TJMA - 0803008-51.2020.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 12450/PE

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

MARCIO CASTELO FALCAO

CPF *72.***.*43-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 08:49

    Juntada de petição

  • 13/03/2025 21:00

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 13/03/2025 21:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 15:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 20:30

    Decorrido prazo de MARCIO CASTELO FALCAO em 10/02/2025 23:59.

  • 20/01/2025 10:31

    Juntada de diligência

  • 20/01/2025 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 10:31

    Juntada de diligência

  • 30/10/2024 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 16:01

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2024 07:59

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 03:36

    Decorrido prazo de MARCIO CASTELO FALCAO em 25/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 16:33

    Juntada de petição

  • 09/09/2024 01:05

    Publicado Intimação em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 10:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:47

    Juntada de diligência

  • 04/09/2024 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 16:47

    Juntada de diligência

  • 13/08/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 11:32

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 10:28

    Juntada de petição

  • 18/03/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 04:39

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 00:45

    Decorrido prazo de MARCIO CASTELO FALCAO em 08/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 15:38

    Juntada de petição

  • 10/03/2024 14:22

    Decorrido prazo de MARCIO CASTELO FALCAO em 08/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 00:47

    Publicado Intimação em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 14:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 17:02

    Juntada de petição

  • 20/02/2024 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2024 10:25

    Juntada de diligência

  • 02/02/2024 17:23

    Juntada de petição

  • 23/01/2024 18:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 18:06

    Juntada de diligência

  • 16/01/2024 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 09:52

    Juntada de petição

  • 10/10/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 10:36

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2023 09:39

    Juntada de petição

  • 05/09/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 10:40

    Juntada de diligência

  • 15/08/2023 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 19:36

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:15

    Juntada de petição

  • 30/05/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 10:38

    Juntada de petição

  • 20/04/2023 02:30

    Decorrido prazo de MARCIO CASTELO FALCAO em 14/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 09:24

    Juntada de diligência

  • 17/03/2023 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 10:55

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:30

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 15:58

    Juntada de petição

  • 08/11/2022 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2022 20:36

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 22/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 09:38

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 14:46

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 14:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:49

    Decorrido prazo de MARCIO CASTELO FALCAO em 06/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 11:59

    Juntada de petição

  • 17/03/2022 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 10:02

    Juntada de diligência

  • 03/03/2022 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2022 12:17

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 16/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 15:38

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 14:56

    Decorrido prazo de MARCIO CASTELO FALCAO em 10/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 10:12

    Juntada de petição

  • 07/02/2022 23:30

    Publicado Intimação em 26/01/2022.

  • 07/02/2022 23:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 03/02/2022 16:11

    Juntada de petição

  • 24/01/2022 15:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2021 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/12/2021 10:52

    Juntada de diligência

  • 29/11/2021 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 13:14

    Juntada de Mandado

  • 11/08/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 13:37

    Juntada de petição

  • 29/06/2021 15:53

    Juntada de petição

  • 21/06/2021 22:44

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 27/05/2021 00:02

    Publicado Intimação em 27/05/2021.

  • 26/05/2021 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 09:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2021 15:59

    Juntada de Ato ordinatório

  • 11/05/2021 16:24

    Juntada de diligência

  • 10/03/2021 08:50

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 01:31

    Publicado Intimação em 12/02/2021.

  • 11/02/2021 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2021 10:08

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 11/02/2021 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0803008-51.2020.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450 Réu: MARCIO CASTELO FALCAO   DECISÃO   Vistos etc.

    BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MARCIO CASTELO FALCAO, objetivando a retomada de um veículo automotor adquirido através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes.

    Em suma, alega que o(a) ré(u) inadimpliu a obrigação assumida, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

    Assim, requer a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado. É o relatório.

    Decido.

    Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

    Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

    Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da liminar, uma vez que o requerente demonstrou o débito, bem como a mora, através de notificação acostada à petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69.

    Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para autorizar a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, que se encontra em poder do réu ou de terceiro.

    Expeça-se o competente mandado, depositando-se o aludido bem móvel em mãos do representante legal da parte autora.

    Considerando as alterações promovidas pela Lei n° 10.931/2004 no art. 3° do Decreto Lei n° 911/69, executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Faça-se constar do mandado que, decorridos 05 (cinco) dias da execução da liminar, a propriedade e a posse plena do bem apreendido poderão ser consolidadas junto ao autor, o que somente será evitado se, neste mesmo prazo, a parte ré pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados no demonstrativo de débito constante na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído livre de ônus.

    Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário.   Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.       Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim  

  • 10/02/2021 17:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2020 14:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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