TJMA - 0822064-83.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB: 3827/MA

CPF *38.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 10:46

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/03/2024 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 00:12

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 00:12

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 22/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 17:02

    Publicado Decisão em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 26/01/2024 15:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2024 15:25

    Juntada de malote digital

  • 26/01/2024 12:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2024 11:44

    Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido

  • 27/06/2023 13:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/06/2023 09:04

    Juntada de parecer do ministério público

  • 22/06/2023 14:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/06/2023 16:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:02

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 06/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 07:51

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:02

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 27/04/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 19/04/2023 13:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/04/2023 13:38

    Juntada de malote digital

  • 19/04/2023 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2023 19:01

    Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido

  • 30/03/2023 14:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/03/2023 10:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/12/2022 07:56

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 01/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 07:03

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 01/12/2022 23:59.

  • 09/11/2022 15:03

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/11/2022 01:56

    Publicado Decisão em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822064-83.2021.8.10.0000 Agravante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Agravado : Estado do Maranhão Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira em face da decisão que negou seguimento ao recurso.

    Pois bem, o cerne meritório do feito sob análise se refere à necessidade de aplicação (ou não) das teses firmadas por este egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), levando em consideração, igualmente, o recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1309081 com repercussão geral constitucional reconhecida (Tema n° 1142), que tratam de teses dissonantes.

    Ocorre que, em 13 de julho de 2022, o Tribunal Pleno deste Sodalício, por unanimidade e sob o voto condutor do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, admitiu o regular processamento do Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000 (Certidão de julgamento de I.D. n° 18580922), visando, exatamente, deliberar sobre a possibilidade de adequação da tese outrora firmada no IRDR retromencionado ao firmado no Tema n° 1.142 da Repercussão Geral da excelsa Corte Suprema, uma vez que se mostra temerária a aplicação do delineado no IRDR supracitado, se em descompasso com a temática alhures descrita.

    Nesses termos, em deferência ao postulado da segurança jurídica1 e, igualmente, em observância ao disposto nos arts. 926, caput, e 927, III, do Código de Processo Civil2, faz-se prudente suspender o curso do recurso epigrafado, até o pronunciamento definitivo deste egrégio Tribunal de Justiça quanto ao mérito do Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, com o fito de adequar as teses dispostas no IRDR nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017) ao definido no Tema n° 1.142 da Repercussão Geral do STF.

    Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da CF/1988, arts. 11, caput, 926, caput, e 927, III, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a suspensão deste processo até que exarada decisão final do órgão competente deste Sodalício quanto ao Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, tudo nos termos da fundamentação supra.

    Aguarde em secretaria referida deliberação e, julgado o Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, juntem-se aos autos a decisão ali proferida e retornem conclusos para as providências cabíveis.

    Publique-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 “Pode-se conceituar a segurança jurídica como sendo uma norma-princípio que exige, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a adoção de comportamentos que contribuam mais para a existência, em benefício dos cidadãos e na sua perspectiva, de um estado de confiabilidade e de calculabilidade jurídica, com base na sua cognoscibilidade, por meio da controlabilidade jurídico-racional das estruturas argumentativas reconstrutivas de normas gerais e individuais, como instrumento garantidor do respeito à sua capacidade de – sem engano, frustação, surpresa e arbitrariedade-plasmar digna e responsavelmente o seu presente e fazer um planejamento estratégico juridicamente informado do seu futuro”. (ÁVILA, Humberto.

    Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. 2 ed.

    São Paulo: Malheiros, 2012, p. 255-256; apud Direito constitucional sistematizado [recurso eletrônico] / Eduardo dos Santos. - Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021.

    Pág. 682). 2 Art. 926.

    Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente; Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: (…); III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

  • 07/11/2022 12:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2022 11:03

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819580-95.2021.8.10.0000

  • 23/06/2022 15:55

    Juntada de petição

  • 22/06/2022 10:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/06/2022 05:03

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 21/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 02:31

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 14/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

  • 06/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822064-83.2021.8.10.0000 Agravante : Luiz Henrique Falcão Teixeira  Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA n° 10.012) e Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA nº 10.551)   Agravado : Estado do Maranhão Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos   DESPACHO Determino ao recorrente que comprove sua hipossuficiência ou realize o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, CPC1.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.   Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  • 03/06/2022 08:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/06/2022 05:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 16:54

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/03/2022 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 03:35

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 08/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 11:26

    Juntada de petição

  • 24/02/2022 10:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2022 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 08:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2022 02:52

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 21/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 17:52

    Juntada de termo

  • 17/02/2022 17:50

    Juntada de malote digital

  • 17/02/2022 14:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/02/2022 11:02

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 07/02/2022 08:23

    Publicado Decisão (expediente) em 07/02/2022.

  • 07/02/2022 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 03/02/2022 08:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2022 17:18

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE)

  • 16/12/2021 15:28

    Juntada de petição

  • 16/12/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 19:42

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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