22/02/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 15:58

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA III em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:04

Publicado Intimação em 08/11/2022.
23/11/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº: 0800520-22.2022.8.10.0059 Demandante: AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA III Demandado: REU: ALCELY MAINA DUARTE FERREIRA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) (X) Intimo a parte exequente, através de seu advogado Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção/ arquivamento.

São José de Ribamar-MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022.

LUCIENE ALVES DA SILVA Servidor Judicial
04/11/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:36

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:33

Transitado em Julgado em 20/07/2022
27/07/2022 21:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA III em 19/07/2022 23:59.
09/07/2022 03:46

Publicado Intimação em 05/07/2022.
09/07/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECLAMAÇÃO nº 0800520-22.2022.8.10.0059 RECLAMANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA III RECLAMADO: ALCENY MAINA DUARTE FERREIRA Juiz: Júlio César Lima Praseres H0RA: 11:30 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (2022), nesta cidade e Comarca de São José de Ribamar, na sala das audiências deste Juízo, no Fórum local, ao pregão realizado foi constatada a presença da parte autora por videoconferência.

A parte autora representada pelo Dr.

Gedson de Sousa Santos Jacinto Serra, OAB/PI 18.273 e pelo síndico Diego Pereira Melo, CPF *08.***.*35-62., porém ausente a parte requerida, em que pese regularmente citada e intimada para o feito.

Aberta a audiência o Magistrado verificou os autos virtuais e constatou que a parte requerida foi devidamente citada para a presente audiência, conforme documento ID n° 69957157 e 68101096, porém não compareceu, sendo confirmada pela reclamante a entrega da intimação na unidade residencial, assim, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95, decretou a revelia com os efeitos legais.

Encerrada a instrução.

As partes não requereram a produção de mais provas.

Foi apresentada planilha atualizada de débito.

Tendo por conseguinte o magistrado proferido a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Cabendo ao síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover a cobrança judicial das quotas atrasadas (art. 12, §2º da Lei 4.591/64).

A convenção de Condomínio estabelecerá: a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (CC, art. 1.334, I).

São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (CC, art. 1.336, I, §1º).

Registra-se que não há falar-se em aplicação automática e imediata do rito proposto pelo Código Processual Civil/2015, que prevê a possibilidade de imediata proposição de execução pelo Condomínio, haja vista as especificidades/requisitos que diferem a ação de cobrança e a ação de execução.

Cabendo à parte autora a opção entre a propositura da ação de cobrança ou de execução de titulo extrajudicial.

O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial (Enunciado nº 09 do Fonaje) (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, II).

O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil, hipótese da Assembléia de Condôminos autorizar terceira pessoa para sua representação (Enunciado Fonaje nº 111).

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela.

Vide entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (RESP 1139030, de 18.08.2011), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

Ainda, sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

CONDENAÇÃO.

ART. 290 DO CPC .

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO A QUO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de prestação periódica, o julgador, ao reconhecer o débito, condenará o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, por se considerarem implícitas no pedido (CCB, art. 290). -Nas obrigações de trato sucessivo, os juros e a correção monetária deverão fluir a partir do vencimento de cada uma das parcelas. - Não constitui litigância de má-fé a utilização de procedimento previsto em lei para defesa de interesses, por se tratar de direito constitucional assegurado à parte. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113312912002 MG, Data de publicação: 02/12/2013) [grifo nosso].

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.

CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME EXEGESE DO ART. 290 DO CPC .

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*70-78, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/02/2014) [Grifo nosso].

Na espécie, o Condomínio autor comprovou o débito respectivo às taxas condominiais em atraso indicadas na planilha ID 69957155, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 2.290,37 (dois mil duzentos e noventa reais e setenta centavos).

Por outro lado, a parte reclamada revel, não se desincumbiu do ônus de comprovar o regular pagamento das taxas condominiais reclamadas pelo Condomínio.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido do Condomínio autor para condenar a reclamada ao valor de R$ 2.290,37 (dois mil duzentos e noventa reais e setenta centavos), respectivo às taxas condominiais indicadas na planilha ID 69957155, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ficando, desde já, os presentes intimados.” Do que para constar lavrei este termo.

Eu, Lucas Tadeu Santos Ribeiro, Técnico Judiciário/Conciliador, digitei, assinado pelo MM.

Juiz Titular deste Juizado.

Juiz de Direito ________________________ Assinado eletronicamente Juiz de Direito _________________________ Assinado eletronicamente
01/07/2022 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 15:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2022 11:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
30/06/2022 15:10

Decretada a revelia
30/06/2022 15:10

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 22:38

Juntada de petição
02/06/2022 01:27

Publicado Intimação em 24/05/2022.
02/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
31/05/2022 09:11

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:11

Audiência Conciliação redesignada para 24/06/2022 11:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR Processo nº 0800520-22.2022.8.10.0059 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA III Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Requerido(a): ALCELY MAINA DUARTE FERREIRA ATO ORDINATÓRIO/ INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA), agendada para o dia 24/06/2022 11:30Horas, a ser realizada presencialmente mas admitindo-se a possibilidade de realização híbrida por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observada a determinação contida na advertência 01.

Caso a parte não disponha de condições técnicas para acessar a audiência por videoconferência, deverá comparecer obrigatoriamente de forma presencial ao ato, sob pena de extinção por ausência do autor à audiência ou declaração de revelia do reclamado.

Conforme previsão do art. 1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA.

LINKS PARA ACESSO: https://vc.tjma.jus.br/jeccsjrs1 Advertência 01: Atendendo aos termos do Oficio Circular GCGJ, 46/2022, informo que as audiências são, via de regra, PRESENCIAIS, competindo ao interessado requerer, em até 24 horas do ato, a participação por Videoconferência, ficando de logo advertido de que a impossibilidade de participação por problemas tecnológicos é de sua inteira responsabilidade e ensejará a aplicação das consequências legais (Arts. 20 e 51, § 1º da Lei 9.099/95).

Advertências 02: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência.

Desde já informa-se o WhatsApp: (98) 99169-6918; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2.

As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por videoconferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 20 de maio de 2022. IZABELY ARAUJO DA SILVA Servidor(a) Judicial
20/05/2022 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 22:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/06/2022 11:30 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
02/03/2022 20:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/08/2022 08:40 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
02/03/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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