06/2025 12:41

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

  • 12/06/2025 18:14

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 12/06/2025 18:14

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 12/06/2025 18:13

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2025 17:09

    Petição

  • 28/05/2025 17:24

    Processo Arquivado

  • 28/05/2025 17:24

    Determinação

  • 27/05/2025 07:05

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO 4199/2025 DO DIA 27/05/2025

  • 23/05/2025 17:20

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 23/05/2025 17:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Do Milho Alimentos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/05/2025 16:14:05)

  • 23/05/2025 17:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 23/05/2025 16:14:05)

  • 23/05/2025 16:14

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

  • 23/05/2025 16:14

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

  • 05/05/2025 09:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Do Milho Alimentos Ltda (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/05/2025 09:49:53)

  • 05/05/2025 09:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/05/2025 09:49:53)

  • 05/05/2025 09:49

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 30/04/2025 09:30

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 28/04/2025 16:55

    P/ O RELATOR

  • 28/04/2025 16:37

    Petição

  • 23/04/2025 11:44

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4177/2025 DO DIA 23/04/2025

  • 15/04/2025 21:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/04/2025 18:42:31)

  • 15/04/2025 18:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/04/2025 14:33

    P/ O RELATOR

  • 15/04/2025 14:12

    Parecer

  • 15/04/2025 14:12

    Por José Carlos Mendonça (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/04/2025 09:23:02))

  • 15/04/2025 11:27

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: José Carlos Mendonça

  • 14/04/2025 17:29

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/04/2025 09:23:02)

  • 14/04/2025 16:49

    Manifestação

  • 07/04/2025 12:08

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4169/2025 DO DIA 07/04/2025

  • 03/04/2025 12:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JBR Auditoria e Perícia Contábil - ADMINISTRADOR JUDICIAL - Administrador (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/04/2025 09:23:02)

  • 03/04/2025 09:23

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/04/2025 07:43

    P/ O RELATOR

  • 20/03/2025 17:34

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 13/03/2025 07:49

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4152/2025 DO DIA 13/03/2025

  • 11/03/2025 16:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Do Milho Alimentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/03/2025 13:40:15)

  • 11/03/2025 16:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/03/2025 13:40:15)

  • 11/03/2025 13:40

    Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 10/03/2025 13:14

    P/ O RELATOR

  • 10/03/2025 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JBR Auditoria e Perícia Contábil - ADMINISTRADOR JUDICIAL - Administrador (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 25/02/2025 15

  • 07/03/2025 15:56

    Embargos de Declaração

  • 27/02/2025 07:43

    PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4144/2025 DO DIA 27/02/2025

  • 26/02/2025 08:41

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 25/02/2025 15:30

    INFORMAÇÃO AO JUIZ PROCESSANTE DO FEITO

  • 25/02/2025 15:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rei Do Milho Alimentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 25/02/2025 15:01:21)

  • 25/02/2025 15:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 25/02/2025 15:01:21)

  • 25/02/2025 15:01

    Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

  • 24/02/2025 12:17

    P/ O RELATOR

  • 24/02/2025 12:11

    5ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA

  • 24/02/2025 10:21

    Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

  • 21/02/2025 14:39

    Relatório de Possíveis Conexões

  • 21/02/2025 14:39

    Autos Conclusos

  • 21/02/2025 14:39

    2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO

  • 21/02/2025 14:39

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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