14/08/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/07/2025 18:30

Juntada de petição
12/06/2025 08:22

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2025 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 21/05/2025.
21/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2025 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 15:18

Juntada de parecer do ministério público
05/05/2025 13:39

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/04/2025 12:02

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 11:38

Juntada de Certidão de adiamento
14/04/2025 19:22

Juntada de parecer do ministério público
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:11

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 11:26

Recebidos os autos
26/03/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/03/2025 11:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/01/2025 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2024 16:03

Juntada de contrarrazões
23/02/2024 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 23/02/2024.
23/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 13:29

em cooperação judiciária
25/08/2023 12:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2023 11:27

Juntada de petição
23/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
31/07/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 12:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
13/07/2023 13:47

Juntada de petição
20/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 10:36

Juntada de parecer do ministério público
25/05/2023 16:19

Conclusos para julgamento
25/05/2023 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 14:40

Recebidos os autos
25/05/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/05/2023 14:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2023 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 09:39

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:48

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 20:36

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806222-29.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: AMANDA PINTO NEVES AGRAVADO:JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA - OAB MA10934-A RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação.

Após voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
11/01/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 21:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2022 15:25

Juntada de petição
14/12/2022 15:25

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/12/2022 01:35

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 21:37

Juntada de malote digital
06/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806222-29.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADO:JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA - OAB MA10934-A RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 14440/2000, AJUIZADA PELO SINPROESEMMA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

PRECEDENTES STJ.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Origem que, nos autos do Cumprimento de Sentença, HOMOLOGOU os cálculos constantes no valor de R$ 200.033,20 (duzentos mil, trinta e três reais e vinte centavos), a favor do exequente.

Em suas razões recursais, o Recorrente, em suma, tece argumentos acerca da prescrição da pretensão da Agravada.

Assim, requereu o provimento do presente Agravo, para que seja reconhecida a prescrição da demanda.

Contrarrazões não apresentadas.

A d.

Procuradoria deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade passo a análise do mérito recursal.

A prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional aplicável às pretensões movidas contra a Fazenda Pública, e o prazo para o ajuizamento da execução é o mesmo, devendo a parte observar, pois, o lapso temporal de 05 (cinco) anos, consoante posicionamento sumulado no Supremo Tribunal Federal, na Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Com efeito, conforme entendimento do STJ quando se tratar de título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da sentença, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez.

Vejamos: Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11) Nesse enredo, a liquidez da sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA, ocorreu apenas em 09/12/2013, conforme decisão de homologação dos cálculos, de modo que, a partir daí, iniciou-se a contagem do prazo prescricional.

Assim, o presente cumprimento de sentença encontra-se dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data da liquidação da sentença, eis que foi ajuizado na data de 01 de agosto de 2016.

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS, DATA DO SISTEMA.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora
05/12/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 08:07

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2022 14:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/11/2022 23:59.
24/10/2022 02:58

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2022.
29/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806222-29.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADO:JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Relatora: Nelma Celeste Souza Silva Costa D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira indicando a prevenção do Dr.

José Henrique Marques Moreira, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Procurador de Justiça Dr.

José Henrique Marques Moreira, para emissão de parecer conclusivo.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
27/09/2022 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2022 09:28

Juntada de parecer
28/06/2022 03:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2022 03:31

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 27/06/2022 23:59.
18/06/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 03:43

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 17/06/2022 23:59.
26/05/2022 02:12

Publicado Despacho (expediente) em 26/05/2022.
26/05/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806222-29.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADO:JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Relatora: Nelma Celeste Souza Silva Costa Vistos etc., Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Origem que, nos autos do Cumprimento de Sentença, HOMOLOGOU os cálculos constantes no valor de R$ 200.033,20 (duzentos mil, trinta e três reais e vinte centavos), a favor do exequente.

Tendo em vista a ausência de pedido de efeito liminar ao presente recurso, intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
24/05/2022 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 00:40

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 23:49

Juntada de petição
22/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 08:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2022 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 08:43

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/04/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 21:54

Determinação de redistribuição por prevenção
31/03/2022 11:28

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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