TJGO - 5984101-35.2024.8.09.0051

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd.

G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO.

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AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5984101-35.2024.8.09.0051 ORIGEM: 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia_7 RECORRENTE: THAYNARA ALVES ANUNCIACAO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A.

RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SISBACEN/SCR.

NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

MERO REGISTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – CASO EM EXAME: 1.

Em breve resumo, a parte reclamante alega que seu nome foi inserido no Sistema de Informações de Crédito no Banco Central do Brasil – SCR sem prévia notificação. À vista disso, requereu a exclusão definitiva do apontamento e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2.

Após regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC (evento n.º 21).

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

Irresignada, a parte reclamante interpôs recurso inominado (evento n.º 24), requerendo a reforma da sentença, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. 4.

Em contrarrazões, a parte reclamada argumenta, preliminarmente, pela ausência de dialeticidade recursal.

No mérito requer pela manutenção da sentença (evento n.º 32).

III – RAZÕES PARA DECIDIR: 5.

Preliminar: Não há violação ao princípio dialeticidade, quando nas razões recursais a parte recorrente volta-se claramente contra a sentença atacada, apresentando argumentos específicos que estribam sua pretensão de reforma. 6.

Mérito: O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é constituído por informações enviadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito e, nos termos definidos no art. 2º da Resolução n.º 4.571/2017, tem a seguinte finalidade: “I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” 7.

As instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as movimentações financeiras, conforme prescrito na Resolução n.º 4.571/2017, e na Circular DC/BACEN n.º 3.870/2017.

Tal obrigação não é facultativa para a parte requerida, e independe da anuência do consumidor/cliente, visto que se trata de um banco de dados para o monitoramento do mercado financeiro e para o exercício das atividades de fiscalização. 8.

Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC em relação ao SCR.

No SPC e no SERASA, a consulta é realizada sem qualquer autorização do cliente, e seus bancos de dados incluem dívidas vencidas, configurando, assim, cadastros de “maus pagadores”.

Já no SCR/BACEN, as informações tanto positivas quanto negativas sobre movimentações financeiras são registradas e reunidas para o monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público, sendo acessíveis apenas por instituições de crédito, mediante autorização do cliente.

Esse sistema constitui um histórico das operações bancárias. 9.

Assim, a parte requerida, ao enviar as informações sobre as movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN, não praticando qualquer ato que extrapole seu dever.

A notificação, nesse caso, é absolutamente dispensável, dado o caráter não público do repositório, motivo pelo qual não se reconhece a alegação de conduta ilegal por parte da requerida. 10.

A ausência de notificação não resulta em prejuízo efetivo ou potencial para a parte autora, pois, conforme a supramencionada Resolução n.º 4.571/2017, em seu artigo 10º, qualquer instituição financeira só pode consultar a base de dados do SCR com a devida autorização do cliente. 11.

Além disso, é importante esclarecer que, apesar da ausência de notificação sobre a inscrição do nome da recorrente no SCR, a dívida não foi contestada. 12.

Desse modo, o apontamento da operação de crédito cuja obrigação pecuniária foi inadimplida pela parte reclamante no SCR/BACEN, se caracteriza como conduta atinente ao exercício regular do direito da instituição financeira, revelando-se, pois, ao menos a priori, providências lícitas.

Portanto, não há que se falar em obrigação de fazer para exclusão definitiva do apontamento. 13.

Quanto aos danos morais, no caso concreto, a autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo decorrente da inscrição no SCR.

Não há nos autos evidência de negativa de crédito ou outro dano concreto que justifique a indenização pleiteada, ônus que incumbia por força do artigo 373, inciso II, do CPC.

A mera inclusão no sistema, sem demonstração de prejuízo real, não configura dano moral in re ipsa.

Desde modo, observa-se que a reclamante sequer especificou qual operação de crédito teria sido negada em razão da inscrição questionada.

Nesse mesmo sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR.

SUPOSTO ABALO MORAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Quanto ao dano moral in re ipsa, ele está vinculado à indevida inscrição nos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC), o que não fora o caso (ev. 1, arq. 5), posto que a anotação se dera no SCR, que não possui o condão restritivo/desabonador, apenas informativo.

Dano moral in re ipsa inexistente. […]” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.º 5738962-81.2022.8.09.0029, Relator Wild Afonso Ogawa, Publicado em 05/06/2023). 14.

Portanto, diante das características específicas do sistema SISBACEN/SCR, conclui-se que a simples ausência de notificação prévia da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a evidência de dano adicional, não constitui motivo suficiente para gerar danos morais indenizáveis.

IV – DISPOSITIVO 15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida, por esses e seus próprios fundamentos. 16.

Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 17.

Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima.

Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra.

Ana Paula de Lima Castro e Dr.

Roberto Neiva Borges.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SISBACEN/SCR.

NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

MERO REGISTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – CASO EM EXAME: 1.

Em breve resumo, a parte reclamante alega que seu nome foi inserido no Sistema de Informações de Crédito no Banco Central do Brasil – SCR sem prévia notificação. À vista disso, requereu a exclusão definitiva do apontamento e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2.

Após regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC (evento n.º 21).

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

Irresignada, a parte reclamante interpôs recurso inominado (evento n.º 24), requerendo a reforma da sentença, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. 4.

Em contrarrazões, a parte reclamada argumenta, preliminarmente, pela ausência de dialeticidade recursal.

No mérito requer pela manutenção da sentença (evento n.º 32).

III – RAZÕES PARA DECIDIR: 5.

Preliminar: Não há violação ao princípio dialeticidade, quando nas razões recursais a parte recorrente volta-se claramente contra a sentença atacada, apresentando argumentos específicos que estribam sua pretensão de reforma. 6.

Mérito: O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é constituído por informações enviadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito e, nos termos definidos no art. 2º da Resolução n.º 4.571/2017, tem a seguinte finalidade: “I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” 7.

As instituições financeiras são obrigadas a prestar informações sobre as movimentações financeiras, conforme prescrito na Resolução n.º 4.571/2017, e na Circular DC/BACEN n.º 3.870/2017.

Tal obrigação não é facultativa para a parte requerida, e independe da anuência do consumidor/cliente, visto que se trata de um banco de dados para o monitoramento do mercado financeiro e para o exercício das atividades de fiscalização. 8.

Por outro lado, é necessário distinguir a sistemática de funcionamento do SERASA e SPC em relação ao SCR.

No SPC e no SERASA, a consulta é realizada sem qualquer autorização do cliente, e seus bancos de dados incluem dívidas vencidas, configurando, assim, cadastros de “maus pagadores”.

Já no SCR/BACEN, as informações tanto positivas quanto negativas sobre movimentações financeiras são registradas e reunidas para o monitoramento do mercado financeiro pelo Poder Público, sendo acessíveis apenas por instituições de crédito, mediante autorização do cliente.

Esse sistema constitui um histórico das operações bancárias. 9.

Assim, a parte requerida, ao enviar as informações sobre as movimentações financeiras, apenas cumpre a normativa do BACEN, não praticando qualquer ato que extrapole seu dever.

A notificação, nesse caso, é absolutamente dispensável, dado o caráter não público do repositório, motivo pelo qual não se reconhece a alegação de conduta ilegal por parte da requerida. 10.

A ausência de notificação não resulta em prejuízo efetivo ou potencial para a parte autora, pois, conforme a supramencionada Resolução n.º 4.571/2017, em seu artigo 10º, qualquer instituição financeira só pode consultar a base de dados do SCR com a devida autorização do cliente. 11.

Além disso, é importante esclarecer que, apesar da ausência de notificação sobre a inscrição do nome da recorrente no SCR, a dívida não foi contestada. 12.

Desse modo, o apontamento da operação de crédito cuja obrigação pecuniária foi inadimplida pela parte reclamante no SCR/BACEN, se caracteriza como conduta atinente ao exercício regular do direito da instituição financeira, revelando-se, pois, ao menos a priori, providências lícitas.

Portanto, não há que se falar em obrigação de fazer para exclusão definitiva do apontamento. 13.

Quanto aos danos morais, no caso concreto, a autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo decorrente da inscrição no SCR.

Não há nos autos evidência de negativa de crédito ou outro dano concreto que justifique a indenização pleiteada, ônus que incumbia por força do artigo 373, inciso II, do CPC.

A mera inclusão no sistema, sem demonstração de prejuízo real, não configura dano moral in re ipsa.

Desde modo, observa-se que a reclamante sequer especificou qual operação de crédito teria sido negada em razão da inscrição questionada.

Nesse mesmo sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR.

SUPOSTO ABALO MORAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Quanto ao dano moral in re ipsa, ele está vinculado à indevida inscrição nos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC), o que não fora o caso (ev. 1, arq. 5), posto que a anotação se dera no SCR, que não possui o condão restritivo/desabonador, apenas informativo.

Dano moral in re ipsa inexistente. […]” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.º 5738962-81.2022.8.09.0029, Relator Wild Afonso Ogawa, Publicado em 05/06/2023). 14.

Portanto, diante das características específicas do sistema SISBACEN/SCR, conclui-se que a simples ausência de notificação prévia da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a evidência de dano adicional, não constitui motivo suficiente para gerar danos morais indenizáveis.

IV – DISPOSITIVO 15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida, por esses e seus próprios fundamentos. 16.

Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 17.

Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.