09/04/2021 07:21

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 07:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/04/2021 22:10

Juntada de petição
31/03/2021 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:26

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 09:13

Juntada de malote digital
12/02/2021 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 12/02/2021.
11/02/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813902-36.2020.8.10.0000 – São Francisco do Maranhão Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Lucas Júnior Higino Serra Agravado: Domicio Alves de Almeida Advogado: Domicio Alves de Almeida (OAB/MA 3.758) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB – DESNECESSIDADE.

BLOQUEIO IMEDIATO VIA BACENJUD – IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Na origem, o Agravado ingressou com a referida execução objetivando receber crédito no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente a honorários por ter sido constituído como Defensor Dativo nos autos de Ação Penal que tramitou na Comarca de São Francisco do Maranhão, por não existir Defensores Públicos na Comarca (Processo nº 140-75.2015.8.10.0124).

II – Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade do título executivo, bem como, que o ente público deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública.

III – No caso dos autos, ao contrário do sustentado na peça recursal, observa-se que a parte exequente colacionou (Id. 7990081 – Pág. 18) a certidão de trânsito em julgado, o que, por certo, torna perfeitamente exigível o título executivo ora em discussão.

IV - Quanto ao argumento de que o pagamento do valor pleiteado pela parte Agravada deve respeitar a tabela estabelecida pela OAB, também não prospera, eis que, pelo que se percebeu nesta análise ligeira dos autos, o valor fora estabelecido pelo magistrado em audiência, inexistindo, pois, qualquer obrigatoriedade quanto ao valor indicado na tabela da ordem.

V - No caso dos autos, a princípio, inexiste qualquer comprovação de inadimplemento do Estado do Maranhão quanto ao RPV, o que, por certo, impossibilita a determinação de bloqueio imediato do valor indicado.

Agravo parcialmente provido, sem interesse ministerial, apenas para reformar a decisão quanto ao bloqueio imediato do valor via Sistema BacenJud e determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 1º de fevereiro e término em 08 de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
10/02/2021 20:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e provido em parte
09/02/2021 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado
01/02/2021 08:24

Incluído em pauta para 01/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
25/01/2021 19:27

Juntada de protocolo
12/01/2021 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2020 08:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2020 10:18

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/11/2020 23:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:45

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 23/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 01/10/2020.
01/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
29/09/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 10:05

Juntada de malote digital
29/09/2020 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 15:24

Concedida em parte a Medida Liminar
25/09/2020 15:23

Conclusos para decisão
25/09/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007793-80.2013.8.10.0001

Maria do Socorro Campelo e Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Yuri Fernando Freitas de Oliv----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2013 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800853-04.2020.8.10.0104

Ana Cleide Oliveira Brito Maia

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0031763-46.2012.8.10.0001

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Maria Lopes Mota

Advogado: Elvaci Rebelo Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801380-35.2021.8.10.0034

Candida Maria da Conceicao

Banco Celetem S.A

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2021 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0800439-98.2020.8.10.0138

Francisco Marques Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Luis Carlos Costa Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2020 17:19

Exibir Processo