TJMA - 0803358-04.2017.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803358-04.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO DOS SANTOS em face de BANCO PANAMERICANO S.A., , aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.
A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.
Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.
Juntou documentos.
A parte autora apresentou réplica.
Relatados.
A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
PRELIMINARES.
Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.
Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.
Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.
Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.
O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.
Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.
O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.
O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.
Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).
No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.
Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.
O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.
Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.
Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.
Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.
Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.
Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.
Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).
Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).
O contrato atesta que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).
Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.
Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.
DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.
P.
R.
I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.
Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias -
20/05/2022 07:28
Baixa Definitiva
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20/05/2022 07:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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20/05/2022 07:28
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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20/05/2022 02:56
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/05/2022 23:59.
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20/05/2022 02:56
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.
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28/04/2022 01:39
Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2022.
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28/04/2022 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
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28/04/2022 01:39
Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2022.
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28/04/2022 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
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26/04/2022 11:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2022 11:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2022 14:49
Prejudicado o recurso
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06/04/2022 13:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
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06/04/2022 13:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/08/2020 01:01
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/08/2020 23:59:59.
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05/08/2020 01:01
Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 04/08/2020 23:59:59.
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14/07/2020 00:02
Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2020.
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14/07/2020 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
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11/07/2020 11:14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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11/07/2020 11:14
Juntada de Certidão
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10/07/2020 14:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2020 14:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2020 07:38
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
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23/06/2020 10:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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23/06/2020 10:37
Juntada de parecer
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10/06/2020 10:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/06/2020 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2020 16:18
Recebidos os autos
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06/04/2020 16:18
Conclusos para despacho
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06/04/2020 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2020
Ultima Atualização
01/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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