28/08/2025 15:36

Juntada -> Petição
28/08/2025 03:01

Intimação Lida
28/08/2025 03:00

Intimação Lida
27/08/2025 10:02

Juntada -> Petição
20/08/2025 15:43

Intimação Efetivada
20/08/2025 15:36

Intimação Expedida
19/08/2025 17:32

Juntada -> Petição -> Impugnação
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO A Fazenda Pública foi intimada, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se inerte. Assim, não havendo controvérsia sobre os valores apresentados pela parte exequente e configurada a concordância tácita do executado, homologo o cálculo da inicial. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190) no seguinte sentido: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV." Cabe destacar que o caso em apreço observa a modulação de efeitos constante no mencionado Tema 1190 do STJ, cuja tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, que ocorreu em 01/07/2024.

Por outro lado, ocorrendo o pagamento dos valores em execução por precatório, os honorários advocatícios não serão devidos, conforme o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para calcular o valor a ser deduzido, conforme o Termo de Convênio n. 02/2023 - PGE e PROAD n. 425702 (fluxo para pagamento na movimentação 24). Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos. Havendo concordância ou silêncio das partes, cumpra-se: 1.

Se o valor for de até 40 salários-mínimos: 1.1.

Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e o art. 3º da Lei Estadual n. 21.923/2023, com relação ao montante principal, com a possibilidade de ser descontado os honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e se requerido aludido decote. Para a efetiva procedimentalização deverá ser a observada a necessidade do integral adimplemento das custas processuais, o qual deverá ocorrer até a expedição do alvará, RPV ou Precatório, conforme disposto no artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria Geral do TJGO. Visando à celeridade na expedição dos documentos e em observância ao princípio da cooperação processual, determino: a) Caso haja parcelas de custas pendentes de pagamento, intime-se a parte exequente para, querendo, proceder ao pagamento imediato.

Na ausência de interesse, os autos aguardarão na Escrivania até o pagamento integral. b) Havendo informação de que o crédito do exequente será transferido para a conta do patrono, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. c) Na hipótese de indicação de conta de sociedade de advogados, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração ou substabelecimento que autorize o recebimento dos valores pela pessoa jurídica. 1.2.

Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), com a adoção das providências necessárias. 1.3.

Após a expedição do ofício de requisição de pequeno valor (RPV), determino o arquivamento dos autos, que aguardarão o cumprimento da ordem de pagamento.

A presente determinação se aplica apenas aos casos em que não houver outras pendências a serem resolvidas.

Em caso de peticionamento ou superveniência de novos eventos, a Escrivania deverá proceder ao imediato desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.4.

Informado o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que for pertinente, em cinco (5) dias, sob pena de preclusão e subsequente arquivamento. 1.5.

Caso a parte exequente indique o inadimplemento ou parcial pagamento, deverá apresentar a planilha de cálculos.

Após, intime-se parte executada para impugnação em 10 dias e, exaurido o prazo, façam-me conclusos. 2.

Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, expeça-se precatório.

Neste caso, após a expedição do precatório e a criação do PROAD dirigido à Presidência, determino o arquivamento dos autos até o efetivo pagamento, salvo se houver outras providências pendentes. Consigno que, em caso de renúncia expressa do valor excedente aos 40 salários-mínimos para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), fica, desde já, homologada a renúncia. Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos conclusos. Em caso de requerimento, defiro o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, oportunidade na qual determino a intimação do exequente para juntar aos autos planilha de cálculos das custas pagas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 19
18/08/2025 13:51

Intimação Efetivada
18/08/2025 13:43

Intimação Expedida
18/08/2025 13:43

Intimação Expedida
18/08/2025 13:43

Intimação Expedida
18/08/2025 13:43

Decisão -> Outras Decisões
14/08/2025 14:54

Autos Conclusos
25/07/2025 08:25

Juntada -> Petição
30/06/2025 03:09

Intimação Lida
30/06/2025 03:09

Intimação Lida
18/06/2025 08:50

Intimação Expedida
18/06/2025 08:50

Intimação Expedida
10/06/2025 13:15

Juntada -> Petição
26/05/2025 16:20

Intimação Efetivada
26/05/2025 14:18

Intimação Expedida
26/05/2025 14:18

Intimação Expedida
19/05/2025 08:36

Juntada -> Petição
07/05/2025 18:16

Certidão Expedida
06/05/2025 17:00

Intimação Efetivada
06/05/2025 17:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
06/05/2025 17:00

Decisão -> Outras Decisões
24/04/2025 12:43

Intimação Efetivada
24/04/2025 12:43

Ato ordinatório
24/04/2025 12:42

Ato ordinatório
24/04/2025 12:38

Retificação de Classe Processual
24/04/2025 00:36

Juntada de Documento
23/04/2025 19:07

Juntada de Documento
23/04/2025 14:13

Inclusão no Juízo 100% Digital
23/04/2025 14:13

Autos Conclusos
23/04/2025 14:13

Processo Distribuído
23/04/2025 14:13

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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