TJMA - 0800132-43.2020.8.10.0107

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800132-43.2020.8.10.0107 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIA ALVES CASAIS SILVA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-A-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas.

Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 50308944, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada.

Por sua vez, em petição de Id. 50375424, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil.

Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 50308945 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 132, §2º, do Código de Normas da CGJ/TJMA.

Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 15% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente.

Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso.

Publique-se via DJe.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, 31 de maio de 2022       ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA   Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021315203067300000026564793 DOCUMENTOS DA INICIAL Documento Diverso 20021315203085100000026564801 PROCESSO IDENTICO JULGADO PROCEDENTE COM DANOS MORAIS 2 OROSIMBO Documento de Identificação 20021315203109300000026564802 PROCESSO IDENTICO JULGADO PROCEDENTE COM DANOS MORAIS 3 OROSIMBO Documento Diverso 20021315203114500000026564805 PROCESSO IDENTICO JULGADO PROCEDENTE COM DANOS MORAIS Documento Diverso 20021315203118100000026564806 Despacho Despacho 20021910585168900000026635637 Citação Citação 20021914263429800000026770640 Intimação Intimação 20021910585168900000026635637 Petição Petição 20031315353161300000027535591 PeticaoLucimary Petição 20031315353470000000027535907 Procuracao Procuração 20031315353794200000027535910 Ata da Audiência Ata da Audiência 20032516504542500000027868029 Despacho Despacho 20032617514810400000027900663 Intimação Intimação 20032617514810400000027900663 Intimação Intimação 20032617514810400000027900663 Petição Petição 20061014390280800000029987474 Despacho Despacho 20061515432594000000030034045 Intimação Intimação 20061515432594000000030034045 Intimação Intimação 20061515432594000000030034045 Contestação Contestação 20070718091504500000030861491 CONTESTAÇÃO - ANTONIA ALVES CASAIS SILVA - ligação nova, dano moral Petição 20070718091516300000030862195 Certidão Certidão 20081716434912800000032342291 Intimação Intimação 20061515432594000000030034045 Petição Petição 20082716572198900000032771073 Sentença Sentença 20092110572973900000033576918 Intimação Intimação 20092110572973900000033576918 Intimação Intimação 20092110572973900000033576918 Recurso Inominado Recurso Inominado 20102617360381600000034923990 ANTONIA ALVES CASAIS SILVA Documento Diverso 20102617360397300000034924287 RI MARIA Antonia Alves Casais Petição 20102617360418800000034924288 Custas ANTONIA ALVES CASAIS SILVA Documento Diverso 20102617360424900000034924993 PROC SUBS GALVÃO-Outubro 2020 Documento Diverso 20102617360429500000034924994 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU CEMAR CARTAS PREP - 10. 2020 compressed Documento Diverso 20102617360437800000034925795 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20102623242332000000034934289 ANTONIA ALVES CASAIS SILVA;JECPASTOSBONS;CR Documento Diverso 20102623242335900000034934290 Custas ANTONIA ALVES CASAIS SILVA Documento Diverso 20102623242339200000034934291 Certidão Certidão 20111114004658000000035497032 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111114043319200000035497895 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111114043319200000035497895 Contrarrazões Contrarrazões 20111314244174300000035603466 Decisão Decisão 21040519140242100000040799843 Despacho Despacho 21050317000000000000047151350 Intimação Intimação 21050620185600000000047151351 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 21052512204300000000047151352 Certidão de julgamento Certidão 21062811115400000000047151353 Ementa Ementa 21062917002800000000047151354 Acórdão Acórdão 21062917002900000000047151355 Relatório Relatório 21062917002900000000047151356 Voto do Magistrado Voto 21062917002900000000047151357 Ementa Ementa 21062917002900000000047151358 Intimação Intimação 21063013311200000000047151359 Petição Petição 21071214403000000000047151360 ANTONIA ALVES CASAIS SILVA Documento Diverso 21071214403000000000047151361 ANTONIA ALVES CASAIS SILVA-0800132-43.2020.8.10.0107-JUIZADO ESPECIAL CIVEL-PASTOS BONS Documento Diverso 21071214403000000000047151362 Certidão Certidão 21071218150900000000047151363 Certidão Certidão 21080608251100000000047151364 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080610434828500000047165350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080610434828500000047165350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080610434828500000047165350 Petição Petição 21080715471492900000047213240 ComprovanteBB - 2021-08-07-154220 Documento Diverso 21080715471604100000047213241 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Documento Diverso 21080715471610500000047213242 Despacho Despacho 21101509320967000000050993772 ENDEREÇOS: ANTONIA ALVES CASAIS SILVA povoado orozimbo, 00, povoado orozimbo, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - 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