TJGO - 5384913-40.2021.8.09.0049

1ª instância - Goianesia - Vara das Fazendas Publicas e Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

REGINA MARIA LOPES SINHORINHO

CPF *47.***.*18-12

Advogados

GABRIEL MENDONCA RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIANESIA

CNPJ: 01.065.846/0001-72

Advogados

JUBERTO RAMOS JUBE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania:    (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete:  (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5384913-40.2021.8.09.0049Parte Requerente: Regina Maria Lopes SinhorinhoParte Requerida: Município De Goianésia Trata-se de embargos de declaração opostos por Regina Maria Lopes Sinhorinho. Embargos de declaração no evento 106, alegando, em síntese, que há omissão quanto à análise da fixação de honorários advocatícios, conforme decisão da Turma Recursal. Intimada, a parte executada não se manifestou. É o relatório.

    Decido. Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Assim, constatando o magistrado alguma destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou a retificação do julgado, poderá fortalecer sua fundamentação.  No caso, verifica-se que com razão a embargante. Isso porque, a decisão foi omissa, pois se limitou a análise fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e a homologação dos cálculos apresentados pela autora, deixando de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais após a apresentação dos cálculos, conforme determinado pelo acórdão no evento 74. Nos termos do acórdão proferido, restou consignado que: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível (CPC 85 §3º I a V)”. Em razão disso, e considerando o trânsito em julgado da decisão, bem como o pedido formulado pela parte autora para fixação de honorários advocatícios (evento 95), passo à fixação dos honorários nesta fase de liquidação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e DOU-LHES provimento a fim de sanar a omissão apontada, acrescentando ao dispositivo da decisão: Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor homologado no cumprimento de sentença, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. No mais, cumpra-se o disposto na decisão. Intimem-se.

    Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) 

  • 12/08/2025 18:52

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2025 18:45

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 18:45

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 18:45

    Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 27/05/2025 02:10

    Autos Conclusos

  • 22/04/2025 03:24

    Intimação Lida

  • 14/04/2025 15:47

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 07/04/2025 16:25

    Intimação Expedida

  • 07/04/2025 16:25

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2025 16:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/02/2025 18:46

    Autos Conclusos

  • 03/02/2025 06:13

    Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

  • 08/01/2025 22:01

    Troca de Responsável

  • 25/11/2024 03:08

    Intimação Lida

  • 13/11/2024 20:33

    Intimação Expedida

  • 13/11/2024 20:33

    Mudança de Assunto Processual

  • 13/11/2024 20:33

    Evolução da Classe Processual

  • 11/11/2024 09:06

    Juntada -> Petição

  • 27/08/2024 14:31

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2024 14:31

    Certidão Expedida

  • 16/04/2024 11:48

    Intimação Efetivada

  • 05/03/2024 21:16

    Juntada -> Petição

  • 16/02/2024 19:53

    Intimação Efetivada

  • 16/02/2024 19:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/11/2023 14:58

    Autos Conclusos

  • 13/11/2023 20:21

    Juntada -> Petição

  • 26/10/2023 03:00

    Intimação Lida

  • 16/10/2023 18:09

    Intimação Expedida

  • 16/10/2023 18:09

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2023 18:09

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/07/2023 06:28

    Autos Conclusos

  • 20/07/2023 06:28

    Troca de Responsável

  • 17/07/2023 23:36

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2023 17:19

    Transitado em Julgado

  • 14/07/2023 13:40

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 14/07/2023 13:40

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 22/06/2023 05:42

    Intimação Lida

  • 12/06/2023 17:07

    Intimação Efetivada

  • 12/06/2023 17:07

    Intimação Expedida

  • 12/06/2023 16:59

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 12/06/2023 16:59

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 05/06/2023 03:00

    Intimação Lida

  • 26/05/2023 11:39

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 26/05/2023 11:26

    Intimação Efetivada

  • 26/05/2023 11:26

    Intimação Expedida

  • 26/05/2023 11:26

    Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

  • 25/05/2023 18:19

    Autos Conclusos

  • 25/05/2023 18:19

    Recurso Autuado

  • 25/05/2023 18:02

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 25/05/2023 18:02

    Recurso Distribuído

  • 25/05/2023 18:02

    Recurso Distribuído

  • 18/05/2023 19:30

    Autos Conclusos

  • 18/05/2023 00:22

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 16/05/2023 17:12

    Intimação Efetivada

  • 15/05/2023 08:05

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 29/04/2023 03:00

    Intimação Lida

  • 18/04/2023 16:16

    Intimação Expedida

  • 18/04/2023 16:16

    Intimação Efetivada

  • 18/04/2023 16:16

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 11/01/2023 11:35

    Autos Conclusos

  • 16/12/2022 16:05

    Juntada -> Petição

  • 09/12/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 30/11/2022 16:43

    Juntada -> Petição

  • 29/11/2022 15:01

    Intimação Expedida

  • 29/11/2022 15:01

    Intimação Efetivada

  • 29/11/2022 15:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/10/2022 13:33

    Autos Conclusos

  • 25/10/2022 13:47

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 15/10/2022 23:56

    Intimação Efetivada

  • 14/10/2022 14:27

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 14/10/2022 14:27

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 14/10/2022 14:27

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 14/10/2022 14:27

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 14/10/2022 13:27

    Juntada -> Petição

  • 14/10/2022 13:25

    Juntada -> Petição

  • 29/07/2022 03:08

    Intimação Lida

  • 29/07/2022 03:08

    Intimação Lida

  • 28/07/2022 14:02

    Juntada -> Petição

  • 19/07/2022 12:37

    Intimação Expedida

  • 19/07/2022 12:37

    Intimação Expedida

  • 18/07/2022 18:17

    Diligência Concluída – Processo Devolvido

  • 18/07/2022 18:17

    Intimação Efetivada

  • 18/07/2022 18:17

    Certidão Expedida

  • 18/07/2022 18:15

    Intimação Efetivada

  • 18/07/2022 18:15

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 28/06/2022 15:46

    Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

  • 28/06/2022 15:46

    Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

  • 27/05/2022 13:41

    Intimação Lida

  • 26/05/2022 14:25

    Troca de Responsável

  • 26/05/2022 09:05

    Intimação Expedida

  • 26/05/2022 09:05

    Certidão Expedida

  • 26/05/2022 09:02

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 19/05/2022 10:53

    Juntada -> Petição

  • 10/05/2022 17:59

    Intimação Expedida

  • 10/05/2022 17:59

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/03/2022 17:36

    Autos Conclusos

  • 16/03/2022 14:13

    Juntada -> Petição

  • 16/02/2022 16:25

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2022 14:51

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2022 03:06

    Intimação Lida

  • 21/01/2022 03:06

    Citação Efetivada

  • 17/12/2021 14:52

    Intimação Expedida

  • 17/12/2021 14:51

    Citação Expedida

  • 17/12/2021 09:10

    Intimação Efetivada

  • 17/12/2021 09:10

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 27/10/2021 15:30

    Autos Conclusos

  • 26/10/2021 16:40

    Juntada -> Petição -> Tutela Antecipada Incidental

  • 26/10/2021 13:30

    Intimação Efetivada

  • 26/10/2021 13:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/09/2021 13:29

    Autos Conclusos

  • 05/08/2021 18:30

    Juntada -> Petição

  • 04/08/2021 17:06

    Intimação Efetivada

  • 04/08/2021 17:06

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/07/2021 18:44

    Autos Conclusos

  • 26/07/2021 18:44

    Processo Distribuído

  • 26/07/2021 18:44

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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