05/04/2023 09:17

Baixa Definitiva
05/04/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/04/2023 09:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/04/2023 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:15

Juntada de petição
10/02/2023 01:46

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2023.
09/02/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0814980-08.2021.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Wertson Jorge dos Santos Recorrido: Nicomedes Pereira Neves Neto Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA nº 16.093-A).

D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, assegurou ao Recorrido o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao auxílio-alimentação previsto no art. 10 da Lei Complementar Municipal 003/2014. (ID 22234668) Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado no art. 64 §1º da Lei nº 13.105/15, ao argumento de que a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar os pedidos anteriores à vigência da Lei Municipal nº 1.593/2015 (ID 22857723).

Apresentou contrarrazões(ID 23087207). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao artigo art. 64 §1º da Lei nº 13.105/15, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação do termo inicial de vigência da Lei local mencionada, não podendo ser dirimida em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022), entendimento este que se aplica à espécie.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 31 de janeiro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
08/02/2023 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 19:58

Recurso Especial não admitido
27/01/2023 13:14

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:14

Juntada de termo
27/01/2023 12:25

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 07:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/01/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0814980-08.2021.8.10.0040 RECORRENTE: Município de Imperatriz Procuradora : Jacqueline Aguiar de Sousa RECORRIDO: Nicodemos Pereira Neves Neto Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 18 de janeiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula – 189282
18/01/2023 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/01/2023 15:18

Juntada de recurso especial (213)
12/12/2022 10:26

Juntada de petição
12/12/2022 09:14

Publicado Ementa em 12/12/2022.
10/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814980-08.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Imperatriz Procuradora : Jacqueline Aguiar de Sousa Apelado : Nicodemos Pereira Neves Neto Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093-A) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

ESTATUTO DO SERVIDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

A Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. 2.

Ausente a comprovação de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.11.2022 a 01.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda .

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
07/12/2022 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 15:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
05/12/2022 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 11:39

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:44

Juntada de parecer do ministério público
26/11/2022 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 18:59

Juntada de petição
09/11/2022 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2022 20:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2022 20:37

Juntada de parecer do ministério público
03/10/2022 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:23

Recebidos os autos
30/09/2022 15:23

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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