21/07/2025 15:14

Autos Conclusos
21/07/2025 15:14

Certidão Expedida
21/07/2025 09:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - 1° Vara CívelAv.

Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 5261241-65.2023.8.09.0003Promovente(s): Osvaldo BorgesPromovido(s): Washington Luiz Borges De LimaSENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Osvaldo Borges, em face de Washington Luiz Borges De Lima, todos devidamente qualificados no bojo dos autos.Narrou que possui desde de 23/10/2010 forma mansa, pacífica e ininterrupta e sem oposição os lotes 1 a 42, quadra 10, Setor de Mansões Nova Flórida - Alexânia-GO, onde diz que ergueu um barraco de lona e passou a trabalhar a terra, plantando milho, mandioca, feijão e formou a área com pomar, tirando dali seu sustento.Afirma que adentrou na posse do imóvel e promoveu benfeitorias e a conservação dos lotes de terreno, que forma na verdade uma chácara, denominada Chácara Patizinho.Aduzem que detêm a posse por mais de 13 (treze) anos, sendo que jamais sofreu nenhum tipo de contestação ou impugnação por parte dos proprietários.Requereram a procedência do pedido, para declarar, por sentença, o domínio sobre o imóvel usucapiendo.Juntou documentos (evento n. 01).Foram colacionados aos autos mapa e memorial descritivo atualizados do imóvel apontado na exordial.O autor emendou a inicial (evento n. 8)Decisão inicial, que deferiu a gratuidade de justiça (evento n. 15).No evento n. 53 foi certificada a citação do Sr.

Washington Luiz Borges De Lima, que apresentou contestação, negando a posse mansa e pacífica do autor, bem como a ausência de animus domini (evento n. 55).Réplica (evento n. 62).No evento n. 100 foi promovida a citação editalícia dos terceiros interessados, que apresentaram contestação por negativa geral (evento n. 103), por intermédio de curadora especial nomeada (evento n. 96).Réplica (evento n. 106).O departamento técnico da Prefeitura Municipal de Alexânia apontou que na data da vistoria o imóvel pleiteado não apresentou invasão de área pública (evento n. 54), da mesma forma o Estado de Goiás (evento n. 42) e a União (evento n. 44).Foi realizada a vistoria do imóvel (evento n. 77), que foi impugnada pelo autor (evento n. 81).Vieram os autos conclusos.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Constatada a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito e, não existindo vícios procedimentais passíveis de arguição, bem como preliminares passíveis de valoração, passa-se ao exame do mérito.MÉRITOTodos os contornos fáticos e jurídicos serão vislumbrados a partir da exegese do novel Código Civil.No mérito, cumpre ressaltar, em princípio, que a norma legal aplicável à espécie será a disposição contida no Código Civil, mais especificadamente, no parágrafo único do artigo 1.238, o qual prevê que:“Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”De início, a usucapião extraordinária de que trata o art. 1.238, CC/02, tem por requisitos a posse com animus domini, sem interrupção, nem oposição, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos.Impõe-se mencionar, ainda, que se o possuidor tiver implementado no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o tempo para que o mesmo seja adquirido por meio da usucapião extraordinária passa a ser de 10 (dez) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta.A propósito, explana Maria Helena Diniz que considera-se aqui o uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse trabalho), para fins de redução do prazo de usucapião.O requisito a ser aferido é eminentemente temporal e passa apenas pela investigação tendente a definir se a parte autora, de fato, já vinha exercendo atos de posse sobre o imóvel, sem oposição do proprietário dominial.Nesse contexto, infere-se dos autos que a parte autora logrou êxito em demonstrar a presença de todos os pressupostos ensejadores da presente ação, comprovada a sua posse por mais de 10 (dez) anos, sempre de forma mansa, pacífica, como se dono fosse e sem nenhuma oposição do réu, mormente pelos documentos colacionados na inicial (fotos, declarações e faturas), além do laudo de vistoria (evento n. 77).Não obstante, os requeridos provaram a existência parcial de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/15).Conforme o Laudo Topográfico apresentado pelo réu (evento n. 81), o autor fez o efetivo uso dos lotes 02 ao 07, informados na exordial.Assim, indiscutível a presença das exigências legais, o que implica, sim, no reconhecimento parcial da usucapião extraordinário urbano.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar adquirido o domínio dos autores usucapientes sobre os lotes 02 a 07, apontados na exordial.Uma vez sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente mandado para registro no CRI local, arquivando-se posteriormente os autos com as baixas e anotações devidas.Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio das custas processuais e deixo de fixar honorários de sucumbência.Em favor do(s) advogado(s) eventualmente nomeado(s) como dativo - Formulário/Portaria de nomeação da OAB -, e curador especial, arbitro honorários no valor de 7 (sete) UHD's, a serem pagos pelo erário, devendo a escrivania expedir a competente certidão.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Caso opostos Embargos de Declaração, determina-se a intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, vindo os autos conclusos em seguida.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.P.R.I.CAlexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)
17/07/2025 16:00

Intimação Efetivada
17/07/2025 16:00

Intimação Efetivada
17/07/2025 16:00

Intimação Efetivada
17/07/2025 15:50

Intimação Expedida
17/07/2025 15:50

Intimação Expedida
17/07/2025 15:50

Intimação Expedida
17/07/2025 12:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
01/07/2025 13:22

Autos Conclusos
01/07/2025 13:22

Certidão Expedida
17/06/2025 14:51

Certidão Expedida
17/06/2025 14:29

Juntada -> Petição -> Impugnação
05/06/2025 13:12

Intimação Efetivada
05/06/2025 12:57

Intimação Expedida
04/06/2025 22:36

Juntada -> Petição -> Contestação
19/05/2025 15:51

Intimação Efetivada
19/05/2025 15:50

Prazo Decorrido
20/01/2025 15:31

Documento Cumprido
15/01/2025 17:24

Certidão Expedida
15/01/2025 16:42

Documento Expedido
14/01/2025 16:48

Troca de Responsável
13/01/2025 16:57

Despacho -> Mero Expediente
08/01/2025 15:51

Autos Conclusos
25/11/2024 16:07

Juntada -> Petição -> Resposta
25/11/2024 13:14

Intimação Efetivada
25/11/2024 13:14

Despacho -> Mero Expediente
15/10/2024 14:03

Autos Conclusos
15/10/2024 14:03

Certidão Expedida
15/10/2024 10:29

Juntada -> Petição -> Memoriais
14/10/2024 15:10

Juntada -> Petição -> Memoriais
09/10/2024 20:49

Intimação Efetivada
09/10/2024 20:49

Intimação Efetivada
09/10/2024 20:49

Intimação Efetivada
09/10/2024 20:49

Intimação Efetivada
09/10/2024 20:49

Decisão -> Outras Decisões
18/09/2024 17:17

Autos Conclusos
18/09/2024 09:22

Juntada -> Petição
02/09/2024 16:35

Juntada -> Petição -> Resposta
30/08/2024 16:30

Intimação Efetivada
30/08/2024 16:30

Intimação Efetivada
30/08/2024 16:29

Certidão Expedida
30/08/2024 16:11

Mandado Cumprido
18/07/2024 17:21

Mandado Expedido
16/07/2024 15:10

Despacho -> Mero Expediente
27/06/2024 15:15

Autos Conclusos
03/06/2024 13:06

Certidão Expedida
27/05/2024 17:53

Certidão Expedida
27/05/2024 11:46

Juntada -> Petição
10/05/2024 12:32

Juntada -> Petição -> Resposta
02/05/2024 09:44

Intimação Efetivada
02/05/2024 09:44

Intimação Efetivada
02/05/2024 09:44

Decisão -> Outras Decisões
10/04/2024 15:46

Autos Conclusos
10/04/2024 15:46

Certidão Expedida
08/04/2024 17:32

Certidão Expedida
07/04/2024 10:01

Juntada -> Petição -> Impugnação
25/03/2024 17:16

Certidão Expedida
25/03/2024 09:39

Juntada -> Petição
22/03/2024 14:31

Intimação Efetivada
22/03/2024 14:31

Ato ordinatório
22/03/2024 14:29

Certidão Expedida
22/03/2024 12:20

Juntada -> Petição
13/03/2024 10:28

Juntada -> Petição
04/03/2024 10:21

Carta Precatória Cumprida
01/02/2024 10:37

Juntada de Documento
31/01/2024 14:54

Carta Precatória Expedida
30/01/2024 11:00

Juntada -> Petição -> Resposta
03/01/2024 10:04

Juntada -> Petição -> Resposta
07/12/2023 13:38

Intimação Efetivada
07/12/2023 13:38

Ato ordinatório
30/11/2023 17:21

Citação Não Efetivada
30/11/2023 17:21

Citação Expedida
08/11/2023 08:27

Juntada -> Petição
06/11/2023 15:51

Juntada -> Petição -> Resposta
23/10/2023 08:44

Juntada -> Petição
19/10/2023 17:23

Intimação Efetivada
19/10/2023 17:23

Ato ordinatório
19/10/2023 16:53

Mandado Cumprido
18/10/2023 15:46

Mandado Expedido
16/10/2023 12:54

Despacho -> Mero Expediente
09/10/2023 03:09

Citação Efetivada
09/10/2023 03:09

Citação Efetivada
09/10/2023 03:09

Citação Efetivada
04/10/2023 14:09

Juntada -> Petição
28/09/2023 16:35

Autos Conclusos
28/09/2023 16:35

Certidão Expedida
27/09/2023 15:15

Citação Expedida
27/09/2023 15:15

Citação Expedida
27/09/2023 15:15

Citação Expedida
27/09/2023 15:15

Prazo Decorrido
20/09/2023 13:43

Juntada -> Petição -> Resposta
04/09/2023 15:01

Intimação Efetivada
04/09/2023 15:01

Ato ordinatório
03/09/2023 01:50

Citação Não Efetivada
04/08/2023 06:06

Citação Efetivada
04/08/2023 06:06

Citação Efetivada
04/08/2023 06:06

Citação Efetivada
27/07/2023 22:27

Citação Expedida
25/07/2023 18:39

Citação Expedida
25/07/2023 18:39

Citação Expedida
25/07/2023 18:39

Citação Expedida
14/07/2023 13:22

Decisão -> Outras Decisões
29/06/2023 17:46

Autos Conclusos
29/06/2023 17:46

Certidão Expedida
16/06/2023 14:35

Juntada -> Petição -> Resposta
15/06/2023 11:41

Intimação Efetivada
15/06/2023 11:41

Despacho -> Mero Expediente
24/05/2023 15:23

Autos Conclusos
09/05/2023 17:33

Juntada -> Petição -> Resposta
09/05/2023 14:24

Intimação Efetivada
09/05/2023 14:24

Despacho -> Mero Expediente
27/04/2023 12:43

Certidão Expedida
27/04/2023 10:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/04/2023 10:00

Autos Conclusos
27/04/2023 10:00

Processo Distribuído
27/04/2023 10:00

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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